Com apreciação no Congresso Nacional adiada diversas vezes, o Projeto de Lei 2.126/11, que institui o marco civil da internet, pode finalmente sair da gaveta. Em notícia publicada no site da Câmara dos Deputados em 24 de julho último, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu sua inclusão na pauta em regime de urgência constitucional. Tanto ele quanto o relator do PL, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), expressam na reportagem a expectativa de votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda na segunda quinzena de agosto.

Não obstante, a proposta – vista por especialistas na área de comunicação como um grande avanço para a garantia de direitos aos usuários da rede e vanguarda em âmbito internacional –, enfrenta ameaças e pressões que podem tanto mudar sua configuração como levar ao adiamento mais uma vez. Eduardo Neger, presidente executivo da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Internet (Abranet), destaca: “Tiraram o projeto da gaveta com os últimos acontecimentos (caso de denúncia pelo ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Edward Snowden, de esquema de espionagem de informações de usuários no Brasil pelo governo do seu país). Alguns parlamentares, contudo, apresentaram mudanças de última hora sem discussão, em dois pontos. Um no que diz respeito à neutralidade da rede, que para nós é a essência do marco civil. O segundo é quanto à obrigatoriedade de as empresas que prestam serviços de internet armazenarem no País as informações dos usuários. O tema foi pouco debatido, então achamos que não deveria ser incluído no projeto.”

Ameaças x mobilização
Sérgio Amadeu, professor da UFABC (Universidade Federal do ABC) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, explica que existem dois grandes lobbies que têm impedido sua aprovação do modo como foi gestado. “Um é das operadoras de telecomunicações e outro, da indústria de copyright.” Segundo ele, os primeiros não querem que a internet continue funcionando com garantia de neutralidade da rede – princípio considerado fundamental. Quem ensina é Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé: “Hoje, você pode subir ou baixar um vídeo, navegar no youtube, assistir um filme, fazer uma transação bancária ou compra. As empresas de telecomunicações querem mudar o modelo de negócios da internet para vender pacotes de serviços, para algo muito semelhante à TV por assinatura, em que você tem o pacote básico, o megaplus.” Com isso, ilustra, o usuário teria acesso a um determinado serviço a depender do que fosse contratado. “Por controlarem os cabos, eles querem deixar de ser neutros em relação aos fluxos de informações. Isso para nós é inaceitável, porque vai mudar completamente o modo como funciona a internet”, atesta Amadeu.

Já os detentores de direitos autorais, explica ele, “querem evitar que as pessoas continuem a compartilhar dados”. Com esse intuito, conseguiram a inserção de última hora de um parágrafo no artigo 15 que “permite a remoção de conteúdo sem ordem judicial quando se tratar de suposta violação de copyright”. O artigo em questão trata da liberdade de expressão. Para assegurá-la, determina que provedores não podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos gerados por terceiros, e só terão que retirá-los do ar mediante ordem judicial. Com a mudança no texto – que, segundo o relator do PL, teria atendido pedido do Ministério da Cultura, em função de “temores” manifestados pela indústria de direitos autorais –, fica estabelecida a “censura privada”, conforme aponta o professor.

Ele lembra que o PL foi resultado de ampla discussão em todo o Brasil, recebendo 2 mil contribuições em sete audiências públicas e mais duas rodadas de consultas. “Chega a ser até agressivo [fazer uma alteração como essa na reta final].” Considerando a medida um retrocesso, Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, alertou durante aula pública sobre o marco civil realizada em São Paulo, no dia 23 de julho: “O mecanismo funciona para além da proteção do direito autoral. O próprio artista às vezes não consegue postar sua música ou vídeo porque a gravadora não deixa.” Pior ainda, na sua concepção, é que a inclusão do parágrafo reabre a possibilidade de uma crítica política ser proibida em nome do “direito autoral” – por exemplo, quando se usa algum trecho para realizar o debate democrático. “A lei permite esse uso, mas, na dúvida, se alguém reclama, o youtube retira”, exemplifica.

Na análise de Mielli, é fundamental haver mobilização contra essas alterações e riscos e pela votação do marco civil. Ekman conclui: “Sua aprovação é extremamente importante para se tentar entender a internet como um espaço fundamental de comunicação, e não como um simples negócio.” De acordo com ele, com a convergência digital, quem controlar os cabos vai controlar toda a comunicação que se fizer no mundo. “Isso é decisivo para o futuro da democracia.” Rita Freire, da Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada, resume: “Toda vigilância é pouca e toda pressão é necessária.” Como parte da mobilização, em 22 de agosto, está marcada uma plenária do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) em Brasília. (Por Soraya Misleh)

Fonte: Jornal Engenheiro, Edição 135, da Federação Nacional dos Engenheiros