Política de resíduos sólidos e oportunidades na engenharia
Arnaldo Jardim
Tive a honra e o privilégio de presidir o grupo de trabalho que elaborou a Lei 12.305 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), depois de quase duas décadas de discussões no Congresso Nacional. Promulgada em agosto de 2010 – sem
vetos –, a política conceitua de maneira moderna o que se costuma chamar de lixo, já separando no texto da lei os resíduos sólidos – que podem ser reaproveitados para o bem da conservação ambiental e da economia – dos rejeitos de todas as atividades, que devem ser tratados e merecer um destino final ambientalmente correto. A primeira intenção é a de se evitar a produção de resíduos ou rejeitos: não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar.
A responsabilidade sobre os resíduos deve ser compartilhada entre o poder público, as empresas e os cidadãos. A gestão deve ser integrada e compreende, por exemplo, a elaboração de planos de gestão (nacional, estaduais, municipais e empresariais) e a inclusão social por meio do fortalecimento das cooperativas de catadores.
Quando eleito deputado federal, em 2006, assumi o compromisso de elaborar, articular e cobrar a aprovação da PNRS, após a bem-sucedida experiência com a Lei Estadual 12.300/2006, da qual fui autor e com a qual disciplinamos a gestão dos resíduos sólidos no Estado de São Paulo. Ali e na Lei Federal, empenhamo-nos em promover a participação da sociedade para superar a politização de questões pontuais.
A PNRS tem importantes repercussões sociais na área de saúde pública e na economia. Em 2012, por exemplo, a reciclagem de latas de alumínio para bebidas movimentou R$ 1,8 bilhão no País. Somente a etapa de coleta (a compra das latas usadas) fez circular R$ 645 milhões, o equivalente à geração de emprego e renda para 251 mil pessoas.
No campo da engenharia, a nova política acena com demandas permanentes originadas no desenvolvimento de tecnologias, equipamentos e processos. E com as necessidades de formação de equipes multidisciplinares para a elaboração de planos estaduais e municipais, de projetos, de gerenciamento de resíduos e estabelecimento de normas e procedimentos técnicos. O setor é globalmente muito dinâmico e está totalmente aberto à inovação.
À PNRS devem se somar as outras políticas nacionais críticas para o desenvolvimento sustentável do País, como de saneamento, de mudanças climáticas, de meio ambiente e de educação ambiental. Aliás, sem educação continuada para a formação da cidadania como substância do desenvolvimento democrático, pouco se avançará na implantação da PNRS.
O Brasil desperdiça R$ 8 bilhões por ano ao não manejar adequadamente seus resíduos sólidos urbanos. Toneladas de embalagens e outros materiais remetidos ao “lixo” têm valor econômico destacado e podem basear o surgimento de novos e prósperos negócios oriundos da reciclagem, reúso e reaproveitamento de resíduos. Quem sabe não será por aí que as cidades brasileiras começarão a resolver o pagamento secular de uma das piores faturas das gestões municipais: a da coleta e destino final dos resíduos e rejeitos gerados pela sociedade nas áreas urbanas?
Arnaldo Jardim é deputado federal (PPS/SP), vice-presidente da Frente Parlamentar em
Defesa da Engenharia. Presidiu o Grupo de Trabalho que formulou a Política Nacional de Resíduos Sólidos
