Em reconhecimento à importância da categoria para o desenvolvimento do município, a Prefeitura local tem pago o salário mínimo profissional aos engenheiros do quadro da administração direta – entre 15 e 20 no total. O piso é definido pela Lei 4.950-A/66 em nove salários mínimos vigentes no País para jornada diária de oito horas de trabalho – segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, norma “recepcionada” pela Carta Magna, que lhe conferiu “estatura constitucional”.
Segundo o prefeito de Marília, Vinícius Almeida Camarinha, “nosso esforço é por reconhecer a carreira fundamental para o desenvolvimento do município. Assim, há interesse de cada vez mais valorizarmos o profissional, com plano de carreira e incentivos maiores”. O chefe do Executivo local enfatizou a importância da categoria para a cidade e o País como um todo, “no âmbito de geração de emprego, crescimento, formação”.
Marília vive, conforme ele, um ciclo virtuoso de expansão em que se aponta a necessidade de mais engenheiros no mercado, profissão essencial para a concretização do “imenso volume de investimentos que têm sido feitos aqui”. Camarinha informa que estão previstas para 2014 inversões públicas das três esferas governamentais (municipal, estadual e federal) da ordem de R$ 1 bilhão “em grandes obras de infraestrutura, habitação, educação, saúde, mobilidade urbana, todos os segmentos”. Ele salienta: “No saneamento, temos uma obra já iniciada, com previsão de término em dois anos, de mais de R$ 100 milhões, que garantirá 100% de tratamento de esgoto.” O prefeito ressalta ainda obra de mobilidade urbana que está planejada: “Estamos preparando parceria público-privada para construir o veículo leve sobre trilhos (VLT) na malha ferroviária do município. Vai ser uma conquista histórica a viabilização desse mecanismo de transporte público. Temos a ferrovia cortando a cidade, inoperante, e queremos fazer o VLT como se fosse um metrô de superfície para atender toda a população (220 mil habitantes, conforme informação oficial).” Observando que sem a categoria nenhum desses projetos poderia sair do papel, Camarinha prevê que inúmeros postos de trabalho serão gerados a essa mão de obra em Marília. A própria Prefeitura, como indicou ele, estuda a realização de concurso público para ampliar seu quadro “em diversos segmentos, inclusive de engenheiros, justamente para atender essa demanda, o crescimento do município de forma sustentável, permanente”. Soma-se a isso a expansão industrial que, de acordo com o chefe do Executivo, tem sido registrada na cidade, em especial nos setores alimentício e de metalurgia, “sobretudo genuinamente marilienses”.
À espera de reconhecimento
O pagamento do piso aos engenheiros e sua valorização, como ocorre no município, são bandeiras prioritárias levantadas pelo SEESP. Muitas administrações públicas insistem em não pagar o valor definido aos engenheiros que integram seu quadro funcional, alegando não estarem submetidos à legislação. Em palestra na sede do SEESP, na Capital, no dia 23 de outubro último, Rezek foi categórico. “A Lei 4.950-A/66 não estabelece limites ao seu alcance. E já li várias vezes a Constituição, também não encontrei nada nesse sentido.”
Ele destacou que “não só o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal (que acolhe o tema do salário mínimo profissional) poderá ser invocado para resolver a questão do pagamento do piso a todos (celetistas ou não), mas a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e todos os tratados de direitos humanos que o País é signatário, os quais asseguram que para igual trabalho deve haver igual salário”.
Por Soraya Misleh
