A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo informou a abertura das inscrições para cadastramento de duas associações interessadas em compor o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), até o dia 16 de junho próximo.
Para concorrer às vagas, conforme edital, as entidades deverão preencher, concomitantemente, os requisitos previstos no artigo 5º, V, da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei de Ação Civil Pública, e estar constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil; e ter, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O processo de seleção será realizado em conformidade com o parágrafo 4º, artigo 5º, da Lei n.° 13.555/2009, a escolha levará em conta a documentação, a área de atuação da associação, o currículo de seu representante legal, e outros aspectos indicativos de que a escolhida está apta a exercer as funções de membro do Conselho Gestor.
Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
