Municípios pedem prazo para assumir iluminação pública

Rosângela Ribeiro Gil

Isonomia. Essa foi a tônica da reivindicação dos representantes das cidades paulistas na audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizada na sede do SEESP, na Capital, no dia 24 de outubro. Eles querem que a proposta do órgão regulador de ampliar para 31 de dezembro de 2014 o prazo de transferência da gestão do serviço público de iluminação para as localidades com população inferior a 50 mil habitantes seja válida para todas.

Caso contrário, as demais, de acordo com a Resolução Normativa (RN) nº 479/2012, terão de assumir o serviço em janeiro próximo. Para a prefeita de Piquete, do Vale do Paraíba, Ana Maria Gouvea, “é quase impossível atender esse prazo sem criar grandes prejuízos financeiros às prefeituras”. Entre as dificuldades, estão a falta de quadro técnico capacitado e o desconhecimento dos dados das empresas de energia elétrica.

O prefeito de Santo Antonio da Alegria, Ricardo da Silva Sobrinho, integrante do consórcio de Alta Mogiana – que congrega 28 cidades com menos de 50 mil habitantes e duas acima desse número –, além de apoiar a prorrogação do prazo, pediu para que a adesão seja voluntária e questionou a motivação da Aneel. “Não sabemos de prefeituras que queiram o serviço ou de concessionárias que queiram entregá-lo”, afirmou.

O diretor do SEESP e representante da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) na audiência, Carlos Augusto Kirchner, endossou o pedido dos prefeitos de estender o cronograma de transferência e propôs à Aneel o estabelecimento de exigências mínimas para a aceitação dos ativos por parte das prefeituras. Ele apresentou um quadro preocupante da situação, em que não se sabem quais as reais condições desses ativos – nível de sucateamento dos equipamentos, assim como o de atendimento às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – e como será a entrega do banco de dados. Por isso, ele defende a inserção de penalidades às concessionárias em caso de descumprimento da resolução no tocante ao bom estado dos equipamentos.

Para evitar maiores prejuízos, os engenheiros sugerem que o termo de responsabilidade do que se está entregando aos municípios seja assinado por profissional registrado junto aos Conselhos Regionais de Engenharia  e Agronomia (Creas), com o endosso das distribuidoras. Propõe ainda que a prefeitura contrate um laudo técnico independente para atestar as condições dos ativos, que, segundo a Aneel, incluem relé fotoelétrico, reator, braço da luminária e lâmpada; o poste continuará com a distribuidora de energia da localidade.

Responsabilidade e judicialização

Outro ponto destacado pelo representante da FNE é o risco da judicialização da questão – inúmeras ações já foram impetradas e algumas obtiveram liminares favoráveis às administrações municipais, suspendendo a transferência. Kirchner citou o caso da cidade de Bertioga (litoral norte paulista), onde o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal a modelagem adotada pela Prefeitura local de contratação de empresa terceirizada para executar o serviço de iluminação pública.

O superintendente de regulação dos serviços comerciais (SRC) da agência, Marcos Bragatto – que coordenou os trabalhos dessa primeira sessão presencial –, apesar de todas as críticas apresentadas ao longo da audiência, reafirmou a pertinência da medida. Segundo ele, trata-se de cumprir o preceito constitucional que define a competência do município na organização e prestação do serviço de iluminação pública. Conforme sua informação, apenas em São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco, Roraima, Amapá e parte da região norte do Paraná o serviço ainda é prestado pelas concessionárias, estando a cargo das prefeituras no restante do País, o que demonstraria a viabilidade da mudança. A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Vanessa Rezende, lembrou, todavia, que a maior parte das cidades está concentrada em dois desses estados, São Paulo e Minas Gerais. Para ela, o melhor seria a revogação do artigo 218 da resolução que trata da transferência dos serviços. “Se não for possível, que seja prorrogado o prazo e facultado ao município assumir ou não os ativos.”

O deputado federal Junji Abe (PSDB), ex-prefeito de Mogi das Cruzes por dois mandatos e hoje integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara, também apelou à Aneel pela extensão do prazo para todos os municípios, argumentando que, desde 2008, por conta da crise econômica mundial, as cidades enfrentam queda de receita. “Neste momento, não dá para criar mais essa preocupação para as cidades ou transferir esse problema para a população”, asseverou, observando que, para suprir essa despesa, os executivos municipais terão de aumentar ou criar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Além de São Paulo, já foi realizada sessão presencial em Belo Horizonte (MG), no dia 25 de outubro, e a última será no Recife (PE), em 4 de novembro.