Soraya Misleh
A afirmação é da advogada da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Flávia Lefèvre, e tenta responder a um impasse, que culminou na aprovação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) neste início de mês na Câmara Municipal de São Paulo. A AES Eletropaulo se recusa a cumprir a Lei nº 14.023/2005, oriunda de projeto de autoria dos vereadores Milton Leite (PMDB) e Wadih Mutran (PP). A norma determina a obrigatoriedade de enterramento de todo o cabeamento instalado na Capital, num total de 250km por ano.
Para justificar a negativa, a empresa alega conflito de competências. Ou seja, afirma, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que não tem o dever de acatar decisão municipal, já que se submete a legislação federal, sendo regulada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). E em reportagem intitulada “Emaranhado de fios”, do Diário de S. Paulo, publicada em 15 de março último, consta declaração do diretor de operações, Sidney Simonaggio, de que “a Aneel nos obriga a fazer o que chamam de investimento prudente e entendemos que não seria prudente ter toda a área da Eletropaulo em subterrâneo, porque isso se traduziria em custo elevado para o sistema”. Com essa visão, o que consta como projeto da empresa é enterrar na Capital por volta de 7km apenas, até abril de 2012, como informou Anderson Vilela, coordenador da área de projetos subterrâneos da companhia.
Lefèvre, contudo, desmonta o argumento: “Os contratos de concessões têm uma cláusula que exige o cumprimento de toda a legislação do País, e essas empresas o assinaram. Essa opção administrativa é temerária.” Para ela, se a área onde o serviço prestado é o município, a companhia não pode se furtar a acatar norma relativa ao direito urbanístico, de competência desse ente. Ainda na sua ótica, a Aneel também não poderia deixar de coordenar a ação de regulação sem levar em conta essas determinações locais.
Proponente da CPI aprovada para estudar o caso, o vereador Antonio Donato (PT) destaca: “Uma política de enterramento da fiação é fundamental para a cidade, tanto do ponto de vista da segurança quanto do aspecto urbanístico. Em São Paulo, a maior parte das interrupções de energia, principalmente em períodos de chuvas, é decorrente de quedas de galhos e árvores na rede. O segundo ponto é a poluição visual. Temos a Lei Cidade Limpa e um emaranhado de fios na frente das fachadas, coisa que em várias partes do mundo já se resolveu.” O próprio Simonaggio, em seminário realizado no dia 14 de abril, no auditório do SEESP, na Capital, afirmou que um dos principais problemas enfrentados pela companhia em relação aos blecautes seria resultante de queda de árvores. O que se resolveria, reitera Donato, com a rede subterrânea.
Investigação
Mesmo que não houvesse a obrigatoriedade de cumprimento da lei municipal pela AES Eletropaulo, o vereador lembra que foi feito um contrato entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa que fixa como uma das contrapartidas à concessionária o enterramento de 18km de fiação no centro expandido da cidade. “Esse acordo não vem sendo cumprido.” Tal foi firmado visando solucionar dívida da administração pública no valor de R$ 340 milhões, dos quais foram pagos até o momento, segundo o parlamentar, R$ 170 milhões. Para Lefèvre, todavia, o contrato não está acima da lei. Portanto, não desobriga a prestadora de serviços de ir além dos 18km definidos nesse.
A Proteste, diz ela, pretende contribuir com a CPI que investigará o assunto e deve, ao final, apresentar alguma solução para o impasse. Segundo Donato, a comissão será efetivamente instalada após o dia 20 de abril, data--limite para os partidos indicarem membros para compô-la. A partir daí, o prazo é de 120 dias para a realização da investigação, prorrogável por igual período.
A CPI estudará ainda, como relata ele, “a política da AES Eletropaulo de eletrificação e regularização em favelas e assentamentos irregulares da cidade, inclusive a implantação da tarifa social de energia elétrica, que não tem sido feita como se deve. E os aspectos que dizem respeito à iluminação pública em São Paulo”.
