A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 ganhou nova denominação ao chegar ao Senado, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Numerada agora como 55, a PEC do teto dos gastos está aberta à consulta pública, pela internet.

Entre os projetos que retiram ou ameaçam direitos, que vem sendo votados com velocidade pelo Congresso, a PEC altera a Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal para os próximas 20 anos. As consequências, na avaliação dos movimentos, devem ser desastrosas para as políticas sociais, especialmente saúde e educação.

Para aprovação do texto, em um jantar oferecido a 200 pessoas, entre parlamentares e acompanhantes, o governo declarou que um movimento de resistência à proposta não seria admitido. A PEC foi aprovada na Câmara e a previsão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). é de que o projeto seja votado no Senado em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo no dia 13 de dezembro, conforme acordo com líderes partidários.

A PEC 55 limita os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário ao índice da inflação do ano anterior. Ocorre que se o orçamento ultrapassar o teto, o governo poderá fazer cortes em áreas de interesse social. As áreas de saúde e educação já estarão na linha de corte a partir de 2018.

Nas ruas, crescem manifestações sociais e ocupações de escolas, que já ultrapassam mil unidades. Estudantes protestam contra a PEC dos gastos e a Reforma do Ensino Médio, duas ações de impacto direto na educação. Já há casos de repressão policial contra crianças e jovens. Imagens de adolescentes algemados ou levados em camburões circulam na imprensa internacional.

Para participar da consulta sobre a PEC 55 do Senado (ex-PEC 241 da Câmara Federal), é preciso registrar-se (o cadastro é bem simples e imediato) e votar aqui.

Comunicação SEESP
Notícia do site da FNE