A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), da qual os engenheiros fazem parte, entrou, no dia 9 de fevereiro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 664 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A MP, editada em dezembro último, altera as regras de concessão da pensão por morte, do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

“É lamentável que, na busca do ajuste fiscal, poupem-se o rentismo e os mais ricos, elevando-se a taxa de juros, e punam-se os trabalhadores, cortando benefícios sociais. Além da flagrante injustiça, a forma adotada pelo governo é claramente inconstitucional, como demonstra a Adin impetrada pela nossa confederação”, afirma o presidente da entidade e do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro.

A inconstitucionalidade baseia-se já na natureza da MP, que pode ser adotada pelo Poder Executivo para atender a situações emergenciais, que não possam aguardar os procedimentos legislativos ordinários, o que não é o caso em pauta. A Adin da CNTU observa que a MP 664 introduz inúmeras alterações na legislação relativa ao Regime Geral da Previdência Social, “fazendo crer, além da afronta direta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros, ser a sua intenção suprimir do amplo debate público com a sociedade brasileira e seus representantes um conjunto de medidas que tem o nítido propósito de sacrificar os direitos sociais (...)”.

No dia 28 de janeiro, as centrais sindicais realizaram, em várias capitais do País, manifestações contra as MPs 664 e 665 – essa última promove mudanças, entre outras, nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial. A reivindicação é pela revogação imediata das medidas e a abertura de uma mesa nacional de negociação. O governo, em duas reuniões realizadas com lideranças sindicais, em 19 de janeiro e 3 de fevereiro, na Capital paulista, não aceitou retirar as duas matérias, mas abriu um canal de conversação. A questão também foi levada ao Congresso Nacional, no dia 10 último, quando dirigentes sindicais, inclusive o presidente do SEESP e da CNTU, mantiveram reuniões com os presidentes do Senado e da Câmara Federal, respectivamente, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), além de contato com outros parlamentares. Na ocasião, foi informado que as matérias já receberam 741 emendas.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma que não serão admitidas medidas que prejudiquem os trabalhadores. “Queremos discutir o que está errado e apresentar as nossas propostas para evitar que o Brasil entre numa recessão sem precedentes”, alertou.  O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, reforça a posição, taxando as iniciativas governamentais como perversas e equivocadas, e defende a adoção de políticas que estimulem a produção, o salário e a renda. “Temos potencial para crescer ainda mais, construindo estradas, ferrovias, portos, metrôs, escolas, hospitais, fortalecendo políticas de inclusão e investindo em infraestrutura.”

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), endossou a crítica, dizendo que as centrais sindicais têm propostas alternativas, como a taxação das grandes fortunas. “Queremos um governo que promova a inclusão e a justiça social”, apontou.

Por Rosângela Ribeiro Gil