O duro golpe contra os servidores municipais e os próximos passos da luta

Aprovação do Sampaprev 2 na Câmara representa ataque aos direitos dos trabalhadores. Fórum das Entidades Sindicais, que SEESP integra, discute iniciativas para reverter a situação. Prefeitura de São Paulo precisa repensar esse caminho e focar nomeação dos profissionais concursados, entre os quais engenheiros, por mais e melhores serviços públicos.

Após intensa mobilização, que incluiu greve, os engenheiros e demais servidores da Prefeitura de São Paulo sofreram um duro golpe na semana passada. Apenas um voto na Câmara Municipal definiu a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) n^o. 7/2021, relativo à nova reforma da Previdência desses trabalhadores, o chamado Sampaprev 2. Agora cabe articular os próximos passos da luta.

Em sessão tumultuada e com milhares de manifestantes à porta da Casa dos Vereadores debaixo de intensa repressão policial, o ataque aos direitos da categoria frustrou as expectativas de que o mal feito sinalizado em primeira votação fosse revertido na Câmara.

A madrugada do dia 11 de novembro selou a decisão, com 37 votos a favor do Sampaprev 2 e 18 contrários – eram necessários os 2/3 para a aprovação, por se tratar de PLO, o que também exime a sanção do Executivo, autor da proposição. A lei passa a valer em 120 dias a partir de sua publicação.

Integrando o Fórum das Entidades Sindicais do Funcionalismo Público Municipal, o SEESP participou ativamente das mobilizações. Embora aprovado com emendas, o texto base mantém os prejuízos aos servidores municipais, cujas vozes infelizmente encontraram ouvidos moucos entre aqueles parlamentares que votaram a favor do PLO, a despeito de sua inconstitucionalidade ter sido apontada em relatório técnico do Tribunal de Contas do Município (TCM).

O Sampaprev 2 altera as regras da contribuição previdenciária, impondo alíquota de 14% a todos os profissionais aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo – antes estavam isentos os que recebiam abaixo do teto do INSS (R$ 6.433,57).

Além disso, eleva a idade para obtenção do benefício em cinco anos – para homens, de 60 para 65 anos, e para mulheres, de 57 para 62. Também cria segregação de massa, ao separar os servidores em dois fundos previdenciários distintos. Os que ingressaram após 27 de dezembro de 2018 serão colocados no denominado Funprev, os demais serão mantidos no Funfin. Uma quebra de isonomia, que coloca em risco o sustento do próprio sistema e abre as portas para alegações futuras de necessidade de novas reformas previdenciárias, jogando nas costas dos servidores a responsabilidade por um déficit que não criaram. Mais: que poderia ser sanado se a dívida tributária de grandes empresas fosse cobrada.

Sem o merecido reconhecimento e valorização profissional, com reajuste salarial de apenas 0,01% nos últimos anos e sobrecarga de trabalho devido ao número reduzido de profissionais do funcionalismo público para atender a megalópole – seria preciso pelo menos o dobro de engenheiros –, os servidores municipais agora discutem como impedir que a lei entre em vigor.

Estes já demonstraram que a derrota em uma  batalha não é o fim da luta. Ao início de 2019, realizaram intensa manifestação, que incluiu greve, na busca por revogar a Lei n^o. 17.020/2018, relativa ao Sampaprev 1, aprovada pela Câmara em 26 de dezembro do ano anterior. Os engenheiros, mais uma vez, participaram ativamente desse processo. Os trabalhadores têm explicitado o que se ouviu em frente à Casa do Vereadores no dia da fatídica votação: “Não tem arrego.” Diante da inconstitucionalidade assinalada pelo TCM, uma possibilidade é a judicialização.

Cabe ao Executivo repensar o caminho de sacrificar, de tempos em tempos, direitos do funcionalismo municipal, ao invés de garantir o contingente que a Capital necessita para atender de forma qualificada a população paulistana, sobretudo os mais vulneráveis, que dependem integralmente do serviço público. Cerca de 500 profissionais da área tecnológica, entre os quais mais da metade engenheiros, aguardam ser nomeados e dar sua contribuição fundamental à cidade, como apontado pelo Jornal do Engenheiro, edição n^o. 540. Em julho último, a Prefeitura convocou 36 dessa lista. O foco deve ser sua continuidade, não a retirada de direitos dos servidores.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente