Os engenheiros e demais profissionais cujo piso salarial está estabelecido na Lei 4.950-A/66 têm um aliado de peso na defesa desse direito. Trata-se do jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por dois períodos (1983-1990 e 1992-1997), Francisco Rezek. Em palestra realizada a convite da FNE, na sede do Seesp, em São Paulo, no dia 23 de outubro, ele desmontou os argumentos dos adversários do piso profissional. Esses vêm alegando que a regra que determina valor equivalente a seis ou nove salários mínimos para jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente, feriria o preceito constitucional segundo o qual é vedada qualquer indexação ao mínimo. Conforme o antigo magistrado, o inciso IV do art. 7º, de fato, assim determina. No entanto, logo a seguir, o texto afirma o direito ao piso para o profissional qualificado, o que garante a validade da legislação. Momentos antes de ministrar a conferência, Rezek falou ao Engenheiro sobre o tema.
 

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Francisco Rezek fala a jornalista Rita Casaro sobre constitucionalidade da Lei 4.950-A/66 

O que garante a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, que define o piso dos engenheiros e de outros profissionais?
Rezek – A Constituição de 1988 não se limitou a recepcionar a lei e fez exatamente o contrário daquilo que alguns governadores, como a do Maranhão (Roseana Sarney), supõem. Na realidade, deu estatura constitucional ao piso salarial dos trabalhadores qualificados. Aquele inciso IV do art. 7º da Carta diz efetivamente que o salário mínimo concebido para suprir as necessidades do trabalhador em geral não deverá servir de referência para outros cálculos. Mas logo em seguida vem o inciso V – que parece que muita gente não leu –, que diz que haverá piso salarial diferenciado para categorias profissionais qualificadas. O que mais me impressiona neste caso é que alguns governantes, com apoio de juristas oficiais, entregaram-se ao esporte de ler um dispositivo da Constituição e não ler o seguinte. A impressão que se tem é que tudo que se contrapõe aos interesses das categorias são pessoas, até mesmo do mundo jurídico, que não apenas não leram a Constituição inteira, mas que não leram nada do que a doutrina diz sobre isso ou do que o Supremo já disse a respeito. Que aquela regra contida no inciso IV é uma norma inspirada na história recente do Brasil, de inflação galopante, em que ganhos de capital estavam sendo atrelados ao salário mínimo e usava-se dele para reajustar aluguel, juros bancários, tudo o que há de mais estranho ao trabalho.

Diante dessa clareza, de onde saem os argumentos contrários à lei?
Rezek – Eu não sei se há uma matriz única, ou apenas o fenômeno repetido em administrações estaduais, consistente em se fazer no Estado federado uma espécie de advocacia da avareza a qualquer preço. Já que os dinheiros públicos estão saindo em vários ralos irregulares em quase toda parte, vamos economizar naquilo em que seria correta e legalmente empregado. Parece que isso está levando os advogados defensores dos tesouros públicos a assumirem uma posição de absoluta continência, mesmo que ao preço de desonrar a Constituição, com interpretações burras do seu texto. Não creio que haja uma coisa organizada, isso aconteceu no Maranhão e parece que em outros pontos.

Essa advocacia da avareza acaba por prejudicar a gestão pública?
Rezek – Isso prejudica o recrutamento de quadros qualificados, que, diante da falta de percepção pelo Estado do dever de retribuir corretamente os profissionais qualificados, acabam se deixando seduzir por propostas que nem são grande coisa no setor privado, mas melhores que o tratamento aviltante que a administração pública, aqui e ali, pretende lhes dar.

Qual deve ser o desfecho no STF da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Governo do Maranhão contra a lei do piso?
Rezek – Não é preciso nem levar em consideração que a relatora é a ministra Rosa Weber, originária da Justiça do Trabalho, que sempre espancou com firmeza toda tentativa de dizer que a lei não sobreviveu à Constituição. Nem seria preciso que fosse uma especialista, para que o Supremo honrasse a sua própria história. Já falou sobre isso por diversas vozes da Casa, incluindo o ministro Moreira Alves, que, num acórdão de 1997, disse que a não indexação ao salário mínimo não é regra absoluta, e situou a norma no seu contexto histórico. Cuida-se apenas de esperar a hora, que já está demorando, de o Supremo ser fiel a sua própria história.

A lei, que hoje só é aplicada aos chamados celetistas, deveria ser estendida aos estatutários?
Rezek – Sem dúvida. Eu não tinha notícia sequer de que, onde a regra da Lei 4.950 não opera, se estivesse pagando tão pouco. Seria de toda a conveniência que se generalizasse o comando da lei. Essa seria uma grande causa, não somente para engenheiros e arquitetos, mas a todos que se habilitaram mediante formação universitária ao exercício da função pública.

Nesse sentido, o senhor é favorável à criação da carreira de Estado para engenheiros?
Rezek – Não há a menor dúvida de que o serviço público só teria a ganhar com a construção de carreiras de Estado outras que aquelas que tradicionalmente já existem, como militar, diplomática, do Fisco. Tenho a impressão que isso tem alguma modernidade, que em algumas sociedades muito evoluídas, como as dos países escandinavos, já temos carreiras de Estado no domínio da engenharia, da medicina. Ou seja, nas funções exigentes de nível universitário e nas quais é indispensável atuação do Estado, em que não se pode deixar só por conta do mercado. (Por Rita Casaro)

Fonte: Entrevista publicada originalmente no jornal da FNE, Edição 138