Rita Casaro – Comunicação SEESP
Manifestantes protestam contra a privatização da Sabesp e o risco de piora dos serviços. Foto: Elineudo MeiraNa noite desta quinta-feira (2/5), foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal – e minutos depois sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes – o polêmico Projeto de Lei 163/2024. A matéria, que recebeu o "sim" de 37 vereadores contra o "não" de 17, na prática, determina a adesão paulistana à privatização da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp).
Entre outros pontos, o texto altera a atual legislação, segundo a qual, em caso de venda da empresa, o contrato estaria automaticamente rompido. Como a Capital representa 47% da receita operacional da estatal e sem esse quinhão é improvável que a empresa desperte interesse entre possíveis compradores, a questão era prioridade para os defensores da entrega ao mercado do serviço essencial.
A tramitação do PL havia sido interrompida em 24 de abril, quando a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou que a apreciação só tivesse prosseguimento após realização das audiências previstas e apresentação do estudo de impacto orçamentário. A intervenção da Justiça se deu em resposta à ação movida por vereadores do PT e do PSOL, encampada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado, que apontava o cerceamento à participação popular, tendo em vista a tentativa de realizar a votação antes mesmo que a sociedade conhecesse o assunto e tivesse oportunidade de se manifestar.
No dia 16 de abril, o presidente da Casa, Milton Leite, havia lançado mão de manobra parlamentar para fazer com que o projeto passasse pelas diversas comissões da Câmara em bloco. Assim, já no dia seguinte, após a realização de uma única audiência, em sessão tensa e sob protestos, o PL foi aprovado em primeira votação, com 36 votos favoráveis e 18 contrários.
Na ocasião, derrotada na votação do PL, a oposição ainda apresentou emenda que previa a criação de serviço público municipal para o setor em caso de privatização da companhia que atende a cidade e determinava garantias contra o aumento abusivo dos preços a partir de mecanismos como regras mais específicas para tarifa social. Em nova vitória da base governista, a maioria rejeitou o dispositivo, com o placar de 36 x 14.
Ao arrepio da Justiça e contra o povo?
Com a conclusão da série de debates anunciados e o apensamento de um laudo ao PL no final de abril, o comando do Legislativo retomou a votação, dando por encerrada a discussão. A interpretação, contudo, recebeu inúmeros protestos dos parlamentares da oposição que argumentavam estar valendo a suspensão ordenada pela Justiça. Como enfatizou a vereadora Luana Alves (PSOL) ao longo dos trabalhos, nem todas as audiências pleiteadas foram realizadas, nem o estudo devido foi providenciado. Em seu lugar, a Câmara recebeu um ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, em que ele simplesmente afirma que não haverá impacto orçamentário para o município.
Além do risco de ter desrespeitado uma ordem judicial, ao insistir nesse caminho, os vereadores que compõem a base do Executivo decidiram ignorar a vontade de 61% dos paulistanos que, segundo pesquisa do Instituto Quaest, são contrários à privatização do saneamento.
O levantamento havia sido destacado em reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente pela diretora do SEESP e engenheira da Sabesp, Fátima Blockwitz. No debate, ela lembrou ainda a importância para a saúde pública do saneamento básico, responsabilidade “que o governo deve assumir”, tendo em vista o direito dos cidadãos ao serviço.
A dirigente do sindicato compõe um amplo grupo de técnicos do setor e representantes dos movimentos sociais que, sob o mote “Privatizar a Sabesp é a gota d'água”, vêm há meses se manifestando contra a desestatização e alertando para seus prováveis efeitos nefastos.
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Sabesp não atende a periferia?
Antecedendo a votação na sessão plenária da Câmara, aconteceu audiência pública "devolutiva", com o objetivo formal de encerrar os debates públicos sobre o PL 163/2024. Marcada por bate-bocas e até ameaça de agressão por parte de Rubinho Nunes (União Brasil) a Luana Alves (PSOL), o debate serviu para que os defensores do serviço público prestado pela Sabesp contrapusessem argumentos segundo os quais a companhia estadual não atende a população mais pobre.
Fransisca Adalgisa da Silva, diretora da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e especialista em Gestão Ambiental e de Políticas Públicas, destacou a impossibilidade de a empresa levar infraestrutura de água e esgoto a locais onde a questão fundiária não está dentro da lei, o que deveria ser providenciado pelo Munícipio. "Quem não tem é porque a a Prefeitura não regularizou", explicou. "Quando privatizar, todos seremos impactatos, o lucro virá da tarifa paga por vocês", advertiu.
O engenheiro Amauri Pollachi, mestre em Planejamento e Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC e conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), fez denúncia quanto ao represamento da inclusão na tarifa estadual. Segundo ele, até setembro de 2023, havia 425 mil famílias, mais de 1 milhão de pessoas, que deveriam estar no cadastro, mas não foram registradas por ordem do Governo do Estado à Sabesp. "Com isso, 11% da população está pagando mais do que deveria", enfatizou. Conforme ele, o valor dispendido atualmente pelo consumo de 15m3 é de R$ 127,90, na tarifa comum, R$ 41,30 na social e R$ 26,65 na destinada à população vulnerável.
Outro problema que vem sendo debitado à Sabesp, mas que seria responsabilidade da administração municipal, é a falta de água durante a noite em certas regiões da cidade, como pontuou em entrevista ao SEESP e em suas redes sociais o vereador Eliseu Gabriel (PSB), presidente da Frente Parlamentar da Infraestrutura e Engenharia de São Paulo.
O parlamentar explica que, como estratégia para reduzir as perdas de água tratada na rede, grande desafio das companhias do setor em todo o mundo, a empresa paulista diminui a pressão no período noturno, quando há menor utilização. A medida, no entanto, deixa as residências sem armazenamento prejudicadas. "Não tem caixa d'água na periferia, então não tem reserva. O que tem que fazer é um programa de caixa d’água", defende.
