Soraya Misleh

“Promover a eficiência energética dos equipamentos de iluminação pública e propiciar condições favoráveis a que os municípios possam desenvolver um serviço público de qualidade e de baixo custo.” Esses são os objetivos de uma política nacional de iluminação pública, conforme proposta apresentada pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).

Segundo o representante dessa entidade na Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica e diretor do SEESP, Carlos Augusto Ramos Kirchner, a demanda foi verificada há tempos e agora é animada pela aprovação na Câmara dos Deputados, em 28 de abril último, do Projeto de Decreto Legislativo 85/2015. Esse “susta os artigos 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 2012, os artigos 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos”. De autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), aguarda agora designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Posteriormente, seguirá para duas outras comissões – de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Só depois, deverá ser votado em Plenário daquela Casa.

Se aprovado, contudo, o Decreto Legislativo suspenderá a transferência de ativos da iluminação pública às Prefeituras, que deveria ter sido concluída em 1º de janeiro último, conforme determinação da Aneel – por entender que essa exorbitou de suas funções enquanto agência reguladora –, mas não colocará nada no lugar. Kirchner explica o problema: “Para muitos municípios, não houve transferência até aquela data, mas abandono compulsório das distribuidoras. O setor ficou bastante desarranjado. Houve municípios que conseguiram bloquear na Justiça a transferência e outros que fazem o trabalho de forma muito precária, sem cumprir normas de segurança, utilizando materiais inadequados.”

Diante desse quadro, continua ele: “Devemos aproveitar este momento para realinhar essas questões. Assim, a FNE propõe a criação de uma política nacional de iluminação pública.” Marco Aurélio Cabral Pinto, engenheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e consultor do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento” – lançado pela federação em 2006 e atualizado desde então –, destaca: “A instância mais adequada na conjuntura histórica para mediação nas relações entre os entes municipais e os fornecedores de energia parece ser o Congresso Nacional.” Para ele, aprovar uma política nacional ao setor “permitirá que se estabeleça pacto político favorável ao aproveitamento de oportunidades tecnológicas e econômicas pelo capital privado, atendendo-se contudo ao objetivo público de implementação de bons projetos de iluminação nas cidades brasileiras”. 

Menos custos e mais tecnologia
Sua importância reside ainda no fato de que o segmento representa 3% do consumo de energia no País. “Melhorando o serviço, tem-se economia e melhora-se o padrão de vida das pessoas”, complementa Kirchner.

Uma das preocupações expressas na proposta da federação é de garantir sobretudo aos pequenos municípios condições para oferecer iluminação pública com qualidade. “No Brasil, dos 5.561 existentes, 90% têm menos de 80 mil habitantes. Pelo projeto da FNE, até esse patamar, o prefeito teria a opção de utilizar-se da distribuidora. Acima de 80 mil, é preciso haver um acordo entre ambos.”

Além disso, a preocupação é assegurar eficiência energética e telegestão, levando-se em conta a evolução tecnológica. Sob essa ótica, a proposta da FNE é que a política nacional de iluminação pública estabeleça critérios mínimos aos equipamentos e possibilite a implementação de programas federais de apoio aos municípios. Desse modo, mesmo as pequenas cidades poderiam usufruir de tecnologia LED. “São várias as suas vantagens, como economia de energia, melhor reprodução de cores em relação às lâmpadas de vapor de sódio, maior vida útil, o que significa ter menos serviço de manutenção e, portanto, redução de custo.” Cabral Pinto informa que o BNDES já conta com linhas de financiamento para apoio a investimentos em modernização dos parques de iluminação pública, além de “política específica para nacionalização progressiva de luminárias com tecnologia LED”.

Quanto à telegestão, Kirchner explica que conecta cada ponto luminoso a uma central de controle. “Até se uma lâmpada está queimada, é possível ter conhecimento sem ter que ir ao local”, aponta. A proposta da federação traz benefícios também, conforme ele, em termos de desenvolvimento da indústria nacional, privilegiando quem fabrica de acordo com as normas técnicas. “Assegurar a qualidade do produto é defender o mercado regulado. Para isso, é necessário defender o conteúdo nacional, com parâmetros de qualidade ao conjunto ótico que compõe a iluminação pública (luminárias, refratores, refletores, lâmpadas etc.). Isso tudo faz parte de uma política nacional, que trará benefícios para a população, inclusive com geração de empregos no mercado nacional.”