A Comissão Mista do Congresso Nacional, que analisa a Medida Provisória 680, dispondo sobre a instituição do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), um programa provisório, acaba de aprovar, nesta quinta-feira (1º/10), uma regra permanente que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado.

O texto aprovado por 12 a 8, caso não seja rejeitado nos plenários da Câmara e do Senado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff, representará o maior retrocesso nas relações de trabalho deste século.

Os partidos PSB, PT, PDT e PCdoB votaram contrário a prevalência do negociado sobre o legislado enquanto que o PMDB, PSD, PSDB, DEM, PP, PR e PTB foram favoráveis a regra.

Acordo coletivo
O principal tema de discussão, que chegou a suspender o debate no colegiado, foi a alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), prevista na medida provisória, para que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que não contrarie a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Foi rejeitado, por 12 votos a 8, o destaque para retirar essa mudança, apresentado pelo vice-presidente da comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA). Segundo Vilela, a essência do programa está no acordo coletivo de trabalho, e a mudança no parecer busca modernizar as relações trabalhistas.

“Vai ajudar a diminuir a judicialização e aumentar a conciliação. É uma inclusão na legislação trabalhista significativa. Penso que é o fortalecimento das próprias entidades sindicais que representam os trabalhadores”, afirmou o relator.

Críticas
Parlamentares do PT e do PCdoB criticaram a mudança. Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), a MP foi criada para dar uma resposta à perda de empregos no País, e a alteração da CLT não deveria estar no texto. “Esta lei é provisória, vamos colocar um assunto desta importância em uma lei criada para enfrentar a crise deste momento?”, questionou.

Vicentinho afirmou que nenhum dirigente sindical de nenhuma central concorda com a mudança. “Quem apoia essa posição são os empresários. Estender isso para qualquer negociação é um risco extraordinário para qualquer trabalhador”, disse.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a alteração proposta por Vilela é uma “verdadeira reforma trabalhista” que não poderia ser tratada em uma MP com caráter restrito no tempo.

Veja como votaram os parlamentares no destaque que tirava essa matéria da MP:

Senadores:

Dário Berger (PSD-AC) – Não

Hélio José (PSD-DF) – Sim

Humberto Costa (PT-PE) – Sim

José Pimentel (PT-CE) – Sim

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – Não

Dalirio Beber (PSDB-SC) – Não

Paulo Rocha (PT-PA)  - Sim

Regina Sousa (PT-PI) – Sim

Antonio Anastasia (PSDB-MG) – Não

Sergio Petecão (PSD-AC) - Não

Deputados:

Renato Molling (PP-RS) – Não

Daniel Vilela (PMDB-GO)  - Não

Jorge Côrte Real (PTB-PE) – Não

Manoel Junior (PMDB-PB) – Não

Wellington Roberto (PR-PB) – Não

Alexandre Leite (DEM-SP) – Não

Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Sim

Afonso Florence (PT-BA) – Sim

Vicentinho (PT-SP) – Sim

Rocha (PSDB-AC) – Não

Imprensa SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e Agência Câmara