A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizará nesta quinta-feira (24/10), na sede do SEESP (Rua Genebra, 25, Bela Vista, São Paulo), a primeira audiência pública para discutir a prorrogação dos ativos de iluminação pública das distribuidoras para as prefeituras.

Pela determinação da Aneel, a transferência deve ocorrer até 31 de janeiro de 2014, o que foi questionado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), por municípios e por órgãos de defesa do consumidor como Idec, Proteste e Fundação Procon de São Paulo.

As mudanças previstas no sistema de iluminação pública podem impactar diretamente na conta de luz dos consumidores. O serviço hoje prestado em grande parte dos municípios pelas distribuidoras, sob regulação da agência, e com estrutura compartilhada por elas, passaria obrigatoriamente às mãos das prefeituras.

"Os gastos mensais com manutenção de iluminação pública (10% do total) poderão sofrer aumento de até 527% e o gasto no total (fornecimento mais manutenção) um acréscimo de 47%", explica o consultor da FNE, Carlos Augusto Kirchner.

Com a mudança, os municípios terão a obrigação de realizar a manutenção do sistema de iluminação pública (lâmpadas, braços e reatores).

O repasse dos ativos aos municípios conforme determina o artigo 218 da Resolução 414, pode encarecer o serviço e caso esses custos aumentem, podem ser repassados aos consumidores via CIP ou Cosip (contribuições para custeio da iluminação pública), hoje cobradas na conta de energia elétrica.

Imprensa - SEESP