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O Congresso Nacional — Câmara e Senado — reinicia atividades nesta segunda-feira (3/2). Líderes partidários das 2 casas legislativas se reúnem, na terça-feira (4/2), com os respectivos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), para definir a pauta de votações da semana. Está na ordem do dia, a criação de comissão mista para tratar da Reforma Tributária, que deverá ser um dos principais assuntos no Legislativo. Maia e Alcolumbre devem definir o prazo da comissão, bem como o número de seus integrantes. Isto porque há 2 propostas em tramitação: uma na Câmara (PEC 45/19) e outra no Senado (PEC 110/19).
Apenas 1 texto
O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deverá ser o relator também na comissão, trabalha para que haja apenas 1 texto sobre o tema, unindo as propostas em tramitação no Congresso, para que seja votado pela Câmara e pelo Senado até junho. A ideia é que os deputados aprovem a reforma até abril, restando 2 meses para que o texto também seja aprovado no Senado.
Reforma Administrativa
A proposta de reforma administrativa, uma das prioridades do governo para este ano, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser encaminhada ao Congresso até a primeira quinzena de fevereiro.
O presidente Jair Bolsonaro defende que a reforma só valha para os futuros servidores, poupando os atuais. “O mais importante é a guerra da informação. É mostrar que as reformas propostas são para quem entrar no serviço público daqui para a frente”, disse na segunda-feira passada (27). Segundo ele, isso evita que “usem uma informação daqui para a frente e peguem todo mundo, e cause ruídos”.
O texto da reforma a ser encaminhada ao Congresso prevê:
1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);
2) acabar com a estabilidade do servidor;
3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
4) permitir a redução de salário e de jornada;
5) ampliar o estágio probatório;
6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;
7) proibir as progressões e promoções automáticas;
8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e
9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Tramitação
Como se trata de PEC (proposta de emenda à Constituição), o primeiro passo da reforma no Congresso será passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Como o colegiado vai ter nova composição e novo presidente a ser eleito, essa pode começar a funcionar só no início de março, depois do Carnaval.
É importante destacar que na CCJ debata-se apenas a constitucionalidade da matéria, isto é, o mérito fica a cargo de comissão especial a ser criada e instalada depois de a comissão temática aprovar o texto.
INSS, Bolsa Família, MP 905 e desaposentadoria
Chamamos a atenção para alguns eventos desta semana, com destaque para:
• Filas no INSS - governo pode editar, nesta semana, medida provisória, com objetivo de contratar funcionários aposentados do INSS com o objetivo de resolver a fila de pedidos represados no instituto;
• Início do Ano Judiciário - segunda-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza sessão solene, às 10h, para instalação do Ano Judiciário;
• 13º do Bolsa Família - terça-feira (4), a comissão mista responsável pela análise da MP 898/19, que estabelece o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família, reúne-se para votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);
• Contrato Verde e Amarelo - terça-feira (4), a comissão mista da MP 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo reúne-se para apresentação e aprovação do plano de trabalho do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ); e
• Desaposentadoria - quinta-feira (6), o STF analisa ação sobre desaposentadoria (recálculo de aposentadoria) e decide se os beneficiados por decisões judiciais devem devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) diferenças recebidas.
*Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
