Em abril último, depois uma longa e difícil negociação, foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 12.965/14, que institui o Marco Civil da Internet. O texto aponta direitos aos usuários, deveres de quem provê o acesso e confere atribuições ao poder público, como a de assegurar mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, garantindo acessibilidade, capacitação, além de promover a cidadania, a cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Ponto fundamental do debate entre a sociedade, o Congresso e o governo foi a defesa da chamada neutralidade da rede, cuja manutenção basicamente garante que os dados que trafegam no ambiente virtual recebam tratamento igual, sem discriminação. Ou seja, empresas do setor não podem filtrar o que cada internauta acessa por meio da venda de pacotes específicos.

Completam o desenho, que vem sendo considerado o melhor possível e dos mais avançados existentes no mundo, os princípios da privacidade e da liberdade de expressão.  Prevista para entrar em vigor em 23 de junho, a lei deve ser ainda regulamentada no que diz respeito a esses itens essenciais e às regras de direito autoral, que ficaram fora do Marco Civil.

Após essa importante vitória na luta pela democratização da comunicação, mantém-se na pauta outro desafio igualmente crucial: a universalização do acesso à rede, que continua sendo caro e ruim no Brasil. Como aponta a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) em sua campanha pela implantação da internet pública, a expansão da banda larga está atrasada no País, inclusive em relação aos seus vizinhos latino-americanos. “Além do alto custo, as velocidades são bastante inferiores às de países desenvolvidos, e a concentração da oferta do serviço em grandes centros urbanos reproduz a má distribuição de renda e infraestrutura nacional. Se não houver mudanças nesse panorama, o Brasil tende a permanecer cada vez mais distante dessas nações nos indicadores relacionados ao desenvolvimento das TICs (tecnologias de informação e comunicação), face aos grandes investimentos para o setor anunciados por tais países.”

Entre os principais motivos para esse quadro, destacam-se a falta de investimentos e coordenação por parte do Estado.  “Diante da lacuna, o setor privado organizou-se de forma a atender seletivamente os clientes, privilegiando em geral famílias de alta renda residentes em grandes centros urbanos”, afirma ainda o estudo da CNTU sobre a questão. Nesse âmbito, é importante notar que a internet há muito deixou de ser uma opção e impôs-se ao cotidiano dos cidadãos como forma de acessar todo um universo de informações e serviços nos mais diversos setores. Portanto, não é possível que continue a ser privilégio de poucos.

Aproveitando os bons ventos que trouxeram a aprovação do Marco Civil da Internet, retomemos já e com força a luta pela banda larga para todos, tema que precisa estar incluído no debate eleitoral deste ano.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente