Com renovação de 50% dos membros do CMCT&I (Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia & Inovação), foi realizada no dia 4 último, a posse dos novos conselheiros que terão mandato de dois anos. O grupo atuante desde 2010 é composto por 23 pessoas, que representam instituições como USP (Universidade de São Paulo), Fiesp (Federação das Industrias do Estado de São Paulo) e SEESP, secretarias municipais como de Educação e Saúde, entre outras.

Durante o encontro, foi proferida palestra sobre a Agência de Inovação na Universidade de São Paulo, pela professora Maria Paula Dallari. Entre outras atuações, a docente destacou que o núcleo da USP é responsável por gerir a política de inovação tecnológica para promover a utilização de conhecimento científico. "No país, ainda encontramos grande desequilíbrio na atuação de órgãos públicos e a área privada. No entanto, já ocorreram avanços com a legislação existente que facilita a relação entre as partes, estabelecendo parâmetros".

Os membros do Conselho também discutiram a implementação da internet pública no município e formaram um grupo de trabalho que elaborará uma minuta sobre o tema, visando criar um projeto de lei. "É um tema no qual o conselho deve se debruçar nos próximos meses e, com o empenho do grupo, deve apresentar o documento ainda neste ano. O município tem se desdobrado para ampliar a disponibilidade de internet à população, mas temos que discutir melhor como a internet pública se consolidará na cidade", ressalta o coordenador de Desenvolvimento Econômico da Semdet, José Alexandre Sanches.

Imprensa - SEESP
Prefeitura Municipal de São Paulo

O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento.

Pelo texto, a demissão só poderá ocorrer se o funcionário recusar-se a seguir as recomendações terapêuticas. Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite a demissão por justa causa de empregado que trabalhe com sintomas de embriaguez.

Para Manoel Junior, quando a dependência química é identificada no trabalho, a abordagem deve ser cuidadosa, com respeito ao empregado. No entanto, observa que a CLT continua a considerar o problema como ato de indisciplina. “Está mais que comprovado que a dependência é uma doença e que é como doente que o dependente deve ser tratado”, sustenta.

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias

Os interessados em fazer viagens curtas, até três meses, para os países da União Europeia ficarão livres da necessidade de visto. Um acordo entre o governo do Brasil e a União Europeia determina a isenção do documento, exceto para o Reino Unido e a Irlanda. A medida vale para 25 países. Porém, unilateralmente, cada país poderá romper o acordo. As negociações já existentes permanecem em vigência.

O acordo tem nove artigos que se dispõem em temas específicos, como a permanência do estrangeiro no país e o intercâmbio de informações entre as autoridades. Também relaciona as situações nas quais haverá isenção do visto. A medida é recíproca, portanto vale também para os europeus que vierem para o Brasil, por até três meses.

A União Europeia é um bloco político e econômico formado por 27 países. São eles a Áustria, Bélgica, Bulgária, o Chipre, a República Checa, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, a Lituânia, Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polônia, Portugal, a Romênia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia e o Reino Unido.

Pelo acordo, a isenção é válida para passaportes comuns e viagens até três meses de duração. Mas o texto permite a prorrogação do período desde que negociado com as autoridades de cada país. O fim do visto vale para quem viajar a turismo, visitar parentes e participar de conferências, reuniões e congressos – exceto quando a pessoa recebe recursos públicos para a participação.

O documento diz ainda que o acordo “não afeta” os já negociados bilateralmente entre o Brasil e um integrante da União Europeia. Os governos podem suspender a vigência do texto se considerarem necessário. Uma comissão técnica formada por brasileiros e europeus será criada para acompanhar o assunto.

O acordo entre o governo do Brasil e a União Europeia foi negociado em novembro de 2010 ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Brasil

As obras de reforma do Maracanã ganharão um reforço de 1.200 operários nos próximos dias. Os novos pedreiros, bombeiros hidráulicos, eletricistas, pintores e ajudantes de eletricistas se juntarão aos 5.200 trabalhadores que dão forma ao palco das finais da Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014.

A seleção para a escolha dos operários da reforma está sendo realizada pelo Consórcio Rio Maracanã 2014, e ajudará a agilizar ainda mais as obras que serão entregues em fevereiro de 2013. Os trabalhadores terão jornada de 44 horas semanais. De acordo com o consórcio, além do salário, os operários receberão benefícios.

"Eles ganharão plano de saúde, vales alimentação e transporte e participação nos lucros e resultados semestrais do consórcio. O recrutamento acontece no canteiro de obras, no Portão 13 do estádio", explicou o gerente administrativo do Consórcio Maracanã, Wilson Busanello.

Modernização
Com 66% da modernização concluída, o estádio iniciou em setembro o processo de instalação dos cabos de aço que vão sustentar a nova cobertura, que será içada em novembro. Os cabos ficarão apoiados na arquibancada para, em seguida, serem erguidos, todos ao mesmo tempo, por 120 macacos hidráulicos.

No campo, a demarcação do gramado começou a tomar forma. A terraplanagem e o nivelamento do campo também começaram. A drenagem dos setores leste e sul estão em processo de finalização. Já nos setores oeste e norte, houve grande avanço. A arquibancada da arena esportiva também está pronta.

"O Rio de Janeiro está vivendo um grande momento de desenvolvimento econômico e social e pode-se dizer que o Maracanã é parte disso. A obra já está na reta final e nós estamos trabalhando intensamente dia e noite", afirmou Ícaro Moreno, presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado (Emop), responsável pela reforma do Maracanã.

Imprensa – SEESP
Notícia do portal Copa 2014

O governo vai formar uma espécie de força-tarefa com a finalidade de fazer uma avaliação geral das redes de transmissão e distribuição e garantir que o funcionamento do sistema se mantenha confiável. A recomendação para a criação do grupo foi feita pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, durante a reunião extraordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, no dia 4 último.

Lobão explicou que o grupo vai se juntar imediatamente a outras equipes que já atuam no sistema e será formado por técnicos das empresas Eletrobras, do Operador Nacional do Sistema Elétrico, da Agência Nacional de Energia Elétrica e do Centro de Pesquisas da Eletrobras. O ministro considerou mera coincidência a ocorrência do desligamento da subestação de Furnas em Foz do Iguaçu (PR) -  que afetou as regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e parte de Rondônia no dia 3 - menos de 15 dias após o curto circuito na subestação Imperatriz (MA), que deixou sem energia 11 estados do Norte e do Nordeste.

"Cada vez que isso acontece, nós tiramos lições úteis", disse Lobão. Ele reafirmou que o sistema é firme e forte, mas está sujeito, como todos os sistemas elétricos no mundo, a incidentes dessa natureza. Mas admitiu que o governo não pode dar garantias de que outras ocorrências não venham a acontecer.

O diretor-geral do ONS, Hermes Chipp, frisou mais uma vez que o incidente na subestação de Foz do Iguaçu e o curto circuito ocorrido na subestação de Imperatriz no último dia 22 de setembro resultaram em cortes seletivos no fornecimento e não caracterizaram o que o governo e o ONS entendem como  blecaute. "O que vocês estão chamando de apagão é desligamento controlado. É totalmente diferente", garantiu Chipp.

O presidente de Furnas, Flávio Decat, explicou que o desligamento do dia 3 teve origem no transformador de aterramento da subestação de Foz do Iguaçu, que pegou fogo após receber voltagem acima do previsto. O incêndio teria se propagado até os demais transformadores, provocando sobrecarga e pedido de alívio de carga de 3,5 mil MW e retirando do sistema 5,6 mil MW gerados pela hidrelétrica de Itaipu no momento.

Para Hermes Chipp, o esquema de alívio de carga, com a interrupção em regiões previamente definidas pelas distribuidoras de energia atuou corretamente, desligando praticamente 6% da carga total para evitar blecaute no Sistema Interligado Nacional. "Hoje no país, quando se desliga 10 MW ou 100 mil MW, é apagão. Não é", reforçou Chipp. O diretor do ONS definiu apagão como o racionamento de energia ocorrido entre 2001 e 2002, e blecaute como o desligamento generalizado ocorrido em quatro estados do Nordeste e parte de Minas Gerais em 2009.

Decat admitiu que houve falha no sistema de proteção do equipamento, mas afirmou que a direção da estatal tem tido muito cuidado e já iniciou, por recomendação do ministério, o plano de recuperação de todo o sistema, conhecido como  PGET. "Nós estamos trocando todo o equipamento, substituindo, colocando reservas, dando manutenções extras em todo o sistema de Furnas. Principalmente o de Itaipu, a espinha dorsal do sistema brasileiro".

Pouco antes, o ministro havia afirmado que os equipamentos têm recebido a manutenção devida das transmissoras da Eletrobras. Lobão disse que o governo trabalha com planos de contingência, às vésperas de acontecimentos importantes como natal, carnaval e eleições. E destacou que em videoconferência promovida esta semana com a Eletrobras e o ONS pediu cuidado com o esquema das eleições municipais do próximo domingo, 7 de outubro.
 

Imprensa – SEESP
Informação do Canal Energia

Integrantes da CEE (Comissão de Estudo Especial) de Segurança e Saúde Ocupacional, da ABNT 109 (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que elaboraram a NBR 18.801/10, relativa à gestão de Segurança e Saúde do Trabalho, estão inconformados com o adiamento da vigência da norma, marcada para dezembro de 2011. Um comunicado do Conselho Técnico da ABNT, em novembro daquele ano, adiou a implantação por três anos, atendendo solicitação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), sob a alegação de que o tema abordado pela norma é objeto de negociação tripartite no âmbito do ministério com representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

Os participantes da comissão divulgaram um manifesto defendendo “os profissionais, entidades, organizações, todos com qualificação e habilitação necessárias que deram seu tempo de modo inteligente, coeso e inovador para construir a norma brasileira de gestão de Segurança e Saúde do Trabalho”. Inclusive houve uma moção de repúdio apresentada na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) sobre o assunto.

O documento observa que foi realizado “um trabalho sério e competente, de pessoas que doaram seu tempo na expectativa de melhorar a prevenção de acidentes do trabalho no Brasil. Isso aconteceu depois de ampla discussão na Comissão Especializada de Segurança e Saúde Ocupacional ABNT 109, que, reiteramos, avaliou com o maior cuidado a situação da prevenção no nosso país”.

A comissão classifica a decisão como equivocada e diz que ela serve para desmotivar os que ainda acreditam ser possível corrigir os desvios, criados por influência empresarial ou política para reforçar a ideia de que não adianta lutar por dias melhores. “Mas ainda há gente neste país que acredita, mesmo com as instituições atuais e com as comissões suscetíveis a pressões, ser possível avançar”, diz o material.

O engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho, coordenador eleito da ABNT-CEE109, observa que foram três anos consecutivos de árduo trabalho, que originou duas consultas públicas com 390 sugestões. E que todo esse trabalho foi menosprezado com o cancelamento da vigência da norma. Segundo ele, a NBR 18.801 está em consonância com as diretrizes preconizadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), por meio da Recomendação 197/2006, da qual o Brasil é signatário, e que contou com a participação ativa de trabalhadores, governo e empresários.

Para Ribeiro Filho, foi criado um contrassenso e questiona: “Como a CNI bloqueia uma norma técnica da ABNT, que tem independência, e passa a apoiar a elaboração de uma norma compulsória? Pode o MTE impor um sistema de gestão a uma organização?”. E acrescenta que um fato como esse nunca ocorreu em 70 anos de ABNT.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

O novo Código Florestal, alterado por medida provisória recém-aprovada no Congresso Nacional, e que ora aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff, consolida a perda expressiva de extensas áreas sensíveis até então protegidas pela legislação revogada, o que representa um grave revés na lógica de conservação e recuperação ecossistêmica presente na Lei até então vigente.

O Parlamento brasileiro demonstrou estar distanciado da sociedade brasileira ao ceder aos interesses dos ruralistas. E, como já prevíamos, o Congresso reduziu ainda mais as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que protegem os rios e nascentes. O texto aprovado pela Câmara e chancelado pelo Senado, se sancionado por Dilma, permitirá diversos retrocessos. Portanto, a presidenta tem agora a responsabilidade e a oportunidade de recuperar – ao menos em parte – o interesse público nacional pela proteção efetiva das florestas, recuperação dos processos ecossistêmicos fundamentais e a função social da propriedade rural.

A ampliação das anistias e a redução da proteção e da recomposição de matas ciliares de rios e nascentes em benefício de grandes proprietários rurais infratores das normas jurídicas que vigoravam até então nos parece completamente desprovida de razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de fundamento no interesse público nacional.

É preciso que a presidenta adote, corajosamente, a prerrogativa do veto presidencial, tanto para resgatar um mínimo de equilíbrio ambiental perdido na Lei, como também em lealdade ao compromisso eleitoral assumido, em 2010, de não aceitar mais anistias e retrocessos na proteção ambiental. Do contrário, reinará um ambiente favorável a novos desmatamentos ilegais em todos os biomas brasileiros, motivados pelo sentimento generalizado de impunidade.

Nesse sentido, recomendamos veto aos seguintes dispositivos:

- Art. 4º, inciso IV – que limita proteção às nascentes e olhos d’água “perenes”, com o consequente retorno à vigência do artigo original da Lei 12651/12 que protege todas as nascentes e olhos d’água, inclusive os intermitentes.

- Art. 61-A, §4º - que reduz a obrigação de recompor APP ciliar em imóveis acima de 4 módulos fiscais, com o reestabelecimento da obrigação integral de recomposição da APP mínima de 30 metros, em regulamentação por decreto presidencial.

- Art. 61-A, § 5º - que restringe a recomposição de 15 metros de áreas de preservação de nascentes “perenes”, restabelecendo na regulamentação a obrigação de recomposição integral das APPs de nascentes, inclusive as intermitentes.

- Art. 61-A §13 – que estabelece os métodos de recomposição de APP, estabelecendo o detalhamento metodológico por regulamentação e eliminando a hipótese de recomposição integral com espécies frutíferas e exóticas.

Em discurso na ONU, na semana passada, Dilma falou da Rio+20 e disse que “temos a obrigação de ouvir os repetidos alertas da ciência e da sociedade no que se refere à mudança do clima”, e que o governo “está firmemente comprometido com as metas de controle das emissões de gás de efeito estufa e com o combate, sem tréguas, ao desmatamento”. Pedimos, agora, que a presidenta tenha postura semelhante em relação ao Código Florestal e que, desta forma, garanta a proteção dos patrimônios naturais e a qualidade de vida das futuras gerações.  

* Mario Mantovani é diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica e André Lima é consultor jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica

Imprensa - SEESP

Há poucos dias iniciou-se o processo de inscrições para o vestibular das Etecs no Estado de São Paulo. Mais de 60 mil vagas em todo o estado, distribuídas em mais de 100 cursos.

A proposta do curso técnico é dar uma oportunidade para que o aluno ingresse no mercado de trabalho de forma mais rápida, já que o curso tem duração de 18 meses, e uma formação mais técnica e específica.

O mercado brasileiro está aquecido e demanda profissionais de diferentes áreas. De acordo com os dados do governo, os alunos das Etecs após concluírem o curso, quase 70% deles já estão empregados. Em curto prazo realmente garante um acesso rápido ao mercado de trabalho.

Vamos pensar um pouco no longo prazo. Para alunos que escolhem cursos de bacharelados hoje, com duração entre 4 e 5 anos, a entrada no mercado de trabalho será  prorrogada. Provavelmente entre 20 e 21 anos, será o momento de começar as experiências profissionais com os estágios, e entre 22 e 23, ao final do curso, as experiências nos programas de trainee das empresas.

Em termos de remuneração, os trainees têm uma faixa salarial bem superior aos estágios e cursos técnicos, apresentam uma proposta de ampliação de conhecimento e visão geral da organização das empresas. Os alunos que irão concorrer para essas vagas, também precisarão de um preparo melhor: para começar inglês fluente, domínio da língua portuguesa e conhecimentos gerais – capital cultural mesmo. Essa diferença coloca o aluno que entrou mais tarde no mercado de trabalho, a frente de todos aqueles que terminaram o curso técnico e estão exercendo as funções mais operacionais.

Para a maioria dos jovens brasileiros, terminar o Ensino Médio já é um enorme desafio, e muitos deles não poderão se dar ao luxo de fazer essa escolha, deverão entrar no mercado para batalhar por uma vaga e com a concorrência, deverão ser esforçar para conseguir o trabalho e se manter nele. Para eles, o Ensino Técnico é essa possibilidade de especialização e crescimento, porque a partir dessa experiência, poderão dar prosseguimento aos estudos, investir no curso superior e aumentar o conhecimento e possibilidades.

Diante dessa situação atual, qualificação profissional é o caminho de curto prazo que trará mais benefícios para as empresas e futuros empregados. Mas é preciso manter o olhar no futuro e incentivar o pensamento que ao longo da vida, o mais importante é desenvolver o senso da aprendizagem. Aprender não é apenas adquirir conhecimento técnico, significa aprender a se conhecer melhor, a se relacionar com pessoas e interagir em uma estrutura profissional que demanda postura e ética e não apenas conhecimento específico.

* Letícia Bechara é mestre em Educação e coordenadora do Vestibular e Relacionamento da Trevisan Escola de Negócios

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Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais. A decisão da CAS será em caráter terminativo.

O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado. Segundo jurisprudência firmada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), trata-se de uma verba de natureza indenizatória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Apesar disso, argumentou o senador Blairo Maggi, o aviso não está entre as importâncias isentas de contribuição previdenciária relacionadas na lei que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/1991). Por isso, ressalta, a Receita Federal exige o pagamento da contribuição previdenciária sobre esses valores.

Entre os valores elencados na lei, informou, estão as férias indenizadas e o seu adicional de um terço a mais do que o salário normal; as importâncias relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e as recebidas a título de incentivo à demissão.

“Com o intuito de por fim a uma insegurança jurídica, o presente projeto de lei determina que os valores referentes ao aviso prévio indenizado não integram o salário de contribuição e, portanto, sobre eles não incide qualquer tributo previdenciário, reiterando-se sua natureza indenizatória”, argumenta Blairo Maggi.

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Senado

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