A Lei Federal número 12.608, de abril de 2012, instituiu a nova política nacional de proteção e defesa civil. A maior novidade foi a ênfase dada à prevenção dos desastres naturais, segundo avaliação do pesquisador Omar Yazbek Bitar, do Centro de Tecnologias Ambientais e Energéticas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT): “Historicamente o foco do poder público brasileiro, no que diz respeito aos desastres naturais, concentrou-se em defesa civil e ações emergenciais. Com a nova lei ganha destaque também o planejamento territorial, ambiental e urbano.”

A lei altera o Estatuto das Cidades e inclui, pela primeira vez no País, a obrigatoriedade da carta geotécnica (mapeamento) como ferramenta de planejamento, inclusive para acesso a recursos que viabilizem obras emergenciais ou preventivas nos municípios suscetíveis a processos que podem gerar desastres, com muitas vítimas e grandes danos materiais. “O IPT é uma das instituições pioneiras no Brasil em elaboração de cartas geotécnicas desde os anos 70”, afirma o pesquisador.

A implantação das medidas previstas na lei é feita por meio do ‘Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais’, lançado em agosto de 2012, cuja execução conta com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC. O conhecimento e a experiência acumulados pelas equipes do IPT, nesta área, foram relevantes para a decisão da CPRM de contratar o Instituto. O contrato foi assinado no último dia 2 de maio.

A ferramenta prevista é a elaboração de ‘Carta Geotécnica de Suscetibilidade’ para cada município, abordando especialmente os movimentos de massa e as inundações. A escala das cartas será de 1:25.000, e elas devem sintetizar as condições presentes no território municipal que favoreçam o desenvolvimento dos fenômenos de risco. A duração do projeto está prevista em 10 meses, sendo contemplados 100 municípios, e o IPT como responsável por 75 deles em três estados. Em São Paulo são 40, outros 27 em Santa Catarina e oito no Espírito Santo. A meta da CPRM é chegar a 284 municípios até o final de 2014. Mas os números poderão ser ainda maiores, levando-se em conta o cadastro federal de municípios suscetíveis a deslizamentos e inundações, superando a marca dos 800.

Para Cassio Roberto da Silva, responsável pelo Departamento de Gestão Territorial, vinculado à Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial do Serviço Geológico do Brasil da CPRM, a parceria com o IPT veio em boa hora em vista da carência no momento de pesquisadores para atender à demanda do governo federal em diminuir os problemas enfrentados pelas populações nos últimos anos com deslizamentos e inundações. “Também será muito importante a transferência de conhecimentos que a equipe do IPT, com mais de 40 anos de experiência, irá repassar para a CPRM. É uma parceria estratégica, principalmente pelo compartilhamento de conhecimento e a execução das ‘Cartas Municipais de Suscetibilidade a Movimentos de Massa e Inundações’.”

Este modelo de estudos, segundo Silva, poderá ainda beneficiar populações em outros locais: “A nossa intenção é continuar essa parceria nos próximos anos e estender para as outras regiões do País.”
 

Fonte: IPT

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse na terça-feira (23/07) que solicitou à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que peçam urgência constitucional para a votação da proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) no Congresso. Caso o pedido seja acatado e a mensagem de urgência seja de fato encaminhada pelo governo, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas.

Mesmo sem o pedido de urgência constitucional, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estima que a proposta deva ser votada pelo Plenário da Câmara até a segunda semana de agosto. Ele avalia que a aprovação do marco civil possa ser uma resposta do Congresso às recentes denúncias de monitoramento de e-mails e de telefonemas de empresas e cidadãos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos.

Molon ressalta que hoje não existe lei que impeça as empresas de telefonia de guardarem os dados de navegação do usuário e eventualmente venderem esses dados. Segundo ele, com o marco civil, isso passará a ser proibido. “Não é admissível que os mais de 80 milhões de brasileiros que usem a internet frequentemente fiquem desprotegidos, sem uma lei que garanta sua segurança na rede, quando o projeto já está pronto para a votação há mais de um ano”, afirmou.

Pontos polêmicos
Segundo o relator, os pontos polêmicos, que vêm adiando a votação, continuam sendo a proteção à privacidade do internauta e a garantia da neutralidade de rede – princípio segundo o qual os provedores de conexão devem tratar todos os dados de forma igual, não podendo privilegiar determinados sites ou conteúdos em detrimento de outros. “As empresas de telefonia, que nos vendem conexão para a internet, ainda resistem a esses pontos, porque entendem que isso diminuiria seus lucros”, salientou.

Molon não admite mexer no que chama "princípios basilares” do projeto: a proteção à privacidade, a neutralidade de rede e a garantia da liberdade de expressão. “Se houver qualquer mudança de texto que não afete esses três princípios e que permita a aprovação do projeto, vamos discutir com os parlamentares e com o governo”, disse.

Audiência pública
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou requerimento dos deputados Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) solicitando a realização de audiência pública para discutir o marco civil.

Serão convidados, além do relator, representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), da Associação Brasileira de Internet (Abranet) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Na visão de Imbassahy e de Abi-Ackel, embora o tema tenha sido discutido em comissão especial, é necessário o debate na comissão temática específica, devido à relevância da matéria. Essa posição também é defendida pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS): “Os parlamentares devem tirar suas eventuais dúvidas e votar com segurança, porque não se trata de matéria simples, é bem técnica.” Ainda não foi definida data para a audiência.

Para o deputado Alessandro Molon, o tema já foi exaustivamente debatido. “Poucos temas foram tão debatidos, dentro e fora da Câmara, quanto o marco civil”, observou, lembrando que foram realizadas diversas audiências inclusive nos estados. “Então, na minha visão, o projeto já está pronto para ser votado”, concluiu.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara

A Lei Federal número 12.608, de abril de 2012, instituiu a nova política nacional de proteção e defesa civil. A maior novidade foi a ênfase dada à prevenção dos desastres naturais, segundo avaliação do pesquisador Omar Yazbek Bitar, do Centro de Tecnologias Ambientais e Energéticas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT): “Historicamente o foco do poder público brasileiro, no que diz respeito aos desastres naturais, concentrou-se em defesa civil e ações emergenciais. Com a nova lei ganha destaque também o planejamento territorial, ambiental e urbano.”

A lei altera o Estatuto das Cidades e inclui, pela primeira vez no País, a obrigatoriedade da carta geotécnica (mapeamento) como ferramenta de planejamento, inclusive para acesso a recursos que viabilizem obras emergenciais ou preventivas nos municípios suscetíveis a processos que podem gerar desastres, com muitas vítimas e grandes danos materiais. “O IPT é uma das instituições pioneiras no Brasil em elaboração de cartas geotécnicas desde os anos 70”, afirma o pesquisador.

A implantação das medidas previstas na lei é feita por meio do ‘Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais’, lançado em agosto de 2012, cuja execução conta com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC. O conhecimento e a experiência acumulados pelas equipes do IPT, nesta área, foram relevantes para a decisão da CPRM de contratar o Instituto. O contrato foi assinado no último dia 2 de maio.

A ferramenta prevista é a elaboração de ‘Carta Geotécnica de Suscetibilidade’ para cada município, abordando especialmente os movimentos de massa e as inundações. A escala das cartas será de 1:25.000, e elas devem sintetizar as condições presentes no território municipal que favoreçam o desenvolvimento dos fenômenos de risco. A duração do projeto está prevista em 10 meses, sendo contemplados 100 municípios, e o IPT como responsável por 75 deles em três estados. Em São Paulo são 40, outros 27 em Santa Catarina e oito no Espírito Santo. A meta da CPRM é chegar a 284 municípios até o final de 2014. Mas os números poderão ser ainda maiores, levando-se em conta o cadastro federal de municípios suscetíveis a deslizamentos e inundações, superando a marca dos 800.

Para Cassio Roberto da Silva, responsável pelo Departamento de Gestão Territorial, vinculado à Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial do Serviço Geológico do Brasil da CPRM, a parceria com o IPT veio em boa hora em vista da carência no momento de pesquisadores para atender à demanda do governo federal em diminuir os problemas enfrentados pelas populações nos últimos anos com deslizamentos e inundações. “Também será muito importante a transferência de conhecimentos que a equipe do IPT, com mais de 40 anos de experiência, irá repassar para a CPRM. É uma parceria estratégica, principalmente pelo compartilhamento de conhecimento e a execução das ‘Cartas Municipais de Suscetibilidade a Movimentos de Massa e Inundações’.”

Este modelo de estudos, segundo Silva, poderá ainda beneficiar populações em outros locais: “A nossa intenção é continuar essa parceria nos próximos anos e estender para as outras regiões do País.”
 

Fonte: IPT

A bancada dos trabalhadores do Grupo Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que discute o Anexo IV da Norma Regulamentadora (NR) 16, das Atividades e Operações Perigosas, reúne-se no próximo dia 30, na sede da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), em Brasília. O encontro será preparatório à reunião do grupo geral – com setor patronal e governo –, no dia seguinte (31), na sede do ministério.

Segundo o diretor do SEESP, José Manoel Teixeira, representante da FNE no grupo, está em discussão mudança para o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a tensão elétrica, a partir da edição da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012. Essa altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369/1995.

O dirigente alerta que o sindicato patronal (SindiEnergia) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já têm algumas propostas, cujo objetivo principal é o de restringir ao máximo o enquadramento legal para o pagamento do adicional de periculosidade nesse setor.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP

Técnicos do Comitê Organizador Local da Copa (COL) e do Comitê Paulista estiveram em Sorocaba, no dia 23 último, para uma visita de inspeção técnica ao Estádio Municipal "Walter Ribeiro", na intenção de inserir o local como candidato a Centro de Treinamento de Seleções na Copa do Mundo de 2014.

Acompanhados do secretário de Esporte, Francisco Moko Yabiku, além de assessores técnicos da pasta, os membros do COL fizeram a análise do campo e verificaram os equipamentos de corte, sistema de irrigação, vestiários, cabines de imprensa, área médica e de fisioterapia.

Agora, uma nova equipe do COL fará, em breve, a inspeção para aeroporto, trajeto e hospedagem, sendo também necessários que se encaixem dentro dos padrões estabelecidos pelo comitê para que Sorocaba possa ser candidata.
 

Fonte: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A Delegacia Sindical do SEESP em São José do Rio Preto inaugura sua sede própria no dia 8 de agosto próximo, às 19h. Agora com um espaço específico, os engenheiros da região contarão com uma programação maior de organização e qualificação, de acordo com o presidente da delegacia, Amaury Hernandes. “Vamos ter a possibilidade de desenvolver várias atividades, cursos, palestras. Estaremos mais adequados ao atendimento dos profissionais”, observa.

O imóvel foi adquirido no início do ano e passou por uma reforma para adequar salas administrativa, de reunião e de aula, entre outras dependências. “Vamos incrementar o nosso trabalho principalmente na área de requalificação, trazendo cursos de especialização, do Isitec (Instituto Superior de Inovação e Tecnologia) – uma iniciativa do SEESP, que está em fase final de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) –, entre outros eventos”, completa.

A nova sede fica na Alameda das Orquídeas, nº 150, no Jardim Seixas. Mais informação sobre a inauguração do dia 8 pelo telefone (17) 3232-6299 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP 

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) decidiu que, ao calcular o adicional de periculosidade a ser pago aos empregados que fazem jus ao benefício, o empregador deve levar em conta todas as verbas de natureza salarial, incluindo o salário-base, férias, 13º salário, FGTS e horas extras, uma vez que qualquer alteração significa a renúncia à norma que versa sobre medicina e segurança do trabalho.

Mesmo que a companhia tenha chegado a acordo diferente com os sindicatos profissionais, não é possível pagar os 30% da periculosidade levando em conta apenas o salário-base. O entendimento fez a 3ª Turma julgar parcialmente procedente Recurso Ordinário apresentado por um eletricista contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia que, em sua visão, beneficiou a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais).

Relator do caso no TRT-3, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior recordou que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição permite os acordos coletivos de trabalho, mas destacou que qualquer negociação coletiva esbarra nos direitos e garantias do cidadão, que também estão assegurados pela Constituição e, se os direitos são negociados, o trabalhador deve receber algo em troca.

Isso não teria ocorrido no caso dos eletricistas da Cemig, pois a negociação reduziu o cálculo do adicional e não trouxe qualquer ganho para os profissionais. Ele aceitou o argumento de que o cancelamento do inciso II da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitia acordos para a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, impede que a empresa pague os 30% apenas sobre o salário-base. A súmula não tinha poder vinculante e, ressalta o relator, foi cancelada exatamente por conta da falta de jurisprudência em relação à questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Mais da metade dos estudantes de engenharia abandonam o curso sem concluir, segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Diante destes dados, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) reforça sua preocupação em garantir a oferta adequada de mão de obra qualificada para o mercado de trabalho. A entidade não recomenda a importação de estrangeiros para suprir a necessidade de profissionais, pois acredita que isso se limitaria a resolver o problema de forma paliativa e não deixaria nenhum legado ao país.

O Brasil forma cerca de 42 mil engenheiros por ano, segundo  o censo de 2011 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O dado é positivo em relação a 2006 quando graduavam-se apenas 30 mil por ano, mas ainda insuficiente. “Consideramos necessário chegarem ao mercado ao menos 60 mil engenheiros por ano, diante da perspectiva de recuperação da economia, apesar do atual quadro de baixo crescimento”, destaca o presidente da FNE, Murilo Campos Pinheiro.

Longe de ser um problema a se lamentar, a atual demanda por engenheiros é um desafio que a sociedade brasileira deve enfrentar com otimismo e determinação. É preciso recuperar esse prejuízo, lançando mão de todas as possibilidades: tanto requalificar os profissionais disponíveis, mas à margem do mercado, quanto garantir que mais jovens ingressem nos cursos voltados às áreas tecnológicas, assegurando a formação de qualidade.

De acordo com a pesquisa, a média daqueles que concluem a faculdade é de apenas 42,6%. Ao todo, 57,4% desistem no meio do curso.

O estudo foi feito com base nos dados do MEC (Ministério da Educação). A análise começou em 2007, ano em que ingressaram 105.101 pessoas em cursos de engenharia de instituições públicas e privadas, e comparou esse número ao de formandos de cinco anos depois, tempo de conclusão do curso.

De acordo com a CNI, nas instituições consideradas elite em engenharia, como o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e o IME (Instituto Militar de Engenharia) a evasão é menor, inferior a 5%.

Pensando nisso, a FNE apoia a criação do Instituto Superior de Inovação Tecnológica (Isitec), uma iniciativa do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP), que deve receber a primeira turma de graduação, no curso de Engenharia de Inovação, em 2014. A proposta é graduar profissionais com sólida formação básica, educados numa cultura de inovação, aptos a buscar soluções aos desafios do setor produtivo para atuar nos mais diversos segmentos da economia.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, falou sobre um dos temas que mais preocupam os brasileiros na atualidade: o transporte público. Para ele, a solução para a mobilidade urbana nas grandes cidades é o investimento em transporte de massa, como metrô, de superfície ou subterrâneo, e Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). “Ônibus não é transporte de massa, ele deve ser utilizado de forma complementar”, defende o dirigente.

Sobre a região metropolitana de Belo Horizonte, por exemplo, Clésio Andrade afirmou que devem ser investidos R$ 25 bilhões na área. “São necessários 200 km, entre metrô de superfície, subterrâneo e VLT. Só assim vamos conseguir tirar os carros das ruas e garantir uma melhor qualidade de vida à população”, disse.

Na capital mineira, o parlamentar destacou que a obra precisa ser concluída com a ampliação dos serviços para o bairro Barreiro e para as cidades de Contagem e Betim. “Com a expansão do sistema, vamos transportar 900 mil passageiros por dia. Hoje, são apenas 220 mil”, argumenta.

Fonte: Agência CNT de Notícias

A partir de janeiro de 2014, os aeroportos e companhias aéreas brasileiras deverão se adaptar às novas regras sobre o acesso de Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (Pnae) – pessoas com deficiência, idosos (a partir de 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo ou com dificuldade de locomoção. As normas são resultado da publicação de uma nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A principal mudança refere-se à transferência da responsabilidade do fornecimento dos equipamentos adequados para fazer o embarque ou desembarque destes passageiros nas aeronaves – cidadãos que necessitem de macas ou cadeiras de rodas, por exemplo. Com a nova resolução, os operadores aeroportuários, e não as companhias aéreas, assumem este compromisso.

Mas segundo a resolução, apesar de o aeroporto ter que prover o equipamento, a realização do embarque e do desembarque continua sob responsabilidade das companhias aéreas, que podem utilizar os equipamentos disponíveis no terminal – deverão pagar pelo serviço - ou próprios.

A Anac estabeleceu prazo para os aeroportos oferecerem estes equipamentos. Segundo o cronograma, a orientação para os terminais que movimentam anualmente mais de dois milhões de passageiros é se adaptar até dezembro deste ano; os que transportam mais de 500 mil pessoas por ano têm até dezembro de 2014; e os que movimentam até 500 mil por ano tem até dezembro de 2015.

Ainda segundo a regra, o operador aeroportuário pode celebrar contratos, acordos ou instrumentos jurídicos para disponibilização e operação dos equipamentos.  A norma também permite que o embarque ou desembarque em aeronaves, onde a altura máxima da porta de acesso à cabine em relação ao solo não exceda 1,60m, possam ser feitos por outros meios, desde que mantidas a segurança do Pnae. Eles não podem ser carregados manualmente, exceto em situações de emergência.

Mais uma determinação: não existe limite para a quantidade de passageiros com necessidades especiais em voos. No caso dos que não podem realizar sozinhos os procedimentos para abandono de aeronave, em caso de emergência, a empresa área deve indicar um acompanhante ou autorizar a viagem de um companheiro indicado pelo Pnae, que deve pagar tarifa igual ou inferior a 20% do bilhete.

Outras medidas
A Anac também fixou medidas em relação à informação da necessidade de acompanhante, braços móveis nas poltronas dos corredores (localizados nas partes dianteira e traseira do avião), companhia do cão-guia (sem custos adicionais), transporte de peças necessárias à locomoção (cadeira de rodas e muletas), registro de atendimentos, assistência durante conexões. A Agência também prevê multa de até R$ 25 mil em caso de descumprimento da norma.

No caso dos equipamentos, por exemplo, eles podem ser transportador na cabine da aeronave, se houver espaço adequado. Se for despachado como bagagem, o item deve ser considerado frágil e prioritário, além de ser transportado no mesmo voo que o Pnae. Em caso de extravio, um novo equipamento deve ser providenciado imediatamente, no ato do desembarque.

Fonte: Agência CNT de Notícias