A impossibilidade prática do teto de gastos

Regime fiscal irrealista precisa ser revisto para que seja possível ao País dar conta das suas demandas essenciais e urgentes, a exemplo do combate à fome. Além disso, é preciso que o Estado possa investir e estimular o crescimento, inclusive com objetivo de ampliar a receita e melhorar a situação das contas públicas.

Como todos sabem, o Brasil tem pela frente inúmeros desafios a serem vencidos. No curtíssimo prazo, urgências como o combate à fome, que aflige cerca de 33 milhões de pessoas, e a desnutrição infantil, em nível recorde, com o pior índice em 14 anos. Além da falta de alimentos, a população sofre ainda com carência de saneamento básico, acesso à saúde e moradia adequada.  Ou seja, um quadro assustador que precisa ser enfrentado já para que o Brasil seja um país viável, que possa vislumbrar um futuro de prosperidade e condições de vida dignas.

Cumprir essa tarefa exigirá, sem escapatória, dispêndio público e, necessariamente, furar o famigerado teto de gastos. Em resumo, este determina o congelamento das despesas ao limite da inflação. Ou seja, o Estado está proibido de desembolsar mais que o ano anterior em valores reais. Importante notar que a norma não contempla sequer o crescimento populacional. E menos ainda as inúmeras e enormes demandas existentes nos serviços essenciais e investimentos em infraestrutura.

Assim, embora aprovado como regra constitucional em 2016 com previsão de vigência por 20 anos, o regime fiscal já se mostrou uma impossibilidade prática. Só nos últimos quatro anos, como destaca a economista Monica de Bolle em aula sobre o tema, descumpriu-se a regra com a aprovação de emendas à Constituição por quatro vezes, ultrapassando o limite de despesas em mais de R$ 200 bilhões, sem contar o período em que o teto esteve suspenso pela emergência decretada em 2020 devido à pandemia do novo coronavírus.

Diante desse quadro, nada mais natural que se discuta a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a transição entre o atual e o futuro governo. A demanda se coloca ainda mais claramente tendo em vista as lacunas identificadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, que não prevê despesas absolutamente essenciais no cenário atual, como programas de merenda escolar e a chamada “farmácia popular”.

Ficaram fora das previsões ainda o auxílio às famílias mais pobres no valor de R$ 600,00 mensais e o aumento real do salário mínimo. Tais pontos são fundamentais não só para prover a sobrevivência da parcela menos favorecida na pirâmide social, mas também para injetar recursos na economia e contribuir com o crescimento econômico. Importante notar que foi exatamente o auxílio aprovado pelo Congresso em 2020 que impediu uma redução ainda maior do Produto Interno Bruto (PIB) daquele ano.

Obviamente, é imperativo que a União e todos os governos usem os recursos de forma responsável, com racionalidade, planejamento e, sobretudo, transparência, visando o bem-estar público. Ninguém em sã consciência defende a gastança sem controle. Mas é preciso que o Estado cumpra seu papel de prover serviços essenciais, cuidar do povo e estimular o desenvolvimento nacional. O dogma ultraliberal que defende um regime fiscal irrealista como o teto há muito caiu por terra. Vamos em frente.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente