Conselho Assessor de Mobilidade Urbana do SEESP 

No fim de junho deste ano o governador Tarcísio de Freitas lançou o projeto de lei complementar 35/24 em regime de urgência. Um projeto importante, porém, sem o respeito que os paulistas merecem.

O projeto, que mistura vários assuntos, é descabido por todos os ângulos que se olhe. A começar pela proposta, entre outras, de criação da futura agência SP-Águas que merecia ter um tratamento próprio num projeto específico, tamanha a sua importância e essencialidade.

Trata também de alterações de atribuições e responsabilidades da Arsesp, Artesp, Metrô, CPTM, EMTU e Daee, em bloco, num único projeto à semelhança do projeto de lei 529/20 do ex-governador João Dória.

Furtivamente e de forma estranha o projeto também concede aumentos substanciais de salários aos maiores cargos comissionados, aqueles com indicações políticas, da Artesp. Algo que poderia ser tratado em outro projeto ou ação administrativa.

De ordem econômica, o projeto propõe a transferência de todas as receitas das empresas Metrô, CPTM e EMTU para a Artesp com o compromisso da Artesp de reembolsar apenas parte dos salários de todo o contingente de empregados dessas três empresas. Dessa forma a Artesp passará a mostrar um resultado positivo, um superávit na verdade inexistente.

Custa acreditar que seja dessa forma que o governo queira mostrar efetividade em seus projetos. A Artesp, uma agência que reconhecidamente tem problemas técnicos e econômicos na gestão de transporte de passageiros sendo premiada com mais receita de outros e com aumentos de salário ao passo que haverá a penalização do trabalho dos empregados remanescente das outras empresas que foram efetivos nas suas contribuições.

A Artesp regula, não planeja e nem gerencia, o transporte de apenas 2,2% dos passageiros gerenciados e fiscalizados pelas demais empresas do Estado de São Paulo. A precarização de tudo é inevitável se o projeto for aprovado como está. Como podem pensar que as coisas ficarão melhores?

Em administração de empresas, a especialização leva a resultados muito melhores do que jogar tudo num único “balaio. O governador Tarcísio, engenheiro de transportes, sabe disso. Seus assessores, infelizmente com a sua conivência, estão tratando a matéria de forma simplista e leviana, desfazendo acervos técnicos e registros importantes de décadas de atividade de cada uma das empresas que pretendem destruir. O que foi feito com a Emplasa é testemunho vivo desta irresponsabilidade e desrespeito pela coisa pública.

Perde-se com tudo isso o que resta de planejamento estratégico, operacional e financeiro em respeito ao bem público. Empresas privadas buscam em primeiro lugar a obtenção de lucros e não a realização de serviços, o que virá com aumento de tarifas ou redução de despesas, prejudicando ainda mais a qualidade no transporte de passageiros.

Se os problemas da mobilidade não estão sendo observados, o que dizer das demais políticas como: de uso e ocupação do solo; ambiental; logística e carga; habitação; dentre outras de forma que se pense e proponha uma rede de transporte integrada e que reflita uma visão de futuro da metrópole que se deseja: saudável, competitiva, eficiente e para todos os paulistas.

Isto se faz por meio de uma estrutura especializada de técnicos qualificados e dedicados a extrair dos diversos instrumentos existentes como as pesquisas OD – Origem-Destino, as bases de dados dos municípios, os estudos e projetos funcionais, bem como de avaliações consistentes e criteriosas dos planos multisetoriais que versam sobre estes conteúdos como é o caso dos: PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, o PITU 2040  – Plano Integrado de Transportes Urbanos, o PAM 2040 – Plano de Ação da Macrometrópole,  a Política Estadual de Mudança Climática – SEMA, para ficar apenas em alguns exemplos, de forma a integrá-los e extrair deste conjunto o melhor resultado possível para a sociedade.

Assim, parece bem pouco razoável que uma estrutura mal pensada e com esta heterogeneidade de responsabilidades, formulada sem qualquer embasamento como proposto neste PL, possa atender este tipo de exigência que deverá também formular diretrizes para políticas tarifárias e de integração modal; as inovações tecnológicas; prever os investimentos e as ações institucionais necessárias para promover a melhor mobilidade urbana em horizontes temporais adequados.

Há na Assembleia Legislativa de São Paulo vários projetos praticamente sem custos como o projeto da ATCESP do União Brasil, o projeto da AMT Agência Metropolitana de Transportes e o da AMU/SP Agência de Mobilidade Urbana do Estado de São Paulo, ambos do Partido dos Republicanos e também estudos de criação da Autoridade Metropolitana pelo PT, ou seja, todos os partidos e todos os técnicos não envolvidos na SPI, Secretaria de Parcerias e Investimentos, entendem a necessidade da criação de um único órgão para o planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte de passageiros no Estado de São Paulo.

Percebe-se que a SPI Secretaria de Parcerias em Investimentos se tornará uma espécie de buraco negro dentro do governo. Um Estado mínimo sendo implantado às custas da destruição de acervos técnicos e humanos. Na SPI temos parte do Metrô, parte da CPTM, Fundação Casa, Sabesp e outras empresas, ou seja, a SPI se tornou a Secretaria com as atribuições mais estranhas em todos os governos estaduais contando com um secretário com poderes que ultrapassam, e muito, sua capacidade de gestão e liderança.

Dificilmente há sinergia quando várias atividades não correlatas são administradas por uma mesma organização.

Construir rodovias é muito diferente de cuidar do transporte de pessoas nos sistemas de alta capacidade (trilhos) e média capacidade (ônibus e vans). Quem constrói veículos, trens e navios não transporta passageiros. É contraproducente e não gera sinergia nenhuma.

Um dos casos mais estranhos é a transferência das atribuições de fiscalização da EMTU/SP para a Artesp. A EMTU/SP, ao contrário de tantas outras, é uma empresa não dependente de recursos do Estado, geradora de fluxos de caixa positivos. Gerencia e fiscaliza o transporte metropolitano de 2 milhões de passageiros por dia em 5 regiões metropolitanas com 134 cidades, 70% da população e mais de 70% do PIB do estado de São Paulo.  

O governador Tarcísio ainda tem 2 anos de mandato, porém suas decisões gerarão efeitos por décadas que serão sentidas pelos paulistas.

Com o fim previsível do planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte de passageiros, haja vista a forma como o assunto vem sendo tratado, resta saber que tipo de governador o Sr. Tarcísio de Freitas realmente quer ser e como espera ser lembrado pelos paulistas.