Em regime presidencialista, cabe ao governo a iniciativa de resolver questões fundamentais. É o caso da chamada guerra fiscal que é caracterizada pela disputa entre os Estados pela atração de novos empreendimentos que possam estimular o desenvolvimento econômico e a consequente oferta de empregos.
Essa disputa é travada mediante concessão, à revelia da lei, de incentivos relacionados ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de incentivos financeiros e fiscais, como empréstimos subsidiados de longo prazo, concessão de terrenos, redução do Imposto sobre Serviços (ISS) pelas prefeituras, prazo mais dilatado para o pagamento de impostos e outras vantagens que vêm prejudicando as já deterioradas condições financeiras de muitos Estados.
Hoje, no Senado, discutem-se emendas ao projeto de lei nº 130/2014-complementar, que permite aos Estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas emendas já foram rejeitadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). É de se lembrar que substitutivo apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao projeto original da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado pela CAE em 4 de novembro, permite aos Estados e ao Distrito Federal a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios. Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda, ou seja, a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Como o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, espera-se que ainda haja tempo para que o assunto seja discutido e reavaliado pela equipe econômica do novo governo. Afinal, o que se tem hoje é uma “colcha de retalhos” que está longe do que o País realmente necessita em termos de tributação. E que acabará por perpetuar um sistema em que só ganham os Estados mais poderosos, capazes de suportar o ônus das renúncias fiscais e ainda assegurar condições razoáveis de produção.
Sem contar que, hoje, esses benefícios fiscais punem exatamente aquelas fábricas tradicionais, que se instalaram nos Estados em épocas em que não vigoravam esses incentivos. E têm de concorrer em desigualdade de condições com as indústrias que se instalam agora beneficiadas com uma série de incentivos fiscais.
Portanto, para que se coloque fim a essa série de distorções e injustiças, que estabelecem uma concorrência desleal entre as empresas, é de se esperar que o novo governo disponha de um projeto de desenvolvimento industrial, que tenha por objetivo corrigir principalmente a atual sistemática de tributação das transações estaduais.
* por Milton Lourenço, presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC)
