O SEESP protocolou nesta segunda-feira (11), no Tribunal de Contas da União (TCU), ofício contendo denúncia quanto à legalidade de atos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo de regulação da outorga da nova concessão de Porto Primavera.

A decisão de expansão da capacidade instalada da usina teria sido delegada indevidamente pela Aneel ao concessionário, o que não é de sua alçada: tais competências cabem ao poder concedente, com manifestação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) antes da licitação, para que fiquem explicitados os investimentos necessários ao ente privado.

O sindicato alerta no documento sobre o risco de subaproveitamento do potencial hidrelétrico de Porto Primavera, caso a decisão fique a cargo do concessionário, o que é vedado por lei. A ação vai na contramão do interesse público. O tema é abordado pelo diretor do SEESP Carlos Augusto Ramos Kirchner em artigo intitulado "A expansão de Porto Primavera com ganhos sistêmicos".

Confira o ofício protocolado no TCU.

Comunicação SEESP