Do Diap*
Na última semana de novembro, as pautas dos plenários da Câmara e do Senado fecham com votações de medidas provisórias. Na primeira Casa, três medidas provisórias (MPs); na segunda, a que cria a Agência Nacional de Mineração.
Na Câmara dos Deputados, vai haver sessão deliberativa extraordinária, a partir desta segunda-feira (27/11), às 16h, pois uma das MP perde a eficácia já na terça (28). Trata-se da MP 793/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Trata-se de matéria de total interesse da bancada ruralista. O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais que empregam trabalhadores. De acordo com a MP, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de regularização tributária rural, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. “Dívida” do governo paga à bancada por ter votado contra aos pedidos da PGR para abertura de processo pelo Supremo contra o presidente Michel Temer (PMDB).
>> Denúncias contra Temer: veja como cada deputado votou
De acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A MP recebeu 745 emendas de parlamentares e a relatora acatou várias delas, como por exemplo, a redução do 1º pagamento para apenas 1% do total da dívida, e não 4% como previa o texto original.
Petroleiras
Na quarta-feira (29), o plenário pode votar é a MP 795/17, que cria regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A MP concede às petroleiras quase R$ 1 trilhão, em subsídios, até 2040. Está na esteira das “doações” do pré-sal à empresas estrangeiras.
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
