Diretores da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) participaram nesta quinta-feira (4/12), de uma audiência pública na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília. A atividade discutiu a Resolução 581/2013 que, entre outros temas, trata da prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Tal norma significa a autorização às concessionárias para que façam trabalhos de engenharia, o que a federação vem denunciando como concorrência desleal, com a criação de um monopólio dos serviços o que prejudicará, sensivelmente, o mercado de trabalho dos engenheiros.

Foto: Renata Dias
 Thereza Neumann, diretora da FNE e presidente do Senge-CE, se pronuncia contra
resolução em audiência da Aneel, no dia 4 de dezembro último

A sessão presencial da audiência pública foi mais uma etapa na discussão dessa norma, que recebe contribuições até o dia 17 de dezembro. Depois da análise das propostas, o processo será encaminhado para deliberação na Diretoria da Aneel e sua posterior publicação, em data indefinida.

Se aprovada, a nova norma permitirá às concessionárias oferecerem reforma elétrica de imóveis, elaboração de projetos de construção com uso eficiente da energia. Além disso, poderão incluir cobranças na conta de luz relacionadas à venda de outros produtos, como seguros, planos de saúde, assinatura de jornais e revistas e até doações.

As sugestões ainda podem ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., por fax: (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília (DF).

A FNE abriu uma campanha sobre o assunto que traz uma petição contrária à resolução da agência reguladora. O abaixo-assinado já conta com cerca de cinco mil assinaturas e os dirigentes afirmam que poderão acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão ligado ao Ministério da Justiça, e o Ministério Público Federal (MPF) caso a resolução definitiva mantenha a redação atual. Para participar, acesse http://simpodemos.com.br/hotsite/.

Audiência
A maior parte das manifestações dos presentes na audiência foi contrária à resolução. Thereza Neumann Santos de Freitas, diretora da FNE e presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE), em sua fala, ressaltou o risco de monopólio e concorrência desleal que está sendo imposto pela medida da agência reguladora. Ela afirmou se sentir aliviada com as manifestações por constatar que a resolução, além de não atender aos anseios da categoria, também não contempla os interesses dos consumidores. Para a dirigente, é importante que todos compreendam a norma e que se manifestem. “Procurem ler e se informar sobre quais são as atribuições da Aneel em relação a esses serviços acessórios porque ela não está cumprindo. Estão claramente trabalhando em favor das concessionárias”, advertiu.

“As concessionárias detêm o cadastro e dados das redes elétricas, informações privilegiadas dos seus consumidores, ou seja, quase toda a população brasileira”, completou Neumann. Ela observa que todo esse arsenal não está disponível aos profissionais e empresas que atuam na engenharia nacional. “Isso caracteriza monopólio e eminência de concorrência desleal”, sentencia. Tal situação, prevê, criará um desequilíbrio nas relações de mercado, favorável aos que detêm maior poder econômico, pois as concessionárias já dispõem de um contrato de concessão pública que, além da distribuição, concede-lhes a prerrogativa de elaborar normas técnicas, analisar projetos, inspecionar instalações, realizar ligações elétricas dos consumidores (residenciais, comerciais e industriais), implantar e manter rede de iluminação pública.

Profissionais de vários estados brasileiros podem ver o seu mercado de trabalho menosprezado caso entre em vigor regulação de serviços acessórios de engenharia proposta pela Aneel. Essa beneficiaria as 103 empresas de distribuição de energia que atuam no Brasil. “Não estamos defendendo uma corporação ou uma categoria, estamos defendendo a sociedade porque nós também somos consumidores. Isso não é uma questão de engenheiro eletricista, estamos representando todo o País”, finalizou a dirigente.

O assunto mobiliza a FNE, SEESP e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), que participaram de todas as audiências públicas realizadas pela agência reguladora no ano passado, em várias capitais do País.

Imprensa SEESP

Nesta quinta-feira (4/12), a presidente Dilma Rousseff assinou projetos de infraestrutura para o Estado de São Paulo na presença do governador Geraldo Alckmin. Dilma enalteceu a relação republicana com o governo paulista na solução de problemas como o da falta de água na região. A Caixa, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o Sistema Produtor de São Lourenço, deve beneficiar 1,5 milhão de pessoas e se juntará à pauta das demais medidas que os dois governos têm construído para enfrentar a crise hídrica. “Eu tenho certeza que, hoje aqui, nós damos mais um passo no sentido de evitar uma situação crítica no maior estado com esse financiamento a São Lourenço”, afirmou Dilma.

Ela garantiu dar sequência aos projetos de investimentos em segurança hídrica apresentados pelo governo do Estado de São Paulo, e em discussão no governo, logo no início de 2015.

Dilma destacou ainda o volume de recursos em mobilidade urbana para cerca de 33 municípios no Estado. De acordo com ela, do montante de investimentos que chega a quase R$ 58 bilhões, em torno de R$ 30 bilhões é do governo federal, o que corresponderia a 51% do total.

Imprensa SEESP
Com informações da assessoria do governo federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (4/12), por maioria dos votos, que, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em trabalho insalubre, considerado eficaz na proteção do trabalhador, pode retirar o direito à aposentadoria especial.

“O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual [EPI] for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”, diz o entendimento firmado pela Corte.

A decisão, contudo, não se aplica aos casos em que o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais. Os ministros entenderam que o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

“Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual [EPI], não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”, diz a decisão.

Segundo o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o resultado do julgamento deve ser aplicado a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o país.

A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores assegurados pela Previdência Social que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde. O tempo de trabalho necessário para se aposentar varia de acordo com os fatores de risco, mas é menor do que o tempo normal, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos ao invés dos 35 para a atividade comum.

O entendimento foi firmado, após o Recuso Extraordinário com Agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que defendeu que os EPIs, reduzem a níveis toleráveis a insalubridade no ambiente de trabalho, eliminando, portanto, o direito do segurado ao cálculo do período trabalhado como especial.

O STF analisou o caso de um trabalhador do setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC), exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Para os ministros, o uso de EPI, nesses casos, não elimina a insalubridade.

Imprensa SEESP
Fonte: Agência Brasil

O valor da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a partir de 1º de dezembro foi reduzida em 0,7%, em média. Isso porque o cálculo do fator previdenciário passou a usar a nova tabela de mortalidade e sobrevida, divulgada pelo IBGE também no dia 1º.

Os resultados do IBGE são projeções do ano de 2013. Elas apontam para um crescimento da expectativa de vida, aumentando o impacto do fator previdenciário. O achatamento pode parecer pouco de um ano pra outro, mas não é. Veja nos exemplos abaixo.

Imagine homens que sempre contribuíram pelo teto e se aposentaram aos 35 anos de contribuição. Suponha que parte deles requereu o benefício na sexta-feira (29) de novembro, e outra parte, na segunda-feira (1º). Todos os que se aposentaram em dezembro receberão um benefício menor, mas a redução poderá ser maior em algumas faixas etárias:

EFEITOS DO NOVO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Impacto de longo prazo 
Completados quinze anos de sua implantação, o fator previdenciário trouxe danos irreversíveis, que aumentam a cada ano e tornam o redutor um fato consumado, difícil de ser extinto.

O gráfico simula o impacto do fator previdenciário em dezembro de 1999 e 2014. Vale lembrar que o fator foi introduzido gradualmente, ao longo de cinco anos, à razão de 1/60 por mês. Para facilitar a comparação, nosso exemplo considerou a aplicação integral do fator em 1999.

Os percentuais comprovam o efeito desastroso que o fator teve e continuará tendo a longo prazo . Como explicar que esta fatalidade continue a existir?

De um lado, interessa ao governo manter as coisas como estão e empurrar com a barriga uma discussão séria. Por outro, falta unidade entre os que são contra o fator previdenciário.

Basta lembrar que em 2009 estivemos próximo de um acordo que criava uma alternativa ao fator, sem acabar com ele. A chamada “Fórmula 85-95” esbarrou na resistência de parte do movimento sindical e de organizações de aposentados.

Tratamento digno
Há ainda uma dificuldade adicional: os que são afetados pelo fator constituem uma parcela pequena dos segurados. Embora sejam os que contribuem em maior valor e por mais tempo, têm sido relegados a segundo plano ou vistos como privilegiados no sistema previdenciário.

De fato, entre todas as aposentadorias concedidas em 2013, apenas 27% eram por tempo de contribuição, na maior parte aos 30 ou 35 anos de serviço. Esse percentual cai para 7% quando se considera o total dos benefícios previdenciários, que incluem também pensão por morte, salário maternidade, auxílios doença, reclusão e acidentário etc. [1]

Quanto ao valor, o benefício por tempo de contribuição respondem por 41% do que é gasto com as aposentadorias (por idade representa 41,8% e por invalidez, 17%). Entretanto, se for considerado o valor total dos benefícios previdenciários, a aposentadoria por tempo de contribuição consome apenas 11,3%. [2]

A solidariedade é sem dúvida o atributo mais importante da Seguridade Social, mas está na hora de garantir um tratamento digno aos segurados urbanos que contribuem para a Previdência durante toda a sua vida profissional, antes e depois de se aposentar.

* por Silvia Barbara, professora de geografia e diretora do Sinpro-SP e da Fepesp e colaboradora do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Embraer, Eletrobras, Oxiteno e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estão na lista dos parceiros do Centro de Ciências Matemáticas Aplicadas à Indústria (CeMEAI), um dos Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). O balanço das relações já estabelecidas pelo centro com mais de 26 empresas e instituições foi um dos destaques da reunião de governança realizada, no final de novembro, em Campinas.

“Atualmente, temos cerca de 30 projetos sendo desenvolvidos simultaneamente com essas empresas e instituições. Há peculiaridades em cada um desses relacionamentos, sendo que alguns são mais formais e outros mais informais”, explicou o diretor executivo de Relações Externas do CeMEAI, Francisco Louzada Neto, professor do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos, onde o centro está sediado.

Segundo Louzada, um dos principais papéis do CeMEAI é facilitar a interação academia-indústria. “Ainda há muito que aprendermos nessa frente de atuação, pois no Brasil há várias particularidades quando se estabelecem projetos envolvendo as universidades e as empresas”, explica o professor, que também é coordenador de Transferência de Tecnologia do Centro.

Para Louzada, o desafio para o próximo ano será formalizar as parcerias já estabelecidas em caráter informal. Outra proposta que desponta para 2015 é a realização de um workshop de transferência tecnológica entre os vários CEPIDs sediados na região de São Carlos.

Quatro grandes áreas
Os cerca de 30 projetos que estão sendo realizados atualmente pelos pesquisadores que fazem parte do CeMEAI podem ser agrupados em quatro grandes áreas: otimização aplicada e pesquisa operacional; inteligência computacional e engenharia de software; mecânica dos fluidos computacional; e avaliação de risco.

“A quantidade e a qualidade das nossas publicações científicas durante o primeiro ano de funcionamento do Centro foi muito expressiva”, declarou o vice-diretor do CeMEAI, José Mario Martinez, professor do Instituto de Matemática, Estatística e Computação Científica (IMECC) da Unicamp.

Nesse campo, o desafio é aumentar a interação entre os pesquisadores do Centro, que fazem parte de diversas instituições do país. Para isso, serão realizados workshops científicos em 2015. O primeiro está agendado para acontecer em fevereiro no Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Unesp, em São José do Rio Preto.

A área de educação e difusão do conhecimento é outra que receberá atenção especial no próximo ano. Entre as ações propostas pelo coordenador de Educação e Difusão do Conhecimento do CeMEAI, Lúcio Tunes dos Santos, está a criação de um laboratório de matemática industrial, em que os estudantes poderão ver experimentos acontecendo e entender com mais facilidade alguns conceitos fundamentais da matemática aplicada. “Queremos também levar materiais didáticos manipulativos para escolas, faculdades e sindicatos”, finalizou Santos, que também é professor do IMECC.

Imprensa SEESP
Fonte: Denise Casatti - Assessoria de Comunicação ICMC/USP

O Grupo de Trabalhadores da Comissão Nacional da Verdade (GT-CNV) realiza o "Ato Unitário Sindical 50 anos do Golpe Militar", na próxima segunda-feira (8/12), a partir das 9h30, no auditório do SEESP, na Capital paulista (Rua Genebra, 25, Bela Vista).

Centrais sindicais e entidades envolvidas no GT que atuaram na investigação e levantamento de informações sobre trabalhadores e sindicalistas, vítimas da ditadura militar no Brasil, além de empresas que colaboraram com o regime ditatorial, estarão juntas para fazer um balanço do trabalho realizado pelo grupo da CNV e renderá homenagens aos trabalhadores.

Durante o evento, serão divulgadas algumas recomendações dos trabalhadores à CNV e ao poder público, além de depoimentos de diversos dirigentes e da advogada Rosa Cardoso, integrante da comissão.

Em março último, a CNV divulgou uma nota pública sobre os “50 anos do golpe de Estado de 1964”.

Imprensa SEESP

Diretores da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) acompanham, na manhã desta quinta-feira (4/12), sessão presencial da audiência pública (AP) nº 50/2014, na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília. A atividade discutirá a Resolução Normativa nº 414/2010, referente à aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras e ao parágrafo único do artigo 21 da norma 581/2013 que trata da prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Tal norma significa a autorização às concessionárias para que façam trabalhos de engenharia, o que a federação vem denunciando como concorrência desleal, com a criação de um monopólio dos serviços o que prejudicará, sensivelmente, o mercado de trabalho dos engenheiros. 

A FNE abriu uma campanha sobre o assunto que traz uma petição contrária à resolução da agência reguladora. Para participar basta clicar aqui.

Os prejuízos aos engenheiros
Profissionais de vários estados brasileiros podem ver o seu mercado de trabalho vilipendiado caso entre em vigor regulação de serviços acessórios de engenharia proposta pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Essa beneficiaria as 103 empresas de distribuição de energia que atuam no Brasil.

A polêmica gira em torno de minuta de resolução elaborada a partir de audiência pública, de número 047, que ocorreu entre junho e setembro do ano passado, e que passaria por reunião técnica interna do órgão, para nivelamento e conclusões finais, no dia 15 de maio. Feito isso, a matéria será discutida e votada em data ainda indefinida. Se aprovada, a nova norma permitirá às concessionárias oferecerem reforma elétrica de imóveis, elaboração de projetos de construção com uso eficiente da energia e incluir cobranças na conta de luz relacionadas à venda de outros produtos, como seguros, planos de saúde, assinatura de jornais e revistas e até doações.

O assunto mobiliza o SEESP, a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados), que participaram de todas as audiências públicas realizadas pela agência reguladora no ano passado, em várias capitais do País. “As concessionárias detêm o cadastro e dados das redes elétricas, informações privilegiadas dos seus consumidores, ou seja, quase toda a população brasileira”, reclama Thereza Neumann Santos de Freitas, presidente do Senge-CE (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará).

Ela observa que todo esse arsenal não está disponível aos profissionais e empresas que atuam na engenharia nacional. “Isso caracteriza monopólio e eminência de concorrência desleal”, sentencia. Tal situação, prevê, criará um desequilíbrio nas relações de mercado, favorável aos que detêm maior poder econômico, pois as concessionárias já dispõem de um contrato de concessão pública que, além da distribuição, concede-lhes a prerrogativa de elaborar normas técnicas, analisar projetos, inspecionar instalações, realizar ligações elétricas dos consumidores (residenciais, comerciais e industriais), implantar e manter rede de iluminação pública.

Desrespeito ao consumidor
Em setembro de 2012, foi encaminhado à direção do órgão um documento minucioso explicando como a nova proposta, além de afetar a categoria, está em desacordo com a essência do setor. Esse destaca “a evidente mercantilização de um serviço público e essencial, que é o fornecimento de energia elétrica”. Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do SEESP e representante da FNE na Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, ressalta que as cobranças adicionais na fatura são um mecanismo perigoso. “Essa prática transforma a prestação de um serviço público numa atividade econômica qualquer, com claro prejuízo para a população.”

Flávia Lefèvre Guimarães, da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que também integra a frente, juntamente com a Fundação Procon de São Paulo e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), critica a postura da Aneel. Para ela, a agência “tem marcado sua atuação por garantir constantes vantagens para as empresas, desequilibrando os contratos de distribuição, em desfavor dos consumidores”. Kirchner lembra que foram apresentadas, nas audiências, várias contribuições por parte dos engenheiros e da frente, “mas elas não foram incorporadas à minuta”. Segundo ele, sequer inclusão de códigos de barras diferenciados foi adotada.

O objetivo da sugestão era permitir que o consumidor, quando discordasse de outras cobranças, pudesse manter-se adimplente em relação ao fornecimento de energia elétrica, pois a falta de pagamento pode levar ao corte do serviço. “A frente enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à Câmara Federal, informando sobre os riscos que a edição da resolução poderá trazer para os consumidores, e esperamos que esses órgãos atuem no sentido de fazer a Aneel retroceder ou, pelo menos, impor às distribuidoras os códigos de barras distintos”, informa a advogada.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal. Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório, é imprescindível que haja inspeção e permissão das autoridades competentes. "A negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal", afirmou.

A decisão se deu no julgamento de recurso de revista do operário. A empresa adota regime de compensação semanal de horas, no qual os trabalhadores cumprem 48 minutos além da jornada normal para que não haja trabalho aos sábados.

O torneiro mecânico afirmou, na reclamação trabalhista, fora contratado para jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber por isso. Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT, e por não haver licença prévia das autoridades competentes (o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas. A empresa, em sua defesa, afirmou que o regime compensatório semanal estava previsto nas normas coletivas da categoria.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) entendeu que, embora as atividades do torneiro fossem insalubres, o artigo 60 da CLT não impede a adoção da compensação de horas, pois o único requisito exigido pela Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII) é a previsão contratual.  Assim, deferiu como horas extras apenas as que excediam as 8h48min semanais ou as 44 semanais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso de revista ao TST, o torneiro insistiu na invalidade do regime de compensação, uma vez que exercia atividade insalubre e não houve prévia inspeção da autoridade competente par ratificar a prorrogação da jornada, como exige o artigo 60 da CLT.

Fonte: Notícias do TST

Como tradicionalmente ocorre, o sindicato entrega o prêmio Personalidade da Tecnologia, no próximo dia 11 de dezembro – Dia do Engenheiro – a seis profissionais de excelência em suas áreas de atuação. A solenidade acontecerá no Teatro Maksoud Plaza, na Capital paulista (Rua São Carlos do Pinhal, 424), a partir das 18h30. Serão agraciados nesta 28ª edição: Alberto Issamu Honda (Educação), Demi Getschko (Internet), Luciano Galvão Coutinho (Reindustrialização), Roberto Pereira D´Araújo (Energia), Fernando Santos-Reis (Reúso da água) e Aldo Rebelo (Valorização profissional). Uma homenagem àqueles que, com ousadia e criatividade, colocam seu saber e dedicação a serviço do avanço científico-tecnológico, do desenvolvimento e bem-estar da população brasileira.

Na data que simboliza o justo reconhecimento à categoria imprescindível ao desenvolvimento nacional, um motivo a mais para festejar em 2014: os 80 anos do sindicato. Completadas em 21 de setembro último, as oito décadas de luta em prol dos engenheiros e da sociedade renderam homenagens durante todo o ano.

Para mais informação ou confirmação de participação entrar em contato pelo telefone (11) 3113-2641 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 5 de dezembro.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

Antigos e valorosos militantes operários lançaram mão das suas memórias para contribuir com a elaboração do livro "Investigação Operária: empresários, militares e pelegos contra os trabalhadores durante a ditadura", cujo lançamento foi no dia 29 de novembro último, no Memorial da Resistência Auditório Vitae, que fica na antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo, na Capital paulista. A obra mostra os mecanismos de repressão contra os trabalhadores nas fábricas em São Paulo durante a ditadura civil-militar.

Foto: Divulgação/IIEP
 Ex-operários de fábricas paulistas e familiares participam de lançamento de livro
que conta a história de militância sindical durante a ditadura militar-civil no Brasil

Estiveram presentes na mesa dois dos coordenadores do Projeto Memória da Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo (OSM-SP), Jorge Luiz dos Santos e Sebastião Neto; a representante da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Sueli Bellato; o presidente da Comissão Estadual da Verdade “Rubens Paiva” de São Paulo, Adriano Diogo; e o representante do Núcleo de Preservação da Memória Política, Ivan Seixas.

O evento contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas, na sua maioria trabalhadores que participaram ao longo dos últimos três anos da pesquisa, por meio de oficinas nas regiões industriais, dando depoimentos ou fornecendo documentos. Além do livro, a investigação produziu um vídeo (disponível em http://goo.gl/9SuZGU).

O livro recupera o histórico do Dops, criado em 1924 para controlar os trabalhadores, e mostra a permanência da Lei de Segurança Nacional (LSN) de 1935 até os dias de hoje, a estrutura sindical basicamente inalterada desde a década de 30, que facilitou a cooperação do sindicalismo de direita com a ditadura militar e com os empresários.

Foram apresentados documentos, em sua maioria do Arquivo Público do Estado de São Paulo e do Arquivo Nacional, oriundos do Dops-SP e do SNI, sobre a colaboração umbilical entre empresas e o órgão de repressão, por meio da qual os policiais agiam com liberdade dentro das fábricas, não apenas para reprimir, mas também para intervir diretamente nos conflitos trabalhistas.

Tão graves quanto são os documentos apresentados na mesa, que demonstram a plena cooperação da equipe de interventores no Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, permanecendo na diretoria por vários mandatos junto à repressão.

Dops: espinha dorsal da repressão
O Dops foi uma espinha dorsal do sistema repressivo, mas há uma demonstração clara de que vários órgãos do Estado faziam parte de um sistema de controle e repressão aos trabalhadores – inclusive aquelas que deveriam defender seus interesses, como a Delegacia Regional do Trabalho.

A edição do livro é limitada, por isso será distribuído, prioritariamente, para cada um das centenas de participantes das oficinas que nesses anos deram testemunhos, trouxeram documentos ou que de alguma forma participaram desse trabalho coletivo. Todavia, exemplares da obra serão destinados às entidades de pesquisa, arquivos sindicais, grupos de pesquisadores sobre o tema que direta ou indiretamente contribuíram para o trabalho ou possam utilizá-lo. A Comissão de Anistia terá uma cota de livros também para distribuição gratuita.

O lançamento, na verdade, se transformou num grande encontro das famílias de trabalhadores, de lutadores, daqueles que, irmanados, construíram a resistência à ditadura e continuaram na luta contra a opressão capitalista. Segundo Sebastião Neto, um dos coordenadores do projeto e do Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas (IIEP), a obra é importante para mostrar às gerações mais novas que a classe trabalhadora brasileira tem boas e importantes histórias de luta em defesa da dignidade humana. O livro, relata Neto, mostra o que aconteceu dentro das fábricas e na vida dos trabalhadores a partir do golpe militar de 1964.

O livro, observa Neto, foi uma forma encontrada dos metalúrgicos da cidade de São Paulo reconstruírem sua história, mostrando os militantes caçados pela polícia dentro das fábricas, os metalúrgicos presos, torturados e demitidos. “Quando falamos em metalúrgicos da cidade de São Paulo, estamos falando dos metalúrgicos agrupados na Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo (OSM-SP), que por mais de 30 anos enfrentaram pelegos como o célebre Joaquinzão e seus sucessores (Medeiros e Paulinho)”, explica. O sindicato dos metalúrgicos paulista sofreu intervenção em 1964. Afonso Delellis, presidente eleito em 1963, foi cassado assumindo os interventores meados pelo regime militar. “1800 delegados sindicais foram perseguidos”, lembra Neto.

Rosângela Ribeiro GIl
Imprensa SEESP
Com informação do IIEP