O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) colocará fim, nos próximos meses, à polêmica tese sobre a "desaposentação" (troca de benefício por outro de valor maior, no caso de quem se aposentou pelo INSS, mas continuou trabalhando). Os ministros da Corte decidirão se a troca é válida ou não, sem a devolução dos valores já recebidos pelo segurado a título de aposentadoria.

Este direito já está sendo considerado justo até mesmo pelo Governo, prova disso é que pela primeira vez foi divulgado o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Este levantamento mostra que o impacto deverá ser de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas. Esses valores estão no anexo de riscos fiscais do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Já a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em junho último, o projeto 2.886 que determina mudanças para o aposentado que continuar trabalhando. Atualmente, o aposentado nessa situação precisa pagar as contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas não recebe este dinheiro de volta após parar de exercer a função. Com a nova lei, o aposentado receberá de volta o valor integral da contribuição após parar de trabalhar.

Enquanto a legislação não modifica, vários aposentados que continuam na ativa buscam a Justiça para rever os valores do benefício. No Brasil, o cidadão que trabalha e contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a aposentadoria, não tem o direito de corrigir o provento.

O advogado previdenciário Guilherme de Carvalho, do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, explica que essa ação é denominada de desaposentação, no qual permite ao beneficiário do INSS renunciar ao atual seguro e obter novos valores mais altos.

“A Previdência acaba recebendo de quem ainda não se aposentou e de vários segurados que continuam a trabalhar mesmo em idade avançada. Porém, não é admissível o aposentado ser prejudicado com os baixos valores que recebe e ainda pagar uma contribuição sem razão”, expõe o advogado.

A desaposentação é um tema polêmico entre os congressistas, sobretudo porque mexe com os cofres públicos. “Acredito que logo o governo terá que rever a legislação, pois atualmente os aposentados vão atrás dos seus direitos. Os segurados querem renunciar a sua aposentadoria e ganhar aquilo que merecem”, diz.

Imprensa – SEESP
Com informação da G Carvalho Sociedade de Advogados