Como já é tradição, o SEESP realizou em 4 de abril último, na sua sede, na Capital, o Seminário de Abertura das Campanhas Salariais dos engenheiros. Em sua 18ª edição, o evento reuniu especialistas, profissionais, representantes de empresas e dirigentes do sindicato. A tônica predominante, desta vez, foi o novo cenário criado pela Lei 13.467(inserir link), em vigor desde novembro de 2017, que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das principais mudanças trazidas pela nova norma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Diante disso, como resumiu o representante da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), Daniel Bocoli, “empresas e sindicatos têm o grande desafio de se sentar à mesa com muita maturidade e responsabilidade”.
À abertura, o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, frisou que o cenário é difícil, complexo e atípico para todo mundo que vai participar das negociações coletivas, mas ressalvou que “a saúde do empregado é a saúde da empresa” e vice-versa. “O que nos ensina o momento é que teremos de conversar muito para entender de que forma poderemos seguir. A dificuldade é para os dois lados, por isso ainda mais importante se torna o diálogo com respeito.” O chefe de gabinete da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo (SRT/SP), órgão ligado ao Ministério do Trabalho, Caio César, concordou que o País atravessa uma situação crítica em todos os aspectos e que a sobrevivência das entidades dos trabalhadores e patronais, por falta da contribuição sindical, é uma questão que preocupa. “Precisamos de sindicatos fortes dos dois lados para garantir conquistas e benefícios. Empresa ajustada e empregado feliz ajudam a aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) do País.”
O mesmo entendimento tem Lucas Pereira, da Eletropaulo, para quem é importante a aproximação entre sindicato, empresa e profissionais para se alcançar “momentos mais tranquilos”. Para Marco Antônio Oliva, do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Regional São Paulo (Sinaenco/SP), a dificuldade da nova lei é sentida também pelo lado patronal. Ele expôs: “Tivemos uma arrecadação bem inferior em janeiro de 2018, ante o mesmo período do ano passado. Fomos obrigados a fazer uma reestruturação geral, com fechamento de regionais, e não sabemos como orientar as empresas a partir dessa lei.” A representante da Usiminas de Cubatão, Milena Moromizato, salientou: “A nossa palavra, em 2018, é superação, e a categoria é muito importante para isso.”
Balbúrdia jurídica e política
Para o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, o evento alcança a idade da maturidade, o que ajudará a superar três desafios. O primeiro é a própria sobrevivência da organização dos trabalhadores, já que “atravessamos a conjuntura mais agressiva contra os sindicatos”. Depois, “temos o enfrentamento de um amargo período de recessão, com indicadores preocupantes de desemprego”. Por fim, a reforma trabalhista, que define como “lei celerada”. Ele não tem dúvida que a norma é “um fator de perturbação para a sociedade brasileira, tendo criado uma balbúrdia econômica, política e jurídica”. Em face disso, acredita, a estabilidade das relações do trabalho vai depender da resistência unificada “à maléfica lei”.
O professor Antonio Corrêa de Lacerda, diretor da Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (FEA-PUC/SP), considera este um “momento crucial da economia brasileira”. Para ele, a recuperação do País será lenta, frágil e instável. Entre outras dificuldades, Lacerda destacou a ausência de crédito, que vinha, principalmente, de instituições públicas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, como apontou, “temos um quadro surreal: mais de 12% de desempregados e quase 10% em trabalho precário, o que chega a quase 20% da população sem renda e em condições ruins”.
Na verdade, explicou Lacerda, esse conjunto de fatores econômicos, como falta de investimentos públicos, inflexão no nível de produtividade, tímido crescimento dos níveis de produção industrial, taxa de juros alta para pessoa física, vem acompanhado de uma inflação muito baixa. “Mas para a classe média é outra realidade, pois vários dos serviços que ela utiliza e que tiveram aumento, como plano de saúde, escola, tarifas públicas, não compõem o índice inflacionário. O que implica um orçamento mais restrito, até porque esses preços não se refletem nos acordos coletivos. É um paradoxo: um falso controle da inflação.”
O professor observou que hoje o debate sobre as políticas do governo é dominado pelo “rentismo”. E criticou: “Vendem os interesses financeiros como se fossem os do País.” Sob essa ótica, lamentou “a panaceia” em que se transformou a abertura comercial recentemente anunciada pelo governo brasileiro, com a redução de alíquotas de importação, o que “agrava a desindustrialização”. Ainda compõem esse quadro, como descreveu o especialista, a privatização sem regulação e a desnacionalização desenfreada de setores estratégicos, como o energético. Na contramão do que o governo vem fazendo, ele defende reformas consideradas fundamentais, como a financeira e a tributária, para desonerar a produção e o trabalho. Ao final, Lacerda foi taxativo: “Reforma trabalhista não cria emprego, o que cria é desenvolvimento e crescimento econômico.”
Inconstitucionalidades
A desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressaltou que a Lei 13.467/2017(inserir link) contém “diversas inconstitucionalidades” e vem para desestruturar o Direito do Trabalho. Ela destacou, por exemplo, a criação de diversos tipos de contratos e jornadas, como a de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso (12x36) e a intermitente. Outro ponto negativo é que a norma dificulta o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. Frente a esse quadro, para Ariano, as assessorias jurídicas dos sindicatos terão papel fundamental na criação de jurisprudências mais equilibradas para as relações do trabalho.
A magistrada discorreu sobre a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades, que reuniu, em setembro último, mais de 600 juízes, procuradores e auditores-fiscais do trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito, que, divididos em oito comissões temáticas, debateram mais de 300 propostas sobre a reforma. Foram aprovados 125 enunciados sobre a interpretação e aplicação da Lei 13.467. Esses, como salientou, “devem ser compreendidos como a expressão do pensamento e entendimento de uma grande parte dos magistrados do trabalho”.
Ariano disse que ainda se espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça ajustes à nova lei. No caso específico da contribuição sindical, a juíza esclareceu que, por ser um imposto, a mudança deveria ter sido por meio de uma lei complementar e não ordinária. Portanto, como frisou, o fim da obrigatoriedade do desconto “não poderia ser reconhecido”. Enunciado aprovado na jornada tenta pacificar a questão, indicando a autorização prévia para o desconto a partir de decisão coletiva em assembleia de trabalhadores sócios e não sócios. Apesar do cenário complexo, ela acredita que as negociações salariais podem garantir um “patamar civilizatório” nas relações do trabalho para os próximos dez anos.
Amadurecimento
Nessa direção, o jornalista João Franzin, diretor da Agência Sindical, destacou que a iniciativa exitosa do SEESP deveria ser seguida por outras entidades. “Isso mostra um amadurecimento do movimento”, elogiou. Na oportunidade, ele falou de três experiências recentes vitoriosas já à luz da nova lei trabalhista: o sindicato dos hoteleiros de São Paulo homologou um acordo que beneficia mais de 12 mil empregados do setor; o dos padeiros da Capital realizou assembleias representativas, em que a categoria aprovou o desconto da contribuição sindical; e o dos servidores públicos municipais de Guarulhos acabou de assinar acordo junto à Prefeitura que garantiu todos os itens anteriores. “Isso mostra que é possível lutar e o sindicato sair ainda mais fortalecido”, concluiu.
O seminário contou com a presença, ainda, do vereador paulistano Eliseu Gabriel (PSB); de Gustavo Cerqueira (CPFL); de Norberto Zerbetto Hausmann e Lilian Rodrigues Alves, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep), de Luiz Cláudio Xavier, da Telefônica; dos sindicatos dos engenheiros dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins; de diretores da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE); e da presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), Fátima Có.
* Confira todas as datas-bases dos engenheiros.
Por Rosângela Ribeiro Gil
