Já pago o CREA, nunca o SEESP entrou em contato pra informar sobre essa nova cobrança e a empresa onde trabalho acabou de receber um boleto pra ser descontado do meu salário. Como pode ser justo essa cobrança ? Trabalho a décadas como engenheiro e sempre paguei o CREA e nunca tive qualquer contato com o SEESP, nunca me informaram nada.

Além de ser algo aprovado por meia dúzia de presentes numa assembléia onde o SEESP efetivamente não ouve o engenheiro e sim seus sindicalizados, a fila ao sol em frente à sucursal do SEESP em SJCAMPOS sob este sol de 35C está enorme, além do monte de perguntas que me incomodaram quando fui protocolar a carta. Uma vergonha este sindicato, que já foi algo bom, mas hoje não passa de uma formalidade, uma burocracia.

Segue modelo da carta que estou usando este ano. Boa sorte a todos.
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Cidade, xx de agosto de 2023

Ao Sindicato dos Engenheiros do Estado de Sao Paulo
Endereço xxxxx
Cidade, SP

Referente à Contribuição Assistencial

Eu, Fulano de tal, RG xxx, CPF xxx, funcionário da empresa xxx, chapa xxx, CTPS (carteira de trabalho) xxx da série xxx, engenheiro CREA xxx, venho por meio desta exercer meu direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, afirmando NÂO AUTORIZAR o desconto em folha de pagamento de 3% (três por cento) no mês de setembro/23 e de 2% (dois por cento) no mês de outubro/23 em favor deste sindicato.

Atenciosamente, Fulano de Tal
(rubricar pagina)
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Estou peticionando ação ao MInistério Público do Trabalho de SP baseado na Súmula Vinculante 40 do STF.

Essa ação do Sindicato é inconstitucional.

Ademais, o Sindicato usa de subterfúgios que visam claramanete a dificultar a objeção do funcionário à contribuição negocial, pois limita o "direito de oposição" por meio de um peticionamento que deve ser dado de forma presencial e exclusiva pelo requerente (não aceita outros meios onlines, procuração e por aí vai). Isso já deve ferir outros vários artigos da lei. Pessoalmente,ac ho um absurdo visto que tem pessoas de férias, trabalhando de home office em outras cidades, em missão de trabalho, etc.

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, no art. 611-B, inciso XXVI, estebelece a necessidade de autorização explícita e prévia do trabalhador para essa cobrança:

Art. 611-B - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
[...]
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Além disso, o Art. 545 da CLT, estabelece:

Art. 545 da CLT - Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Nesse sentido, qualquer redação de cláusula de cobrança de contribuição, prevista em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, que não respeitar o previsto na legislação sopracitada, ou seja, que não garanta ao empregado a necessidade da prévia e expressa autorização do empregado para desconto de contribuição, não tem valor legal.

Além disso, deve-se observar a Súmula Vinculante 40 do STF:

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Portanto, em conclusão, considerando a norma legal vigente, ao contrário do aventado nas comunicações, ou seja, na qual exige-se a "carta de oposição" para evitar-se a cobrança descabida, o fato é que, para que haja o desconto de qualquer tipo de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva dos empregados não filiados, é obrigação do sindicato enviar para a empresa a carta assinada pelo empregado que autoriza expressamente esse desconto. Caso contrário, a empresa está desobrigada de efetuar qualquer desconto por falta de previsão legal.

Teste

Nossa database é em maio. Deveria seguir a inflação de abril, que foi de 4,1847. O sindicato negocia um valor abaixo da inflação, gerando perda para todos os trabalhadores, e ainda quer levar de graça 5% do nosso salário. Isso nunca acontecia com o Sindicado dos Metalúrgicos. Agora faz sentido o porque de ter havido essa troca de sindicatos.