O presidente do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Celso de Campos Pinheiro, reuniu-se em Brasília, nesta segunda-feira (15/07), com a senadora Ana Amélia (PP/RS), relatora na Comissão de Assuntos Sociais do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 013/2013. A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

A matéria, cuja origem é da Câmara Federal, tem como justificativa do seu autor, o deputado José Chaves (PTB-PE), que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa, produziram significativas consequências na administração pública brasileira e trouxeram o conceito de “atividade exclusiva de Estado”, ou ainda “carreira típica de Estado” que, devido à relevância a ela atribuída, mereceria tratamento constitucional específico.

Defende o parlamentar: “A presente proposição visa garantir aos profissionais da engenharia e da arquitetura nacional da condição de carreira típica de Estado, por ser medida justa e merecida. Em todas as atividades da economia nacional é insubstituível a presença desses profissionais. A participação deles tem mudado a feição do País, ao planejar e executar as mais importantes obras de transformação das cidades, no campo da hidroeletricidade e na própria interiorização do progresso.”

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP