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Senador Eduardo Braga / Foto: Moreira Mariz-Agência SenadoO senador Eduardo Braga (MDB/AM), líder do partido e engenheiro, apresentou na quarta-feira (14/07) dois requerimentos visando preservar a Lei 4.950-A/1966, que estabelece o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros e de outras categorias.

A legislação está sob risco desde que a Medida Provisória 1.040 foi aprovada na Câmara com uma emenda que simplesmente a revoga. Agora tramitando no Senado como Projeto de Lei de Conversão 15/2021, a matéria já recebeu inúmeras emendas supressivas e requerimentos para desfazer o equívoco gerado na votação pelos deputados.

A iniciativa de Braga soma-se a essa mobilização de forma fundamental. Ele pleiteia: 1) destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (que revoga o piso), com vias à sua supressão; 2) que seja impugnado o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. Nesse segundo caso, ficaria mantida a regra relativa à remuneração sem necessidade de reexame pela Câmara.

Para o presidente da FNE, Murilo Pinheiro, está claro pelo posicionamento dos senadores, que a revogação do piso da categoria na Câmara foi totalmente sem sentido. “Estamos confiantes da vitória nessa batalha, mas seguimos atentos e fortalecendo a mobilização”, garantiu.

Acessei o requerimento para votação em separado neste link.

Acesse o requerimento para que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão neste link.