O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Rezek, fará palestra em São Paulo, no dia 23 de outubro, às 14h, na sede do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP). O jurista vai falar sobre o salário mínimo profissional dos engenheiros e apresentar parecer que afirma a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso do engenheiro e de outros trabalhadores para jornada de oito horas diárias em nove salários mínimos.

Segundo Rezek, não resta dúvida quanto à legalidade da norma que assegura o piso profissional e cai por terra a pretensão de que haveria conflito com a Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso IV, proibiu qualquer vinculação ao salário mínimo.  “Está expresso na letra da Constituição que haverá um salário mínimo – ou piso salarial – proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado por determinada categoria profissional, levando em conta a natureza da atividade exercida, a formação acadêmica do profissional, sua qualificação para realizar determinado trabalho com eficiência e proveito.

“A argumentação da inconstitucionalidade da lei por aqueles que não querem dar o devido reconhecimento aos engenheiros e a outros profissionais essenciais ao desenvolvimento das cidades e estados é tanto antiga quanto falaciosa”, destaca o presidente do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Celso de Campos Pinheiro.

Serviço
Palestra do jurista Francisco Rezek sobre o salário profissional dos engenheiros
Data: 23 de outubro de 2013 – às 14h
Local: Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP)
Rua Genebra, 25, Bela Vista, São Paulo

Informações para a imprensa
Rita Casaro
(11) 3113-2651
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