A reação positiva e festiva nas redes sociais da internet foi imediata à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, no último dia 26 de abril, pela constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais, julgando improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Um dos que comemoraram a votação “histórica” da mais Alta Corte do País foi o consultor em Políticas de Valorização da Diversidade Étnico/Racial, o advogado e jornalista Dojival Vieira, que também coordenou o Programa Diversidade na Universidade do Ministério da Educação e presidiu a Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade da Secretaria do Trabalho do Município de São Paulo, no período de agosto de 2006 a junho de 2008.

Nesta entrevista ao SEESP, Dojival Vieira fala como a decisão do STF pode ajudar na implantação de outras políticas inclusivas.

SEESP - Como o senhor avalia a decisão do STF sobre a política de cotas raciais nas universidades?
Dojival Vieira – A decisão histórica do STF abre espaço para o avanço das políticas públicas em favor da maioria do povo brasileiro, que é, majoritariamente, negra, preta e parda. O significado dos votos de cada um dos ministros, dos liberais, como Luiz Fux, Carlos Ayres Brito, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio de Mello, Carmem Lúcia e Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, aos de perfil mais conservador, como Cesar Peluzo e Gilmar Mendes, representou a vitória de todos os homens e mulheres que, ao longo de toda a vida, lutaram contra o racismo e a herança de quase quatro séculos de escravidão. Agora é fundamental manter a atenção e iniciar imediatamente uma ofensiva para que universidades, empresas e instituições privadas, e o Poder Público, nas três esferas (federal, estadual e municipal), traduzam em políticas públicas de inclusão a decisão histórica do STF. Não há mais desculpa para que se retarde a adoção no Brasil de políticas verdadeiramente inclusivas, que jamais foram adotadas pelo Estado Brasileiro, no pós-abolição, para garantir a igualdade de oportunidades dos que sofrem a odiosa desvantagem, resultante de quase quatro séculos de escravismo e de mais 124 anos de racismo pós-abolição.

SEESP - Como as cotas raciais podem reduzir a desigualdade no País?
Dojival Vieira – Acho que a decisão do Supremo é um roteiro para que o Brasil, por meio das elites que governam, deixe de empurrar com a barriga o problema da desigualdade social. Ainda que vivendo um bom momento na economia, a 6ª economia no mundo, acabamos de passar o Reino Unido nesse quesito, etc, seguimos ocupando a vergonhosa posição de um dos 10 países mais desiguais do mundo. Somos campeões em desigualdade social, e a discriminação contra os negros e o racismo que permeia todas as relações sociais, econômicas e políticas se faz presente nos espaços de poder, como é, por exemplo, o mundo acadêmico.

SEESP - Quais os números do ingresso de afrodescendentes nas universidades públicas do País?
Dojival Vieira – Mesmo com os avanços das políticas afirmativas e de cotas adotadas já por mais de uma centena de universidades brasileiras, públicas e privadas, o percentual de negros nas universidades brasileiras é desproporcional, mas muito desproporcional a nossa presença na sociedade. Os dados do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] apontam que entre 1997 e 2007 o acesso dos negros ao ensino superior cresceu, mas continua sendo metade do verificado entre os brancos. Entre os jovens brancos com mais de 16 anos, 5,6% frequentavam o ensino superior em 2007, enquanto entre os negros esse percentual era 2,8%. Em 1997, esses patamares estavam em 3% e 1%, respectivamente.

SEESP - Alguns alegam que a política de cotas raciais feriria o princípio de igualdade da Constituição Federal.
Dojival Vieira – Os ministros deixaram claro, nos seus votos e na fundamentação dos mesmos que, falar em igualdade apenas no plano formal, na base do que todos são iguais perante a lei, é apenas o exercício de um farisaísmo, hipócrita e cínico, que não se sustenta, quando vivemos numa sociedade com contradições explícitas de classe, em que todos sabemos que a igualdade no plano formal é apenas uma cortina ideológica de fumaça, para manter as maiorias às margens e preservar privilégios para uns poucos.

SEESP - Quais outras políticas afirmativas necessárias ao Brasil?
Dojival Vieira – Com a decisão do Supremo é necessário que governos e empresas públicas e privadas adotem Programas de Ação Afirmativa, com cotas para negros, indígenas e grupos socialmente vulneráveis. Crescimento econômico nunca foi sinônimo de redução de desigualdade. Pode ser. Porém, para que isso aconteça é necessária mobilização social, porque ninguém voluntariamente abre mão de privilégios secularmente acumulados. Defendo que o movimento social negro e antirracista (o que na prática reúne negros, indígenas e os brancos pobres) se articule para fazer pressão pela adoção das ações afirmativas e das cotas, em escala nacional. Trazer essa decisão para o mundo, para a vida real, é a única forma de homenagearmos a sabedoria, o discernimento dos 11 magistrados que nos fizeram ter orgulho do País. É fazer valer as palavras do ilustre presidente do STF, meu conterrâneo de Sergipe, o poeta e magistrado exemplar, Carlos Ayres Brito, que ao proclamar a decisão afirmou: "a partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha".

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

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Há 10 anos tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.699/2002, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de engenheiro, agrônomo e arquiteto. A proposta pretende substituir o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e que apenas trata como contravenção – com prisão simples de 15 a 30 dias, podendo ser convertida em multa – o ato de praticar a engenharia irregularmente. Caso a lei já tivesse sido aprovada, desabamentos como os que ocorreram no início de 2012, no Rio de Janeiro e em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, poderiam ter sido evitados.

Ainda em fase de conclusão, as investigações desses acidentes sinalizam que profissionais não credenciados promoveram intervenções erradas nos edifícios, causando o colapso das estruturas.  Isso gerou uma mobilização dos conselhos regionais de engenharia, e outras entidades de classe da categoria, para que o Congresso finalmente aprove o Projeto de Lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão. A expectativa é que, depois de tramitar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 6.699/2002 possa ir a Plenário ainda no primeiro semestre de 2012.

O movimento, liderado pelo Confea/Crea e pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), ganha também a adesão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. A intenção é aproveitar o momento para sensibilizar o Congresso a também revisar a Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. “Entendemos que a lei precisa ser revigorada, até por conta da demanda muito grande por engenheiros e pela área tecnológica estar cada vez mais valorizada”, explica Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE e do SEESP.

Entre as mudanças reivindicadas na Lei 5.194/66estão as que dão mais poder ao Confea/Crea para interditar e embargar atividades que não estejam em conformidade técnica, além de autorizar que o organismo seja previamente consultado e tenha capacidade de vetar a abertura de novos cursos na área tecnológica. “Temos o apoio do universo acadêmico e o desenvolvimento da construção civil no Brasil exige isso. A demanda tecnológica é alta e precisamos ter profissionais cada vez mais capacitados”, avalia Murilo Celso de Campos Pinheiro.

Para o presidente da FNE, o importante das mudanças legislativas propostas é dotar os conselhos federal e regionais de engenharia com mais dispositivos legais para que possam ter condições de fiscalizar o exercício da profissão. “O ganho é para a sociedade. Não podemos ter leigos exercitando a engenharia, e é preciso fiscalizar com rigor. Até porque, quem vai cobrá-los depois? Quem será o responsável técnico? Quem vai atestar que uma obra está boa ou foi construída de acordo com as normas?”, questiona o dirigente, confiante que as reivindicações dos engenheiros serão atendidas no Congresso.

* Acompanhe a tramitação da PL 6699/2002 aqui

Imprensa - SEESP
* Com informações do Massa Cinzenta, de Altair Santos

A Marte Engenharia Ltda. foi condenada a reintegrar um engenheiro que, mesmo sendo detentor da estabilidade sindical, foi demitido, e terá de pagar os salários do período do afastamento até o final da estabilidade. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de o empregado ser suplente não impede sua reintegração, ante a estabilidade provisória garantida nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e 543, parágrafo 1º, da CLT para o empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical e para seus suplentes.

O autor da ação trabalhista elegeu-se delegado sindical pelo Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal (Senge/DF) para o triênio 2002/2005. De acordo com a inicial, atendendo ao disposto em lei, o Senge enviou dois ofícios à Marte informando sobre sua eleição. Apesar disso, em agosto de 2003, o engenheiro foi informado da rescisão do contrato. Na reclamação, pediu a reintegração ao emprego e a condenação da Marte ao pagamento dos salários enquanto durasse a ação, acrescidos dos eventuais reajustes.

A decisão de primeiro grau não reconheceu a estabilidade e indeferiu seus pedidos. Ao julgar seu recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) registrou que o Senge tinha 13 dirigentes e que o engenheiro fora eleito como suplente para atuar junto à Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).

O Regional lembrou que o limite fixado artigo 522 da CLT para o número de dirigentes (sete diretores, além do conselho fiscal) é objeto de debate jurisprudencial ainda não resolvido. Entendeu, porém, essa restrição "pode praticamente inviabilizar a atuação de certos sindicatos", e reconheceu a estabilidade do engenheiro e determinou sua reintegração. A Marte recorreu ao TST e seu recurso foi provido pela Terceira Turma, que restabeleceu a sentença. Foi a vez então de o engenheiro interpor embargos SDI-1.

Ao analisar os embargos, a relatora, ministra Delaíde Arantes afirmou que a controvérsia se limita a saber se o cargo para o qual o engenheiro foi eleito lhe confere estabilidade sindical. Nesse sentido, citou o artigo 543, parágrafo 3º da CLT para concluir não haver dúvida de que ele fora eleito para cargo de representação, ainda que na qualidade de suplente e de acordo com os requisitos exigidos pela lei. Vencida a ministra Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 acompanhou a relatora.

Imprensa - SEESP
* Informações do Notícias do TST 

Por Marco Aurélio Cabral Pinto*

Ao propor prioridade na universalização da educação com excelência desde a infância no Brasil, estamos diante de oportunidade para rompermos grilhões que nos separam de promissor destino civilizatório. Como nação colonizada por Portugal até o século XIX, desenvolveu-se a fazenda brasileira:alimento e minérios. Neste contexto, aos negros foi negado o direito à educação. Não era necessário ao processo de acumulação.

Desde a "independência" até a grande depressão fomos majoritariamente dependentes financeira e tecnologicamente da Inglaterra. Nossa industrialização foi adiada no século XIX e as elites brasileiras resgataram as mesmas práticas criadoras de injustiça de latifúndio e trabalho escravo. Novamente foi negada aos negros a educação.

Após a República, a dominação passou a ser norte-americana, situação que se estende aos dias de hoje. Se a transnacionalização das firmas industriais para o Brasil trouxe impulso ao processo de urbanização, a educação foi dimensão esquecida para além das demandas de curto-prazo para mercado de trabalho. Entre os anos 1950 e 1980, montou-se parque integrado industrial no País. Para isso, implantou-se sistema universitário que passou a formar mão-de-obra para sustentar a posição outorgada pelos EUA ao Brasil de entreposto industrial na América do Sul. No entanto, a universalização de serviços de boa qualidade em saúde, educação e saneamento básico foi procrastinada pela falta de aderência aos objetivos do dominador e de seus aliados locais.

Entre 1990 e 2002 caracteriza-se o período da "globalização", no qual o Brasil rendeu-se aos preceitos neoliberais das finanças internacionais. Neste ampliou-se a educação privada de ensino superior no País, sem que fosse tratado o problema da qualidade nos ensinos fundamental e médio.

Durante o período Lula (2003-2010), o Brasil experimentou avanços substanciais na educação pública de nível superior, ampliando-se a esfera e o alcance da pesquisa e desenvolvimento pelas unidades da federação. A crise de 2008, porém, parece criar oportunidades para o restabelecimento de padrão brasileiro de crescimento, fundamentado na inserção social (mercado consumidor interno), autonomia tecnológica e crédito público de longo prazo.

Conclusivamente, pela primeira vez em 40 anos dispõe-se de oportunidade para saldar passivo histórico através de revolução na educação científica e empreendedora desde a infância para todos os brasileiros.

(*) Marco Aurélio Cabral Pinto é professor da UFF (Universidade Federal Fluminense), colaborador do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento” e membro do Conselho Consultivo da CNTU

Imprensa - SEESP 

A primeira reunião de negociação da data-base dos engenheiros da Usiminas/Cubatão, que aconteceu no dia 26 último, na sede da Delegacia Sindical da Baixada Santista (Desibas) do SEESP, foi de leitura da pauta de reivindicações, que tem 24 itens. Pela siderúrgica participaram representantes do setor de Relações Trabalhistas e pela Desibas, o presidente Newton Güenaga Filho.

Güenaga, na mesa de negociação, destacou a importância de se fechar um acordo salarial com a reposição da inflação, aumento real e com a solução de problemas que estão ocorrendo na empresa. “Os engenheiros da Usiminas querem a retirada do registro de ponto e discutir horas extras e banco de horas.”

A próxima reunião acontecerá entre os dias 7 e 11 de maio, na sede do SEESP, em São Paulo. Na oportunidade, será apresentado à direção da Usiminas o Isitec (Instituto Superior de Inovação e Tecnologia), projeto do sindicato.

Pesquisa
Como sempre faz todos os anos, a Desibas fez uma pesquisa junto aos engenheiros da Usiminas para saber quais as principais reivindicações e reclamações da categoria. Segundo Güenaga, a participação foi significativa. Os engenheiros da siderúrgica de Cubatão, entre sugestões de itens econômicos, como reajuste salarial pelo índice do Dieese, também querem que a PLR (participação nos lucros e resultados) deste ano se apresente de forma mais fácil de entendimento e que o banco de horas seja aprimorado com a negociação da compensação das horas de acordo com a necessidade do profissional. Os engenheiros também querem garantia de emprego.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

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Sem a priorização de sistemas de transporte de massa pelos gestores locais não haverá mobilidade urbana nas grandes cidades. O alerta é do ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, nesta entrevista ao SEESP. Ele lembra, ainda, que daqui a três anos, os municípios com mais de 20 mil habitantes só poderão receber recursos do Governo Federal, para transporte urbano, se tiverem plano diretor de mobilidade urbana, conforme a Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), em vigor desde 13 de abril último.

SEESP – Como as ações do Ministério das Cidades podem ajudar na implementação da Lei de Mobilidade Urbana?
Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro – Desde a criação do Ministério das Cidades e da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SeMOB), em 2003, a política de mobilidade urbana adotada pelo Governo Federal estabelece como diretrizes a priorização dos sistemas de transporte coletivo e dos modos não motorizados, sempre respeitando as questões relacionadas à acessibilidade universal, como rampas, piso táctil, entre outros. Ou seja, as mesmas diretrizes estabelecidas na Lei da Mobilidade, que o próprio ministério ajudou a construir. A lei estabelece que as cidades com mais de 20 mil habitantes deverão aprovar seus planos diretores de mobilidade urbana. Daqui a três anos, como prevê a lei, somente as cidades que fizerem os planos diretores de mobilidade poderão receber apoio do Governo Federal e do Ministério das Cidades para investimentos na área de transporte urbano. Assim, certamente um dos papéis do Ministério das Cidades é ajudar os municípios a construírem seus planos por meio de capacitação, publicações, entre outras ações, atividades em planejamento pela SeMOB.

SEESP – Quais os problemas que o Ministério das Cidades identifica ainda como os principais obstáculos para a mobilidade urbana nas grandes cidades brasileiras?
Aguinaldo Velloso – A mobilidade urbana das grandes cidades brasileiras encontra-se, hoje, na situação em que está pela falta de priorização de sistemas de transporte de massa pelos gestores locais. O objetivo da política do Governo Federal é tornar sustentável a mobilidade urbana atualmente praticada na maioria das cidades brasileiras, para universalizar a utilização do transporte coletivo. A pretensão é fazer com que o transporte do dia a dia de todos os cidadãos brasileiros seja realizado por meio desse modal e fomentar a redução do uso do automóvel particular como meio principal de transporte de cerca de 30% da população (média nacional), sobretudo nos deslocamentos casa-trabalho ou casa-escola, deixando-o para uso nos deslocamentos das demais atividades, como lazer e emergências.

SEESP – Como o senhor vê a proposta de descontingenciar recursos da Cide e do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) para financiar permanentemente os transportes públicos?
Aguinaldo Velloso – A demanda por investimentos na área de mobilidade urbana é crescente, portanto, todo o recurso destacado para ampliar o apoio aos investimentos nessa área são bem-vindos. Os normativos que regulamentam a utilização dos recursos do Funset - Lei nº 9602/98, artigos 4º, 5º e 6º e Decreto nº 2613/98 - preconizam que esses são destinados a custear as despesas do Denatran para operacionalização da segurança e educação de trânsito. Assim, não há previsão legal ou regulamentar de utilização de recursos do Fundo para financiar transportes públicos. A Cide não é administrada nem controlada pelo Ministério das Cidades, por isso, não temos como fornecer quaisquer informações sobre essa contribuição.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

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O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão do dia 25 último, em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

“No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudante negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e princípios da Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski.

Pedido do DEM

Na ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.

Votos

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski. Primeiro a votar na sessão plenária desta quinta-feira (26), na continuação do julgamento, o ministro Luiz Fux sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do país em relação aos negros, com base no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Para ele, a instituição de cotas raciais dá cumprimento ao dever constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade com a educação, assegurando “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

A ministra Rosa Weber defendeu que cabe ao Estado “adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta para que a igualdade formal volte a ter o seu papel benéfico”. Para a ministra, ao longo dos anos, com o sistema de cotas raciais, as universidades têm conseguido ampliar o contingente de negros em seus quadros, aumentando a representatividade social no ambiente universitário, que acaba se tornando mais plural e democrático.

Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha destacou que o sistema de cotas da UnB é perfeitamente compatível com a Constituição, pois a proporcionalidade e a função social da universidade estão observadas. “As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres”, apontou, salientando que as políticas compensatórias devem ser acompanhadas de outras medidas para não reforçar o preconceito. Ela frisou ainda que as ações afirmativas fazem parte da responsabilidade social e estatal para que se cumpra o princípio da igualdade.

Ao concordar com o relator, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o voto do ministro Lewandowski praticamente esgotou o tema em debate. Ressaltou, porém, que “não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena política internacional, mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão em relação a uma parcela expressiva da sua população”.

Na sequência da votação, o ministro Cezar Peluso afirmou que é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, em razão de barreiras institucionais de acesso às fontes da educação.

Assim, concluiu que existe “um dever, não apenas ético, mas também jurídico, da sociedade e do Estado perante tamanha desigualdade, à luz dos objetivos fundamentais da Constituição e da República, por conta do artigo 3º da Constituição Federal”. Esse dispositivo preconiza uma sociedade solidária, a erradicação da situação de marginalidade e de desigualdade, além da promoção do bem de todos, sem preconceito de cor.

O ministro Gilmar Mendes reconheceu as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio da igualdade. Destacou em seu voto que o reduzido número de negros nas universidades é resultado de um processo histórico, decorrente do modelo escravocrata de desenvolvimento, e da baixa qualidade da escola pública, somados à “dificuldade quase lotérica” de acesso à universidade por meio do vestibular. Por isso, o critério exclusivamente racial pode, a seu ver, resultar em situações indesejáveis, como permitir que negros de boa condição socioeconômica e de estudo se beneficiem das cotas.

Também se pronunciando pela total improcedência da ADPF 186, o ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas. “Mas estamos longe disso”, advertiu. “Façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na Constituição Federal.”

Decano do STF, o ministro Celso de Mello sustentou que o sistema adotado pela UnB obedece a Constituição Federal e os tratados internacionais que tratam da defesa dos direitos humanos. “O desafio não é apenas a mera proclamação formal de reconhecer o compromisso em matéria dos direitos básicos da pessoa humana, mas a efetivação concreta no plano das realizações materiais dos encargos assumidos”.

Encerrando o julgamento, o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, afirmou que a Constituição legitimou todas as políticas públicas para promover os setores sociais histórica e culturalmente desfavorecidos. “São políticas afirmativas do direito de todos os seres humanos a um tratamento igualitário e respeitoso. Assim é que se constrói uma nação”, concluiu.

O ministro Dias Toffoli se declarou impedido e não participou do julgamento.

Imprensa - SEESP
* Informação do STF

É o que devem assegurar duas emendas incluídas na Medida Provisória 556/11, caso essa seja aprovada com as alterações solicitadas no Congresso Nacional. Tais modificações referem-se à isenção para o trabalhador do setor privado de Imposto de Renda sobre PLR (participação nos lucros e resultados), abonos salariais e sobre 1/3 de férias e foram propostas pelos deputados federais Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Vicentinho (PT-SP).

Primeira grande vitória do movimento sindical nessa batalha, o acréscimo na MP – a qual trata de outros assuntos, entre os quais mudança no Plano de Seguridade Social dos servidores públicos – foi acatado pelo seu relator, o parlamentar Jerônimo Goergen (PP-RS). Trancando a pauta do Legislativo desde 19 de março último, essa deve ser votada ainda neste mês. Para Goergen, a isenção do IR proposta é questão de justiça. “Garantirá maior poder aquisitivo ao trabalhador, o que é bom para a economia e para o Brasil”, conclui.

Simulação recente feita pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) considerando-se grandes setores – petróleo e gás, bancos, energia elétrica, montadoras do ABC e de outras regiões – demonstra que a afirmação está correta. “Pela tabela atual, um trabalhador que receba parcela de PLR num valor de R$ 4 mil pagará hoje o equivalente a R$ 376,05 de IR (uma alíquota efetiva de 9,4%). Se receber R$ 8 mil, destinará R$ 1.476,05 (18,45%). Uma proposta é que até essa faixa, que abarca a grande maioria dos trabalhadores, estaria isento”, explica José Silvestre Prado de Oliveira, coordenador de relações sindicais desse órgão. O tributo incidiria nos valores acima de R$ 8.001,00, em percentuais variáveis conforme o ganho entre 7,5% e 27,5%.

Segundo ele, atualmente somente fica livre do leão quem recebe até R$ 1.566,61 de PLR ou abonos. Com os tributos incidentes sobre esses benefícios, o governo arrecada algo da ordem de R$ 1,85 bilhão, indica o estudo do Dieese. Caso a MP passe com as emendas que modificam tal contribuição, do montante, passaria a circular na economia aproximadamente R$ 1,6 bilhão (total estimado da renúncia fiscal), aponta. Seria simplista e equivocado, portanto, a Fazenda encarar a isenção como perda de receita – o que tem ocorrido, tanto que não houve acordo em reunião realizada em 21 de março, limitando-se o ministro Guido Mantega a prometer resposta em 15 dias. Ao contrário, a medida “reverteria em aumento do consumo, da produção, das vendas e, consequentemente, da própria arrecadação federal”, acredita Silvestre.

Justificativas e mobilização

Paulinho reflete esse pensamento em sua justificativa para a emenda proposta. Ele afirma que “isentar do imposto sobre a renda essa espécie de ganho da classe trabalhadora representaria um fator de inestimável relevância para estimular o processo de distribuição dos lucros empresariais e um indiscutível caminho para incrementá-los.” E acrescenta: “Ante a consciência de que a parcela a eles atribuída do lucro auferido pelo empreendimento constitui renda livre de tributação, os empregados dedicariam o melhor de seus esforços para ampliar a produtividade das empresas.” Para Paulinho, outro aspecto é que, em particular no que se refere ao pagamento de abonos salariais garantidos pela Lei 7.998/90 (a beneficiários do PIS/Pasep – Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), trata-se, ademais, de questão de justiça. Essa clientela, segundo sua alegação, “é de forma inquestionável hipossuficiente... Exigir que tal espécie de destinatário pague tributo corresponde a agir como o lendário ‘Robin Hood’, mas às avessas, isto é, tirando dos pobres para enriquecer os mais afortunados”.

Vicentinho, na argumentação em prol da emenda, relata que, pelo último estudo divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, “em 2009, quase metade da arrecadação foi obtida dos tributos incidentes sobre bens e serviços e um quarto adveio das contribuições sobre folha de pagamento. O imposto de renda das pessoas físicas respondeu por outros 7% das receitas totais”. Diante disso, conclui: “Como os tributos incidentes sobre bens e serviços são usualmente repassados aos consumidores e os assalariados acabam por consumir a maior parte de sua renda, podemos afirmar que essa classe de contribuintes acaba por ser a grande financiadora dos cofres públicos.” Além disso, em sua justificativa, o parlamentar pondera que ao trabalhador é repassado o ônus do recolhimento da contribuição do empregador sobre a folha de pagamento, seja via redução do salário, seja via aumento da jornada laboral, face a contratação em quantidade inferior à necessária, para escapar do recolhimento. Assim, destaca: “Essa emenda busca diminuir a iniquidade fiscal acima apontada.”

O que depende, na ótica de Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), da mobilização sindical – já em curso, com manifestações sendo realizadas em todo o País em prol da medida. Ele salienta que, se for aprovada, será mais uma conquista importante nos últimos tempos, ao lado da correção da tabela do Imposto de Renda, da lei relativa à valorização do salário mínimo, do aviso prévio de até 90 dias, da certidão negativa de débito trabalhista e do incentivo à formação através dos sistemas de escolas técnicas. O que mostra que “as centrais têm agido, e com resultado, nessa direção”.

Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE, lembra que a batalha não se encerra ao se garantir essa conquista, o que é esperado. Na luta para pôr fim à injustiça fiscal, vaticina, “deve-se manter o esforço estratégico por uma reforma tributária que leve em conta não só a eficiência econômica e as necessidades de financiamento do Estado, mas também a urgente demanda por distribuição de renda no Brasil. É preciso que os que têm menos, contingente formado pela massa assalariada inclusive de classe média, deixem de arcar com o peso maior e que os mais abonados passem a contribuir de forma mais significativa.”

Soraya Misleh
Imprensa – SEESP
* Jornal da FNE – Edição nº 119

Por Antonio Florentino de Souza Filho*

Neste ano, o País passa novamente pelo processo político de escolha de seus gestores, desta vez para delinear os rumos administrativos das cidades, onde os problemas de infraestrutura se perpetuam e prejudicam o desenvolvimento e a qualidade de vida dos seus cidadãos. Isso é visível nas deficiências no saneamento, no fornecimento de energia, na mobilidade urbana, habitação, entre outras questões essenciais.

O que se observa é uma dicotomia nos discursos usados durante a campanha eleitoral e a prática marcada por interesses individuais que provocam desvios de conduta. Na verdade, os projetos, serviços e obras de engenharia, apresentados ao povo como sinônimo de desenvolvimento e qualidade de vida, ainda perduram como grande mote para as promessas que os políticos fazem em seus discursos, de modo a atrair a confiança da população.

Se observarmos nomes como Juscelino Kubitschek, ex-presidente da República, e Eng. Alberto Tavares e Silva, ex-governador do Estado do Piauí, vemos dois políticos imortalizados pelos projetos e obras de engenharia que deixaram como legado ao Brasil e ao Estado. Costuma-se dizer que se tirassem as obras do Eng. Alberto Silva do Piauí, esse desapareceria. Ele viveu 90 anos, foi duas vezes governador, além de senador, e faleceu no cargo de deputado federal, mandato conquistado sem sair de casa face à sua saúde debilitada.

O presidente Lula, eleito e reeleito pelas suas ações sociais, com uma visão política apurada, mudou os rumos da sua gestão, buscando promover um plano de desenvolvimento para o País. Baseado no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançou o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Sabendo que o futuro do seu partido estava ligado a esse programa, que tem grandes projetos de engenharia, entregou a coordenação à sua ministra da Casa Civil, hoje presidente da República, Dilma Rousseff.

Com esse entendimento, de que o sucesso político passa pela realização de projetos e grandes obras de engenharia, encontramo-nos perplexos com o descaso de gestores públicos para com a valorização dos profissionais do setor. A insistência em pagar salários miseráveis à categoria persiste no poder público de vários estados e municípios da Federação, na contramão do setor privado. No Piauí, o governo se vangloriou nos meios de comunicação por ter criado um PCCS (plano de cargos e salários) para os engenheiros, pelo qual se propõe a pagar à categoria o piso legal estabelecido hoje, correspondente a R$ 3.722,00 (para jornada de seis horas diárias), apenas no ano de 2039, quando o profissional tiver 27 anos de serviço. Já passa da hora de a categoria buscar seus espaços na política para transformar este país e garantir o respeito que merece.

(*) Antonio Florentino de Souza Filho – Presidente do Senge Piauí e diretor da FNE

Imprensa – SEESP
* Fonte: FNE

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Entidade de âmbito estadual, com cerca de 200 mil profissionais em sua base em todo o Estado e aproximadamente 50 mil associados, o SEESP precisa se comunicar e interagir com um contingente diverso, vasto e extremamente qualificado. Em sua estrutura, estão 400 diretores e 25 delegacias sindicais, as subsedes regionais que se espalham pelo Estado de São Paulo. Assim, além do Jornal do Engenheiro impresso e do nosso site, que vêm cumprindo esse papel, teremos dois novos veículos. O primeiro, o SEESP Notícias, newsletter que passa a circular semanalmente, sempre às quintas-feiras, e terá o objetivo de fazer chegar aos engenheiros informações de interesse da categoria.

A ideia é cobrir as iniciativas locais e regionais, com o objetivo de dar conta da multiplicidade de desafios, problemas e soluções no campo da engenharia e da luta dos profissionais por melhores condições de vida e trabalho. Referenciada no site do SEESP, será um meio dinâmico de levar a informação, mas de também garantir a interação, essencial à comunicação da contemporaneidade.

A segunda novidade é o Jornal do Engenheiro em versão televisiva. Com estreia em 30 de abril, será veiculado todas as segundas-feiras, às 23h30, pela TV Aberta de São Paulo, e em horários diversos para mais 48 cidades paulistas, além de oito em outras unidades da federação.

Seguindo a mesma linha editorial das demais mídias do SEESP, focará sua pauta no interesse dos engenheiros e dos trabalhadores em geral e nas bandeiras históricas da entidade, especialmente a luta pelo desenvolvimento sustentável e por melhores condições de vida para a população brasileira.

Como suporte a essa gama de meios de informação, o SEESP também está inserido nas redes sociais que hoje fazem parte do cotidiano da imensa maioria com acesso à Internet, especialmente Facebook, Twitter e Youtube. Por esses canais, pretendemos trocar ideias com a categoria e a sociedade, aprimorando nossas ações a partir desse contato.

Enfim, o diálogo, que sempre esteve aberto, agora estará ampliado e aprimorado.
 

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente