Rosângela Ribeiro Gil
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de abril último, o Projeto de Lei 4.330/04, que regula a terceirização e a estende às atividades-fim, é absolutamente danoso aos trabalhadores e à economia do País. Essa é a opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira. “Ele não só suprime garantias como reduz salários em massa, produzindo efeitos na própria capacidade de consumo do trabalhador”, adverte.
A matéria, que agora tramita no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, deverá passar, antes de ir à votação em Plenário, nas comissões permanentes de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Econômicos (CAE), Direitos Humanos (CDH), Ciência e Tecnologia (CCT) e ainda na de Educação (CE), segundo informa o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho.
O presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, critica que a pretexto de garantir direitos aos já terceirizados, uma medida necessária e urgente, “querem promover a desregulamentação indiscriminada de mais de 30 milhões de assalariados, ao estender o sistema às atividades-fim”. E conclama: “Neste momento, o movimento sindical reivindica o debate transparente, tranquilo e sem pressa, pois estamos tratando da vida de milhões de brasileiros e do próprio País.”
Até o fechamento desta edição, estava definido apenas o nome do relator da matéria na CDH: senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar já informou que seu parecer será pela rejeição total do texto aprovado na Câmara. “Não aceitaremos a extensão da terceirização às atividades-fim em hipótese alguma.” Ele defende a apresentação de uma proposta alternativa para, de fato, regulamentar o sistema em vigor há quase 30 anos no País. “O objetivo é melhorar a vida dos 12 milhões de terceirizados, com a responsabilidade solidária por parte do empregador, direito a tudo que está na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição Federal, inclusive ao mesmo acordo coletivo”, relaciona.
Para Toninho, esse embate, um dos maiores dos últimos tempos, acontece porque o governo está enfraquecido. “As forças conservadoras conseguiram um espaço com essa situação e pautaram uma matéria que estava parada há 11 anos na Câmara.” Sua expectativa é que, no Senado, se consiga debater com tranquilidade e se chegue a um texto que contemple os interesses dos trabalhadores, retirando a atividade-fim e não permitindo a transformação do trabalhador em pessoa jurídica, ou seja, a “pejotização, quando o empregado vira empresa de uma pessoa só”. Ele lembra que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que o projeto vai tramitar com tempo. Líder da bancada do PMDB na Casa, o senador cearense Eunício Oliveira reforça a necessidade da discussão. “Devemos, sim, regulamentar esse setor, mas que não tenha abertura para sua atuação nas atividades-fim, seja no setor privado ou público.”
Projeto desumano
O Senado realizou uma sessão temática no dia 19 de maio último, em que lideranças sindicais e empresariais e parlamentares apresentaram suas posições sobre o PLC 30/15. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a terceirização proposta significaria uma “especialização”, e não a precarização das relações de trabalho.
O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto, discorda e adverte que mais de 37 milhões de brasileiros podem, com o projeto, ser terceirizados a qualquer momento. Maria das Graças Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), lamenta que a liberação da terceirização das atividades-fim vá na contramão das conquistas sociais dos últimos anos. O senador Telmário Mota (PDT-RR) afirmou que é preciso garantir direitos aos que já estão sob esse sistema de trabalho, mas “nunca na forma como foi aprovado na Câmara”. Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) entende que o projeto é “desumano e socialmente irresponsável”, por isso, considera que o ideal é a Casa rejeitá-lo e elaborar uma nova proposta.
Para o presidente da Anamatra, o texto aprovado na Câmara implica enfraquecimento da dignidade do trabalho como valor fundante da República. Ele observa que a atividade terceirizada hoje, no Brasil, é responsável por diferenças salariais de 30%, por jornadas superiores em, no mínimo, três horas à legal de oito horas, muitas vezes sem o pagamento respectivo, e pelo absurdo aumento de acidentes de trabalho. Estudo da CUT com a participação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em novembro de 2014, entre outros dados, mostra a alta rotatividade dos terceirizados – 64,4% contra 33% dos diretamente contratados –, bem como o grande número de ações na Justiça do Trabalho por conta de “calote” no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas contratantes.
No dia 29 de maio estava programada a realização de paralisações e manifestações, em todo o País, contra o PL da terceirização e as medidas provisórias 664 e 665, relativas ao ajuste fiscal (leia mais).
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Dossiê Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha
