O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Rezek, fará palestra em São Paulo, no dia 24 de abril próximo, a partir das 15h, na sede do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP). O jurista vai falar sobre o salário profissional dos engenheiros e seu parecer técnico comprovando a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso do engenheiro e de outros trabalhadores para jornada de oito horas diárias em nove salários mínimos.

Segundo o presidente do SEESP e também da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Celso de Campos Pinheiro, a argumentação da inconstitucionalidade da lei por aqueles que não querem dar o devido reconhecimento aos engenheiros e a outros profissionais essenciais ao desenvolvimento das cidades e estados e ao bem-estar da população é tanto antiga quanto falaciosa.

Por isso, em 2009, a FNE solicitou parecer técnico de Rezek sobre o assunto. Pela argumentação do jurista, não resta qualquer dúvida quanto à legalidade da norma que assegura o piso profissional e cai por terra a pretensão de que haveria conflito com a Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso IV, proibiu qualquer vinculação ao salário mínimo. “Um fato político notório foi o propósito do constituinte: coibir o uso do salário mínimo como indexador – rotineiro que se havia tornado – de obrigações de natureza não salarial, mais de perto atinentes ao capital que ao trabalho, o que por certo inibiria, em período inflacionário ainda galopante, sua correta fixação e reajuste, a não falar dos danos daí decorrentes para a economia do País”, explica Rezek.

Ele lembra que tal conceito fica ainda mais claro logo a seguir, no inciso V, em que a Carta Magna assegura “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. “Está assim expresso na letra da Constituição que haverá um salário mínimo – ou piso salarial – proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado por determinada categoria profissional, levando em conta a natureza da atividade exercida, a formação acadêmica do profissional, sua qualificação para realizar determinado trabalho com eficiência e proveito.”

Serviço
O que: Palestra do jurista Francisco Rezek sobre o salário profissional dos engenheiros
Quando: 24 de abril de 2012 – às 15h
Onde: Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP)
Endereço: Rua Genebra, 25, Bela Vista, São Paulo