Nesta quarta-feira (18/09), aconteceu debate sobre projeto de lei (4.330/04) que amplia a terceirização no país, aumentando ainda mais a precarização do trabalho em solo brasileiro. O SEESP acompanha o assunto com muita atenção, também sendo contrário à aprovação do PL do jeito que está por significar prejuízos aos trabalhadores. A seguir, transcrevemos relato do jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Alysson Alves, que acompanhou a atividade na Câmara dos Deputados: 

“Durante cinco horas de debates, “a Casa do povo” ficou sem a presença desses verdadeiros detentores do poder em cumprimento à recente decisão da Mesa Diretora de limitar a quantidade de pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados. Com isso, poucas pessoas puderam assistir ao vivo, no plenário e nas galerias, as discussões acerca da terceirização, tema que está da ordem do dia do Parlamento, na agenda do movimento sindical, e é de suma importância para os trabalhadores, a sociedade e o País. Mancharam a democracia participativa.
 

Foto: Rodolfo Stuckert/Agência Câmara
Centrais sindicais reclamam da falta de participação popular no debate
sobre o PL da terceirização, na quarta-feira (18/09)
 

Para a comissão geral foram convidados 74 debatedores, escolhidos entre representantes de centrais sindicais, entidades patronais, associações de classe e ministros do Tribunal Superior do Trabalho. E dentre esses, apenas 21 tiveram tempo para se pronunciar.

Nem todos falaram, mas os que puderam se posicionar contra ou a favor da matéria intensificaram o quanto projeto é polêmico e não há consenso para a sua apreciação ou pretensa votação na Casa.

“Congresso, Casa do Povo?”

“Se essa é a Casa do Povo, a polícia não pode bater no povo na porta da Casa. Se essa é a Casa do Povo, o plenário e as galerias deveriam estar lotadas”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.

Para o representante sindical, o que se busca com “o projeto de terceirização é substituir mão de obra para obtenção de lucro, portanto, com precarização de contrato de trabalho e redução de direitos trabalhistas”.

“Caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovem essa matéria, vamos pedir à presidente Dilma que vete integralmente o PL 4.330 que fragmenta, prejudica e não soluciona os problemas da terceirização”, garantiu.

Descontentamento com o Parlamento

Ao iniciar sua fala, o presidente da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos externou seu “descontentamento com o tratamento dado à NCST, central que tem mais de mil entidades sindicais filiadas e recebeu apenas seis convites para participar dos debates no plenário da Casa”.

E continuou: “o ideal seria não discutir terceirização que representa desorganização para o movimento sindical; retira do Estado o poder de fiscalização ao estabelecer que uma empresa fiscalize outra; piora as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores; o terceirizado tem remuneração 27% menor de quem trabalha na mesma função; terceirização representa 25% do mercado de trabalho e boa parte dos terceirizados estão na informalidade”, garantiu.
 

Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara
Do lado de fora do Congresso Nacional, trabalhadores se manifestam
contra PL que precariza condições de trabalho no país
 

Efeitos nocivos da terceirização

“A regulamentação da terceirização vai provocar um efeito avassalador nas conquistas dos trabalhadores, reduzir a renda em até 30% e colocar em risco a saúde dos trabalhadores com a massificação da terceirização dos serviços”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado. 

O magistrado destacou também o posicionamento contrário ao projeto de terceirização assinalado por 19 ministros do TST (76% da Corte), por 24 presidentes de tribunais regionais do trabalho e por todos os corregedores dos tribunais trabalhistas do País.

“O PL 4.330 generaliza a terceirização no Brasil em vez de regulamentar e restringir essa modalidade de contrato de trabalho. O desaparecimento de categorias profissionais ocorrerá naturalmente porque as empresas tendem a terceirizar serviços”, assegurou Delgado.

Súmula e jurisprudência sobre terceirização

Para o também ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte, a proposição retira limites estabelecidos por decisões judiciais ao longo do tempo e precariza as relações de trabalho ao trocar, por exemplo, o que é seguro por inseguro na substituição do conceito de atividade fim por especialização.

E foi além: “o País não tem apenas a Súmula 331 do TST tratando sobre o tema. Temos toda a jurisprudência formulada ao longo do tempo para tratar com dignidade os cerca de 15 milhões de trabalhadores terceirizados”.

Classe trabalhadora e as necessidades do País

“Queremos trabalho decente e a não aprovação deste projeto que permite a terceirização de todos os trabalhadores. Sempre são discutidos nesta Casa o que é ruim para a classe trabalhadora. Por que não debatemos a Convenção 158 da OIT e a redução da jornada de trabalho?”, questionou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Já para o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, “o Brasil necessita reduzir os juros, reduzir a emissão de lucros pelas empresas multinacionais para o exterior, impedir a falência e a venda de empresas nacionais e se os 19 ministros do TST são contra o projeto da terceirização juntamente com todas as centrais sindicais é porque essa proposta não atende aos interesses do País”, disse.

Câmara dos Deputados terceiriza trabalho

Ao discursar, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), questionou a proteção e dignidade proporcionada pela Súmula 331 do TST que diz respeito ao trabalho terceirizado. “Se assim fosse, a Câmara dos Deputados não teria que arcar com os prejuízos causados aos trabalhadores terceirizados de empresa contratada pela Casa”.

“Esse projeto regulariza a terceirização, que hoje já é precarizada. Precisamos discutir o artigo 4º do PL 4.330 para definir onde é possível terceirizar ou não, debater a matéria para o conjunto dos trabalhadores e não de maneira pontual”, assegurou.

25 anos da CF e 70 da CLT

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ao se reportar à fala do deputado Santiago, “se a Câmara dos Deputados não sabe terceirizar, é dever nosso fazê-lo”. E disse mais: “o que busca esse projeto é acrescentar na lei a interposição fraudulenta de mão de obra, o que é inconstitucional”.

“Estão propondo também a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, mas mantendo intacta a estrutura do ‘Sistema S’”, disse o parlamentar, que é ex-ministro do Trabalho na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao finalizar, Berzoini lembrou os 25 anos da Constituição Federal e dos 70 anos da CLT que são comemorados neste ano. “Esse é um momento emblemático e querem rasgar a CLT e a CF aprovando esse projeto. A bancada do PT é contra essa matéria”, garantiu.

Trabalho escravo

Para o deputado Ivan Valente (SP), líder do PSol na Câmara dos Deputados, “o objetivo do PL 4.330 é aumentar o lucro patronal e ao mesmo tempo estender a terceirização para qualquer atividade seja meio ou fim. Terceirização é análoga ao trabalho escravo”.

Ainda segundo o parlamentar, “é notório o fato de que os trabalhadores terceirizados têm rendimento 27% menor que os trabalhadores formais, a jornada de trabalho é 3 horas maior e a rotatividade nesse setor é alta, em torno de 45%”, disse.

“Tudo isso justifica uma campanha em todo o País contra o projeto, que é um retrocesso trabalhista. O Brasil sonha com justiça social e distribuição de renda, não podendo o lucro estar acima dos direitos sociais e trabalhistas”, sugeriu.

Mais acidente de trabalho

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, “o combate a fraudes trabalhistas comprovam menor salário, maior quantidade de acidentes e alta rotatividade de mão de obra no trabalho terceirizado, o que é em si precarização”.

Para que um projeto de terceirização seja aprovado, o procurador defende as seguintes premissas: 1) responsabilização solidária; 2) vedação de prestação de serviço na atividade fim; e 3) tratamento isonômico entre trabalhadores terceirizados e formais.

Defensores da terceirização

Ao defender o projeto de terceirização, o ministro do TST Guilherme Augusto Caputo Bastos enfatizou a dificuldade de definição do que é atividade meio e atividade fim.

“Em todos os estudos que realizei não há clareza do termo, além de que, haverá problemas de mercado e a terceirização já é uma realidade bem regulada pela Súmula 331 do TST”, garantiu.

Números da terceirização

Para o deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que discursou em nome da Confederação Nacional do Comércio (CNC), “o PL 4.330 traz proteção, segurança jurídica e não retira direito trabalhista.” O parlamentar disse também que “sem terceirização o Brasil para e não existe a caracterização de trabalhador de 1ª ou 2ª categoria. A CLT está engessada e precisamos avançar”, disse.

“Defendemos relações de trabalho livres. Tínhamos 3 milhões de trabalhadores terceirizados no ano de 2000. Em 2013, temos 15 milhões e, em 2020, teremos 20 milhões. Essa é uma tendência natural”. 

“Judiciário, aprenda a discutir a lei depois de sancionada”

Ao discursar, o ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, criticou a posição do TST e disse ser “favorável à aprovação do projeto e que o Judiciário aprenda a discutir a lei depois de sancionada, porque a tarefa de elaboração de leis, no regime democrático, é do Legislativo”.

Vaiado em razão do pronunciamento, Pazzianotto avocou o fato de ter sido ex-deputado federal pelo MDB por três mandatos, o que lhe garantia o direito de fala.

Os debates da terceirização prosseguiram com posicionamentos contrários e favoráveis.

Acesse aqui os discursos proferidos na comissão geral.”

Imprensa – SEESP
Fonte: Diap

A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (existência de duas ações com as mesmas partes, mesmo motivo e mesmo pedido), é assegurada pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor.

É que os efeitos da decisão na ação coletiva, caso esta seja julgada procedente, não se estenderão ao autor da ação individual que, mesmo sabendo do ajuizamento da ação coletiva, não optar pela suspensão do curso da sua ação individual.

A discussão ocorreu num caso em que sequer havia ação coletiva, mas no qual o pedido de indenização por dano moral formulado por um ajudante geral da Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda. foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). Ele se queixava de trabalhar em condições degradantes, sem equipamentos de proteção individual, e de fazer refeições no local de serviço, com marmitas muitas vezes impróprias para consumo, pois cheiravam mal.

A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) deferiu a indenização, mas a decisão foi reformada pelo TRT com o argumento de que, apesar das condições de trabalho serem de fato degradantes, a indenização deveria "ser pleiteada de forma coletiva, por órgão competente para tanto" (Ministério Público do Trabalho ou sindicato da categoria).

No recurso de revista interposto ao TST, o trabalhador alegou que a decisão do Regional ofendeu dispositivos de lei federal e da Constituição da República e divergiu de outros julgados que examinaram fatos semelhantes. Alegou que o interesse é individual, e não há vedação para a propositura de ação individual em que se pleiteia indenização por danos morais.

O ministro Brito Pereira lembrou que a questão tem que ser analisada sob a ótica da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individual ou coletivamente. Os integrantes da Quinta Turma destacaram que, se a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, também não há impedimento para se propor ação individual, uma vez que não existe prevalência de uma sobre a outra. Por fim, o relator destacou que, no caso, nem houve o ajuizamento de ação coletiva.

Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para declarar que não existe prevalência entre ação individual e ação coletiva. Por consequência, restabeleceu a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600.

Fonte: Notícias do TST

A Prefeitura de Sorocaba vai iniciar, em breve, a implantação de uma Infovia entre as unidades municipais. Formada por 262 quilômetros de fibra óptica, a nova rede de informações vai possibilitar mais velocidade e menor custo na transmissão de dados. Entre as ações beneficiadas pela mudança da tecnologia, estão os serviços oferecidos pelos Sabe Tudo, as lousas digitais das Escolas Municipais, o Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Civil Municipal (GCM), o sistema de internet pública, unidades de saúde, além de agilizar o atendimento ao munícipe no Paço Municipal, Casas do Cidadão e ampliar a atual oferta disponível via internet.

A Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG) prevê que a Infovia esteja plenamente instalada até o fim do primeiro semestre de 2014. A nova Infovia irá permitir uma comunicação mais rápida, eficiente e segura entre as unidades municipais, possibilitando inclusive a redução nos custos com telefonia, pois as unidade municipais poderão intercomunicar-se através do sistema de Voz sobre Protocolo de Internet (VoIP) - que transforma sinais de áudio analógicos, como os de uma chamada telefônica, em dados digitais que podem ser transmitidos através da internet.

Segundo o secretário da SPG, Rubens Hungria de Lara, a partir da Infovia será possível desenvolver e facilitar cada vez mais o acesso aos serviços pelos cidadãos e empresas e desenvolver aplicações tecnológicas às áreas de Educação, Saúde, Seguranças, entre outras, conforme previsto pelo Planejamento Estratégico do Governo Antonio Carlos Pannunzio.

"O conceito de Cidade Digital irá além dos Sabe Tudo e da Zonas de Internet Livre, mas sim criar uma estrutura com mais capacidade, velocidade e confiabilidade da transmissão das informações nas unidades municipais. Sorocaba agora vai entrar em uma fase, que vai permitir uma efetiva modernização tecnológica nos serviços públicos", explica.

O sistema será implementado pela empresa Net Telecom, contratada por processo licitatório, e o projeto executivo está em análise pela CPFL, com a expectativa da instalação começar ainda em 2013 e terminar no primeiro semestre de 2014.
 

Fonte: Prefeitura de Sorocaba

A Maccaferri América Latina ministrará curso sobre soluções gerais para a engenharia civil na sede da Delegacia Sindical do SEESP, em Taubaté, no dia 26 próximo, às 19h. A atividade será desenvolvida pelo engenheiro José Roberto Costa.

O curso envolve a apresentação de soluções inovadoras e eficientes desenvolvidas pela Maccaferri, presente no mercado a mais de 130 anos e responsável pelo desenvolvimento e inovação de inúmeras soluções para a engenharia civil. O intuito do curso é apresentar as soluções desenvolvidas pela empresa, abordando os pontos de dimensionamento, projeto e execução das mesmas, compartilhando assim experiências em obras geotécnicas, hidráulicas, ambientais, dentre outras áreas. Por fim serão abordados casos de obras de algumas soluções desenvolvidas pela empresa, onde poderão ser analisados os pontos relevantes para o projeto e aplicação das soluções.

Mais informação sobre a atividade entrar em contato pelos telefones (12) 3633-7371 e 3633-5411 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A sede da delegacia fica na Rua Venezuela, 271, Jardim Nações.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, em junho último, a concessão de título de Cidadão Sorocabano ao presidente da Delegacia Sindical do SEESP daquela cidade, engenheiro Ricardo José Coelho Lessa [foto ao lado], pelos relevantes serviços prestados ao município. A homenagem foi proposta pelo vereador José Crespo (DEM), engenheiro eletricista formado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Em sua justificativa, o parlamentar destaca o histórico familiar de Lessa, que nasceu em Campinas, mas que mudou-se para Sorocaba aos 14 anos de idade, em 1967. Estudou no Instituto de Educação Dr. Júlio Prestes de Albuquerque (o Estadão), na Organização Sorocabana de Ensino, no Getúlio Vargas, terminando os estudos, no antigo Ciências e Letras (hoje colégio Objetivo), em 1974. Paralelo à vida escolar, foi um dos participantes do Grupo de Escoteiros Baltazar Fernandes.

Crespo descreve grande parte da inserção social de Lessa na cidade. Em 1974 foi um dos sócios fundadores do Rotaract Club de Sorocaba, onde se destacou em vários projetos: Projeto Rotaract (Projeto Rondon) em vários bairros da cidade, onde os universitários podiam se inscrever para trabalhar na suas férias em prol da comunidade e assim enriquecer o seu currículo. Participou de campanha em prol da transformação do Fórum Velho na atual Casa da Cultura – Grande Otelo. Foi diretor social e presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade de Engenharia Civil da PUCC e presidente da comissão de formatura.

A vida profissional do engenheiro também foi observada na justificativa ao título. Lessa trabalhou na Ferrovia Paulista S/A (Fepasa) e foi evoluindo na sua carreira profissional, começando como tecnólogo de Obras Civis, engenheiro auxiliar, inspetor de Via Permanente e Obras, consultor II, analista administrativo. E entre 1990 e 1994, foi membro do Conselho Administrativo da companhia.

Trabalhou na Prefeitura de Sorocaba como assessor da Secretaria da Habitação e posteriormente como Secretário da Habitação, no governo do prefeito Paulo Mendes, onde coordenou e fiscalizou a implantação do Conjunto Habitacional do CDHU “Ulisses Guimarães”.

Segundo Crespo, o título é uma homenagem a Lessa “por todo o trabalho desenvolvido em nossa cidade, diante do exemplo de dedicação, retidão e da relevante importância de sua contribuição para o Município, em ações alicerçadas na ética e na cidadania”.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

Contêineres e commodities já não conseguem conviver em harmonia no Porto de Santos por absoluta falta de espaço. Acontece, porém, que não há alternativas viáveis com baixo custo e níveis de eficiência aceitáveis em outros portos, o que dificulta que Santos se torne um complexo portuário especializado em contêineres e líquidos, o que parece ser a sua vocação, especialmente depois da entrada em funcionamento dos terminais da Embraport e da Brasil Terminal Portuário (BTP).

Resultado de um investimento privado de R$ 2,3 bilhões, o terminal da Embraport, localizado na Ilha Barnabé, embora em funcionamento, ainda está em fase de conclusão. Quando estiver pronto, terá capacidade para movimentar 2 milhões de TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés) por ano. Para se ter ideia da sua capacidade, basta ver que, em 2012, o Porto movimentou 3,1 milhões de TEUs. Ou seja, o novo terminal poderá movimentar 63% de toda a carga que passou por Santos no ano passado. Hoje, já tem capacidade também para operar 2 bilhões de litros de granéis líquidos por ano.

Já O BTP, localizado na margem direita, no antigo Lixão da Alemoa, atua com capacidade para movimentar 1,2 milhão de TEUs. Isso significa um aumento esperado de 30% na movimentação de contêineres no Porto de Santos já em 2013.

No primeiro semestre de 2013, conforme dados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a movimentação de carga conteinerizada já registrou um crescimento de 6,3%, chegando a 1,6 milhão de TEUs, marca recorde para o período. No ano passado, de 38 milhões de toneladas de cargas gerais movimentadas no complexo santista, 33,3% milhões foram por contêineres. A Codesp prevê que, em 2013, sejam movimentadas 36,5 milhões de carga conteinerizada, 9,6% a mais, ou seja, a movimentação deverá ultrapassar 3,6 milhões de TEUs.

Diante desse crescimento vertiginoso, por mais obras de infraestrutura que sejam executadas, afigura-se previsível que alguns produtos que entram e saem como carga geral – grãos e farelo de soja, por exemplo – terão de ser removidos para outros portos. Caso contrário, a fila de caminhões em direção ao Porto deverá chegar ao Planalto paulista, na Via Anchieta, o que significa prever o caos completo para o sistema Anchieta-Imigrantes.

É de lembrar que, em Santos, antes dos terminais da Embraport e BTP, já operavam as unidades da Libra Terminais (T-33, T-35 e T-37), da Santa Brasil (Tecon), do Terminal de Contêineres da Margem Direita (Tecondi) e do Grupo Rodrimar. Com esses terminais, as filas de caminhões, na entrada da cidade, já se estendiam por 20 quilômetros ou mais Serra acima. Só no primeiro semestre houve um aumento de 800 caminhões por dia em média na Via Anchieta.

Uma alternativa seria acrescentar a participação do modal ferroviário no transporte de contêineres, mas isso significa também investimentos pesados para a adoção do sistema double decker (que permite carregar um contêiner em cima do outro), o que inclui reforçar pontes e ampliar túneis, além de duplicar dois trechos da concessionária America Latina Logística (ALL) na Serra do Mar. Seja como for, por enquanto, não faz parte da Secretaria Especial de Portos (SEP) tirar commodities do Porto de Santos. Tanto que pretende licitar em breve novos terminais graneleiros.

* por Mauro Lourenço Dias, engenheiro eletrônico, é vice-presidente da Fiorde Logística Internacional, de São Paulo-SP, e professor de pós-graduação em Transportes e Logística no Departamento de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) quer que o Brasil inteiro conheça o projeto do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) da Baixada Santista, por isso lançou o concurso “VLT na Sua Onda”. O objetivo é escolher a melhor arte para adesivar o primeiro veículo que circulará no trecho já em construção entre as cidades de Santos e São Vicente. O prêmio para o primeiro colocado será uma viagem a Valência, na Espanha, com direito a um acompanhante, e uma visita na fábrica para conhecer, em primeira mão, o trem com a arte escolhida.
 

Imagem da EMTU/SP
 

O concurso envolve todo o território nacional e será realizado no período de 16/09/2013 a 31/10/2013. Os interessados deverão se inscrever pelo site www.vltnasuaonda.com.br, preenchendo gratuitamente o formulário de participação. Os menores de 18 anos poderão participar, desde que representados por seus pais ou responsáveis legais.

O mar é o tema para decorar ou pintar o modelo do VLT disponível no site, já que o novo sistema de transporte será operado em região litorânea. O trabalho deverá ser enviado por meio do site até o dia 31/10/2013.  

Votação dos internautas

Todos os trabalhos ficarão disponíveis no site de 08/11 a 17/11/2013 para votação dos internautas que serão os responsáveis pela seleção dos 20 melhores. Posteriormente, as artes selecionadas serão avaliadas pela Comissão Julgadora formada por representantes da EMTU/SP, das Prefeituras de Santos e São Vicente, de artistas plásticos das duas cidades, do consórcio fabricante dos trens, do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), entre outras instituições. Para escolher o vencedor, a comissão levará em conta a criatividade, aderência ao tema, harmonia e originalidade. A divulgação do trabalho escolhido será feita no site www.vltnasuaonda.com.br no dia 26/11/2013.

Prêmio

Além da viagem a Valência, na Espanha, o vencedor receberá um troféu no formato estilizado do VLT, estampado com a sua arte, e terá o seu trabalho fixado nas laterais do VLT da Baixada Santista que circulará entre as cidades de Santos e São Vicente, no período de seis meses. Também está incluída uma visita à fábrica do VLT situada em Albuixech, na província de Valência. Os 20 trabalhos selecionados por julgamento popular receberão um Certificado de Finalista na participação do concurso.

VLT da Baixada Santista  

Em operação em cidades médias europeias, o VLT é um transporte totalmente limpo (emissão zero) e de fácil inserção urbana. Circula ao nível das ruas, preserva o patrimônio histórico e colabora para a revitalização do entorno. Na Baixada Santista, o VLT atenderá 70 mil usuários/dia quando o primeiro trecho, em construção, for entregue em 2014. Com a reestruturação do todo o sistema, cerca de 220 mil usuários por dia serão beneficiados.

Imprensa – SEESP
Fonte: EMTU/SP

A primeira reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), de 2013, foi realizada no dia 12 último, no Palácio do Planalto, em Brasília, e reuniu vários setores da sociedade e os ministros Miriam Belchior (do Planejamento, Orçamento e Gestão), Aguinaldo Ribeiro (das Cidades) e Ideli Salvatti (das Relações Institucionais). Entre outros temas, foram tratados transporte público, o programa Mais Médicos, a implantação da nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, pisos salariais de categorias que estão no serviço público, precatórios e até iluminação pública. O vice-presidente do SEESP, Laerte Conceição Mathias de Oliveira, participou da atividade representando o Comitê Técnico Nacional de Mobilidade Urbana, do Conselho Nacional das Cidades (CNC), observando que é mais um espaço importante para se avançar nas discussões de interesse dos municípios brasileiros.

O comitê técnico do CNC – que reúne representantes dos usuários, entidades sindicais e empresariais – apresentou várias propostas para constituir o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana, cujo objetivo é baratear as tarifas, melhorar a qualidade do serviço e aumentar o controle social sobre planilhas de custos e investimentos. Entre elas, garantir que o transporte público seja classificado como direito social com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP); lutar pela aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que é instituído pelo Projeto de Lei Complementar 310/2009, em tramitação há cerca de dez anos no Congresso Nacional; aplicar 100% da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina no transporte público e 2% do Orçamento Geral da União (OGU) durante 10 anos no setor.
 

Foto: José Cruz/ABr
Ministros e representações da sociedade civil discutem, entre outros temas,
o transporte público de qualidade, com transparência e controle social

O comitê apresentou, ainda, a defesa da aplicação de recursos em qualificação dos órgãos gestores para planejar, implantar e operar sistemas de mobilidade urbana, em programas de investimento em calçadas e ciclovias, bem como em vias, abrigos e veículos com acessibilidade universal e também em sistemas estruturais de média e alta capacidade.

Já para ampliar o controle social sobre o setor, o comitê propõe a criação de conselhos municipais e estaduais de mobilidade urbana como condição de acesso aos recursos federais e a implementação de um observatório nacional com acesso a banco de dados, monitoramento de projeto e transparência dos custos e contratos.

Ao final da reunião do CAF sobre o tema, a ministra Ideli Salvatti fez os seguintes encaminhamentos: priorizar a aprovação do Reitup, dar transparência e controle social em relação a todo o sistema de transporte público no que diz respeito aos investimentos e custeio e confluir o debate do Pacto com o Conselho Nacional das Cidades e o CAF, com a inclusão, neste, dos governos estaduais.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

O programa de televisão Jornal do Engenheiro (JE), desta semana, está mais especial, falando sobre engenharia, tecnologia, inovação e sobre os 79 anos de existência do SEESP. O coordenador do Conselho Tecnológico do sindicato, o professor e diretor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), José Roberto Cardoso, explica como funciona e é composto o conselho. Entre outros objetivos, observa Cardoso, o organismo é um fórum de discussão de temas atuais da engenharia e também da sociedade brasileira.

Neste ano, será realizada a 27ª edição do Prêmio Personalidade, cujos agraciados são definidos pelo conselho em várias áreas, como saneamento ambiental, inclusão digital e internet pública, mobilidade e planejamento urbanos e valorização profissional. Os nomes dos homenageados, segundo Cardoso, são discutidos e definidos a partir das ações empreendidas por eles e que tenham repercussão positiva junto à sociedade.

A reportagem do JE fala sobre os 79 anos de existência do SEESP, a serem completados no próximo dia 21. O quadro “No Ponto”, o presidente do sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro, mostra que a entidade representa mais de 200 mil profissionais em todo o Estado de São Paulo e tem mais de 60 mil associados. Pinheiro destaca a participação consequente do sindicato nas várias discussões atuais da sociedade e também nas lutas pelos direitos específicos da categoria.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV que é exibido às segundas-feiras, às 19h30, na capital paulista, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet (neste link) no mesmo dia e horário. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

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O sentimento que se tem do debate em torno do PL 4.330/04, que trata da terceirização, e suas consequências nefastas para o trabalho e quem dele vive, se aprovado conforme o texto do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), é que o movimento contra o projeto ganhou robustez, sobretudo depois das críticas públicas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dos pesquisadores do mundo do trabalho e da OAB.

Com isso, as entidades sindicais ganharam mais confiança e convicção que a posição contrária ao projeto era e é correta, pois o que os empresários querem não é regulamentar coisa alguma, mas vulnerar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e transferir todo o ônus do capital para o trabalho.

É como diz o juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, em artigo: querem com a terceirização eliminar a responsabilidade social do capital.

A pressão sindical sobre a CCJ e seus membros surtiu efeitos importantes e positivos. O primeiro foi não deixar votar o projeto na comissão. Tenham certeza que se o movimento sindical não tivesse comparecido, a proposição já teria sido votada e aprovada, como, aliás, o foi na Comissão de Desenvolvimento Econômico, em 2006, e na Comissão de Trabalho, em 2011.

O segundo foi abrir o debate e levá-lo para o plenário da Câmara, em comissão geral, na quarta-feira (18/09). Nesse dia, devem ser liberadas as galerias e o próprio plenário da Casa para o debate. Assim, será preciso comparecer, mas comparecer maciçamente! Com disposição para o debate, pois agora não é só o movimento sindical que se opõe ao projeto. Há mais gente contra e, também, instituições de peso como as relacionadas acima.

O terceiro efeito da pressão sindical foi a posição da bancada do PT, depois de reunião com a CUT, na última terça-feira (10), na Câmara. A bancada fechou posição contrária ao projeto. E a decisão teve desdobramento prático e concreto, que foi a constituição de uma comissão de sete deputados para acompanhar e mediar todas as discussões acerca do tema com outros parlamentares e com os representantes dos trabalhadores.

Por fim, o debate saiu do âmbito da Comissão e ganhou a Câmara em seu conjunto, com a decisão de realizar o debate público, com a realização da comissão geral.

Que fazer

Mas só o debate não é suficiente. Depois desse evento é preciso arrancar compromissos da Casa, dos seus líderes, do presidente Henrique Alves de não votá-lo sem que haja de fato uma negociação em torno da matéria. Até porque, pelo conteúdo do projeto, bem se vê que, apesar das várias reuniões da comissão quadripartite, não houve negociação nos pontos fundamentais do projeto. Prevaleceu sempre a posição dos empresários.

Então vejamos: as centrais defendem que haja limitações na terceirização, prevaleceu a terceirização escancarada para todas as atividades da empresa, inclusive a fim. Os trabalhadores se posicionam pela responsabilidade solidária, mas o relator ficou com a subsidiária.

O movimento sindical defende que deve haver a garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical. Essa parte não foi acatada pelo relator. E por fim, é preciso que haja uma regulamentação na terceirização no serviço público.

Em todos estes pontos fundamentais do projeto prevaleceu o interesse do empresariado, que não abriu mão de nada e, assim, não foi possível construir um acordo para votá-lo. O impasse é este!

Diante desse quadro, o movimento sindical precisa procurar cada um dos 513 deputados e mostrar-lhes os argumentos irrefutáveis dos ministros do TST, dos juízes do Trabalho, da OAB, dos pesquisadores e, agora, dos presidentes e dos corregedores dos TRTs.

De posse desses documentos, as entidades sindicais precisam trabalhar nos estados para convencer os deputados o quão nefasto é o projeto. Precisam mostrar aos parlamentares que apenas os empresários os defende. Que se trata de uma posição isolada, que não enxerga as mazelas que uma decisão dessas poderá causar aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País.

Que apenas tendo alcance nas atividades-meio como é hoje, o trabalhador terceirizado, segundo estudo recente do Dieese, expõe que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos que o assalariado contratado diretamente pela empresa.

Acesso à Casa do Povo

Ao mesmo tempo, as centrais precisam sensibilizar os líderes partidários e o presidente da Câmara para o fato de a Casa estar inacessível. Os trabalhadores lá não podem entrar e quando entram, mesmo assim a “conta gotas”, não podem sair, pois não podem voltar!

Trata-se de um absurdo! A Casa do Povo está fechada ao povo. Se há receios de atos de violência basta que os líderes partidários procurem os representantes das centrais para entrar num entendimento. Com certeza, as centrais não permitirão nenhum tipo de violência ou enfrentamento que possa comprometer a integridade da instituição e de seus representantes. Aos trabalhadores isto não interessa!

Não se pode na plenitude do Estado Democrático de Direito vedar o ingresso dos trabalhadores no Congresso para defender seus direitos e interesses ameaçados. Isto não compromete apenas o debate democrático em torno do tema, mas a democracia em si, duramente conquistada depois de 21 anos de ditadura militar, com efeitos pra lá de comprometedores para as instituições que alicerçam as liberdades democráticas, incluído aí o Congresso Nacional.

* por Marcos Verlaine, jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap