Essa tem sido a preocupação de técnicos quando o tema é gestão e operacionalização do serviço de iluminação pública nos municípios brasileiros. O dilema veio à tona após recomendação feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de que nos locais em que o sistema for de propriedade da distribuidora, essa deve transferir os ativos às prefeituras em 24 meses após tal determinação entrar em vigor.
A proposta de incorporação da mudança na revisão de alguns capítulos da Resolução 456/2000, que define as regras ao fornecimento de energia elétrica, foi apresentada em audiências realizadas em 2008 e objeto de consulta pública em fevereiro deste ano. O resultado, afirma Ricardo Vidinich, superintendente de regulação da comercialização da eletricidade da Aneel, será agora levado à diretoria colegiada da agência para discussão. “A estimativa é que isso seja decidido até outubro”, diz. Dada a importância do tema, informa ele, antes dessa reunião, “colocaremos novamente o texto integral no nosso site”. Nesse, é possível visualizar manifestação contrária a essa alteração. A alegação é de que, diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios, haveria risco de aumento na conta de luz – já bastante inflacionada – ou baixa na qualidade da iluminação pública oferecida. Tais são apontados por Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do SEESP. “O valor a investir é muito alto e o risco passaria ao consumidor. Poderia haver aumento na Contribuição de Iluminação Pública (cobrada na conta de luz) ou a necessidade de remanejamento de recursos da Prefeitura”, ratifica Luciano Haas Rosito, coordenador do Centro de Excelência em Iluminação Pública da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul). Ele acrescenta: “Os pontos apagados poderiam ter alta, os materiais não ter durabilidade. Os municípios teriam dificuldades para manter o serviço.” Diante da questão, realizar-se-ia em Bauru, nos dias 27 e 28 de agosto, seminário promovido pela Assenag (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru) com o apoio do sindicato.
Sem imposição
Essa entidade acredita que a gestão deve ser local, como, aliás, preconiza a Constituição Federal, mas não a operacionalização, tendo em vista a falta de estrutura e capacidade para tanto. Não à toa no Estado de São Paulo o serviço é prestado predominantemente pelas distribuidoras. “Setenta por cento dos 645 municípios estão abaixo de 20 mil habitantes. Então, não acredito que ficaria muito fácil a esses conseguirem suportar tal responsabilidade. Já a concessionária do serviço público tem equipamento, funcionários treinados”, constata Marcos Monti, presidente da APM (Associação Paulista de Municípios). A sugestão dessa entidade, enviada por ofício ao presidente da Aneel, é que seja facultada essa decisão de fazer ou não a manutenção dos pontos da Prefeitura ao chefe do Executivo. “O que não gostaríamos é que fosse uma imposição, porque muitos municípios teriam dificuldades de se adequar e colocar pessoal técnico especializado para prestar o serviço. Ou contratar empresas terceirizadas, o que acarretaria em custo para a administração.” A proposta leva em consideração as desigualdades regionais que fazem parte da realidade brasileira. Na cidade de São Paulo, a gestão e operacionalização da iluminação pública estão a cargo da Prefeitura, em acordo com a AES Eletropaulo. Mas, como frisa Monti, trata-se do terceiro orçamento do País, portanto, não serve como padrão. Vidinich pondera que os ativos (postes, cabos, transformadores) não fazem parte da concessão do serviço público e sua transferência não implicaria que as prefeituras deixassem de ter o apoio das empresas. De acordo com ele, a separação busca deixar claro a quem pertencem. Hoje, como informa, 3.400 municípios brasileiros têm a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), portanto, seriam atingidos com a mudança. Com isso, a tarifa paga à distribuição de energia não mais incluiria a manutenção do serviço.
Não obstante, mesmo que os municípios passem a deter os ativos de iluminação pública, provavelmente terão que firmar contratos com as concessionárias. Isso será necessário inclusive para captar recursos do “programa Reluz” para essa área, da Eletrobrás. Segundo o engenheiro Rafael Santos Rocha, do Departamento de Projetos de Eficiência Energética do grupo, tal financia a essas projetos diversos, entre os quais de melhoria e expansão de sistemas de iluminação pública, através da Reserva Global de Reversão – um fundo ao qual as concessionárias destinam por lei 0,5% do seu faturamento líquido e podem depois recorrer. Esse hoje possui em torno de R$ 2 bilhões para aplicação no Reluz. E mesmo que haja mudança, Rocha é categórico: não vai se alterar a questão do financiamento, já que o dinheiro é para ser usado pelas concessionárias. Ademais, mesmo que os municípios pudessem obter empréstimos dessa forma, o engenheiro acredita que teriam dificuldade, dada sua capacidade de endividamento. O Centro de Excelência em Iluminação Pública da PUC-RS presta assessoria e apoio gratuitos às cidades para a eficiência na administração do serviço. Já o treinamento e ensaios de materiais têm ônus.
Embora esse seja um caminho à capacitação das prefeituras, até para que possam ampliar a gestão sobre iluminação pública e ter condições de cobrar melhor qualidade das concessionárias, para Kirchner, o interesse público manda que essas continuem a executar a manutenção dos pontos e cuidar da instalação. Técnicos da Rede Cidades Eficientes em Energia Elétrica, criada pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) em parceria com a Eletrobrás, são taxativos: “A maioria dos municípios não está preparada para assumir isso.” Sendo repassado o sistema a esses, continuam, haverá “estruturação rápida de uma equipe sem treinamento, o que refletirá em desperdícios”.
