O setor empresarial, com base na pauta da CNI, que reuniu e divulgou em 2012, “as 101 Propostas para Modernização Trabalhista”, irá cobrar dos parlamentares eleitos com recursos doados pelas empresas durante a campanha eleitoral que aprovem esse conjunto de medidas voltadas para a redução, supressão ou flexibilização de direitos.
A conjuntura em 2015 é francamente desfavorável aos trabalhadores, tanto na esfera legislativa, quanto na área econômica. A correlação de forças no interior do governo é igualmente ruim.
No campo legislativo, a ofensiva sobre os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores partiu dos poderes Executivo, por meio das medidas provisórias 664 e 665, e Legislativo, por intermédio do PL 4.330/04, que generaliza a terceirização, institui a pejotização e a precarização das relações de trabalho.
Até no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, onde recentemente foi reduzido de 30 para cinco anos o prazo prescricional para reclamar depósitos do FGTS, há novos riscos de retrocesso, caso se confirme a tendência de declarar inconstitucional a norma que proíbe a terceirização na atividade-fim da empresa.
No Congresso Nacional houve uma conjunção de fatores contrários aos trabalhadores. A bancada sindical diminuiu e as bancadas empresarial, ruralista, da segurança e evangélica, voltaram mais coesas, mais motivadas e com novos quadros.
O presidente da Câmara tem compromisso com as duas ondas em curso no Legislativo: uma conservadora, liderada pela bancada evangélica e de segurança ou da bala, e outra neoliberal, liderada pela bancada empresarial e sustentada pela ruralista.
Na economia, vivemos um momento de retração, com queda na atividade econômica, aumento do desemprego, inflação em alta, juros altos e escassez de crédito, com a consequente redução dos investimentos.
O governo da presidente Dilma, que historicamente sempre defendeu os direitos dos trabalhadores, se encontra na defensiva, tendo que patrocinar um ajuste fiscal, cuja conta recai em grande medida sobre os trabalhadores.
A correlação de forças no interior do governo, neste segundo mandato da presidente Dilma, não tem sido muito favorável aos trabalhadores. Os ministros que deveriam atuar prioritariamente ao lado da classe trabalhadora — da Secretaria Geral da Presidência e do Trabalho e Emprego — foram obrigados a defender as medidas do ajuste fiscal e também a concentrar esforços na defesa do governo, que tem sido alvejado por denúncias no âmbito da operação Lava Jato, deixando a defesa dos trabalhadores vulneráveis no governo.
Enquanto isto, os quatro representantes do poder econômico no interior do governo agem livremente em favor da agenda dos setores que representam, inclusive em relação à flexibilização de direitos trabalhistas.
São os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, que foi indicado pelo sistema financeiro; Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que representa o empresariado urbano e industrial; Katia Abreu, da Agricultura, que representa o agronegócio; e Afif Domingos, das Pequenos e Microempresas, que representa o comércio ou as associações comerciais. Com exceção do primeiro, todos os demais foram ou são dirigentes classistas da área empresarial e, portanto, adeptos da desregulamentação dos direitos trabalhistas.
Além disto, a mudança na coordenação política do governo, na perspectiva dos trabalhadores, vai dificultar o trabalho de resistência no Congresso. Quando esteve sob a coordenação do PT, bem ou mal, a Secretaria de Relações Institucionais incluía os temas do mundo do trabalho entre aqueles acompanhados pelo governo.
Na atual gestão, o vice-presidente Michel Temer separou o que seria assunto de interesse do governo daqueles que são de interesse dos partidos ou da sociedade. As mudanças nas relações de trabalho, não opinião do novo coordenador político, são assuntos de interesse da sociedade.
Sem unidade política nem recursos para conter a investida empresarial sobre os direitos dos trabalhadores, restará exclusivamente à classe trabalhadora e suas entidades promover a resistência e evitar retrocessos em seus direitos.
O setor empresarial, com base na pauta da CNI, que reuniu e divulgou em 2012, “as 101 Propostas para Modernização Trabalhista”, irá cobrar dos parlamentares eleitos com recursos doados pelas empresas durante a campanha eleitoral que aprovem esse conjunto de medidas voltadas para a redução, supressão ou flexibilização de direitos.
É nesse cenário, claramente desfavorável, que os trabalhadores e suas entidades deverão atuar no Congresso Nacional. A Agenda Legislativa será um guia importante para esse trabalho, que deve ser simultaneamente propositivo e de resistência.
* Por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
