Rita Casaro – Comunicação SEESP*
São Paulo e demais municípios atendidos pela Sabesp podem enfrentar queda na qualidade e aumento de tarifas caso a privatização se confirme. Foto: Governo do Estado de São PauloO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou nesta terça-feira (7/5), a liminar que anulava a segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo do Projeto de Lei 163/2024. A matéria, aprovada pela maioria governista no dia 2 de maio e sancionada minutos depois pelo prefeito Ricardo Nunes, determina, na prática, a adesão da Cidade à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
O processo havia sido brecado no dia 3 último pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. "Seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação realizada", afirmava a magistrada em sua decisão.
A possibilidade de a votação ser invalidada havia sido objeto de alertas feitos por vereadores da oposição, que apontavam a não realização de todas as discussões com a sociedade e a inexistência do estudo de impacto orçamentário, condições que haviam sido determinadas em sentença de 24 de abril para que pudesse seguir a tramitação da matéria. No lugar do laudo exigido, por exemplo, a Câmara recebeu um ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, em que ele simplesmente afirma que não haverá efeitos negativos para o município.
Com a reforma da decisão pelo TJ, avança a ameaça ao saneamento público, hoje prestado pela Sabesp em São Paulo e em outros 374 municípios. Com a adesão da Capital, que representa 47% da receita operacional da empresa, as demais localidades terão pouco poder para resistir à intenção do governo estadual de se desfazer da companhia.
Por que vender?
A pergunta até agora não respondida é qual seria a motivação do Executivo paulista para se ver livre de uma companhia cujos resultados são considerados excelentes. Em sua área de operação, a empresa já atingiu 100% de abastecimento de água e 90% de coleta de esgoto, com tratamento de 77%. A expectativa é atingir a universalização até 2030, antecipando em três anos o prazo determinado pela Lei 14.026/2020.
Na Capital, a cobertura atinge 97% no abastecimento de água e 94,2% na coleta de esgoto, com 97,1% de tratamento, segundo dados apresentados por Francisca Adalgisa da Silva, diretora da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e especialista em Gestão Ambiental e de Políticas Públicas, em live promovida pela Rede Ambiental Butantã (RAB).
Além disso, a Sabesp, que registrou lucro anual de mais de R$ 3 bilhões, gera ganhos consideráveis a seus acionistas privados e ao tesouro do Estado. “Nada justifica tamanha ansiedade de entregar ao mercado um ótimo negócio e uma estrutura vital à saúde pública. O risco que se corre, como observado nas várias partes do mundo em que serviços de água vêm sendo reestatizados após o malogro da atuação privada, é a queda na qualidade e o aumento dos preços, tendo em vista o foco na obtenção de lucro”, critica o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro.
Mais ilegalidades
Manifestação contra adesão da capital paulista ao fim do saneamento público.
Foto: Joanne Mota/SintaemaEmbora a votação na Câmara paulistana, por ora, tenha sido aceita pela Justiça, há muitos outros pontos em debate quanto às iniciativas voltadas à privatização da Sabesp, afirmou, em entrevista ao Jornal do Engenheiro, Amauri Pollachi, engenheiro e mestre em Planejamento e Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC e conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas). Por isso mesmo, avalia, a desestatização está longe de ser consolidada.
Entre as irregularidades, há o fato de a Assembleia Legislativa ter autorizado o Executivo a vender parte das ações da companhia e, com isso, renunciar ao seu controle acionário por meio de projeto de lei, embora fosse exigida uma emenda à Constituição Estadual que determina que o saneamento seja público. A própria adesão da cidade de São Paulo a uma Unidade Regional de Água e Esgoto (URAE), afirma ele, é ilegal, pois foi determinada por ato da Prefeitura, sem aprovação do Legislativo municipal. Há ainda problemas, acrescenta, que se referem ao patrimônio público estadual. “Tudo isso está sendo questionado”, enfatiza.
Ponto que vem chamando a atenção desde o início do processo foi o estudo de viabilidade da privatização encomendado pelo governo à empresa International Finance Corporation (IFC). De antemão, estava definido que a consultoria receberia R$ 45 milhões caso sua conclusão fosse a favor da desestatização. Se a avaliação fosse contrária ao processo, o pagamento à empresa seria de R$ 8 milhões. Além disso, como denunciou a vereadora Luna Zarattini (PT) nas redes sociais, o contrato foi feito sem licitação. “Não dá para confiar”, afirma a parlamentar.
*Com informações do Consultor Jurídico
