O governo paulista publicou em 25 de fevereiro o edital de venda da Companhia Energética de São Paulo, marcada para 26 de março, sem contudo solucionar inúmeras pendências relativas a esse processo. Impermeáveis a todo e qualquer argumento contrário à desestatização de um setor crucial ao desenvolvimento e bem-estar da população, os mandatários do Estado deveriam ao menos zelar pela correção na privatização.
     Nesse contexto, o primeiro ponto a ser estudado cuidadosamente seriam as regras para prorrogação de concessões que, no caso das usinas de Sérgio Motta (Porto Primavera) e Três Irmãos, vencem em 21 de maio próximo e 18 de novembro de 2011, respectivamente. Em tese, depois dessas datas, deveriam disputar novos contratos de fornecimento em leilão. Tendo em vista o alto custo e a demora na conclusão dessas obras, o que inviabilizou a amortização do investimento feito, é até aceitável que haja a prorrogação, mas não sem se observarem os requisitos legais, como garantia de modicidade tarifária e apresentação de planos de investimentos. Deve ser avaliada a necessidade de ampliação dessas usinas, conforme previsto no projeto inicial, que não foi totalmente executado. Em Porto Primavera, por exemplo, faltam quatro unidades geradoras e dois metros no reservatório projetado.
     Mantidas as regras anunciadas até agora, as concessões serão automaticamente prorrogadas por 20 anos, o que visa atrair interessados em participar do leilão, já que os contratos em fase final poderiam afugentá-los. Até por isso, causa espanto o preço mínimo de R$ 6,6 bilhões estabelecido para a venda. Esse valor não leva em conta os ativos de Porto Primavera, sujeitos à indenização ao final da concessão, por não terem sido amortizados, cujo montante deve chegar a R$ 12 bilhões. Assim, mais uma vez, lança-se mão do nebuloso método do fluxo de caixa descontado e despreza-se o patrimônio construído com trabalho e impostos dos cidadãos.
     Soma-se ainda a esses dois outro defeito no processo: impedir que empresas estatais nacionais, como Copel (Companhia Paranaense de Energia) e Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), que já manifestaram interesse, participem do leilão. Nada justifica tal discriminação e é provável que a arbitrariedade seja questionada na Justiça.
      Tais problemas foram levantados pelo SEESP a diversos órgãos públicos. Entrou com representação junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e encaminhou ofícios ao diretor geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Jerson Kelman, ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e ao diretor geral do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), Hermes Chipp. Espera-se que os responsáveis pelo interesse público, alertados dos erros que estão prestes a ser cometidos, tomem providências para evitá-los.
     Apesar da intransigência do Governo, o SEESP continua também a pleitear que todo o processo deve ser revertido. Há outras saídas para a famigerada dívida da companhia, inclusive a sua federalização, como já foi proposto por técnicos do segmento. A entrega do setor, especialmente sem regras claras a proteger o consumidor, já demonstrou seus efeitos nefastos. Insistir no erro parece pouco inteligente.

Murilo Celso de Campos Pinheiro – Presidente