Aproveitando-se da crise fiscal, da necessidade de investimento e das denúncias envolvendo a Petrobras, parlamentares a serviço do mercado estão pressionando o presidente do Senado para colocar em votação, ainda no primeiro semestre, uma série de matérias que poderá resultar no desmonte das empresas estatais, na desnacionalização de parte de nossa economia, na eliminação da influência do governo na definição da política monetária e na flexibilização das relações de trabalho, entre outros retrocessos.
Foto: Beatriz Arruda/Arquivo Imprensa SEESP
Toninho do Diap alerta sobre riscos de desestatização em projetos que tramitam no Senado
O fundamento utilizado para tanto, embora o interesse seja outro, é de aperfeiçoamento dos marcos legais, inclusive das relações de trabalho e da segurança jurídica dos contratos no setor de infraestrutura, considerado por esses parlamentares como essencial para a retomada dos investimentos da confiança do mercado.
As proposições que integram a chamada Agenda Brasil aprofundam as mudanças neoliberais iniciadas sob o governo FHC e terão o condão de esvaziar o papel do Estado na indução do desenvolvimento nacional, no controle das empresas estatais, na proteção da moeda e na garantia de direito nas relações de trabalho.
Para que se tenha uma ideia, fazem parte da agenda prioritária dos neoliberais no Congresso os seguintes temas e projetos de lei: do estatuto de estatais (PLS 555/15); da mudança das regras no pré-sal (PLS 131/15); independência do Banco Central (PLS 102/07); e terceirização (PLC 30/15).
O projeto de lei que trata do estatuto das estatais, frente à omissão do governo na regulamentação do artigo 173 da Constituição Federal, foi elaborado por uma Comissão Mista do Congresso Nacional e tem como relator o senador do PSDB do Ceará Tasso Jereissati.
Em seu parecer, o senador tucano propõe, entre outras medidas:
1) a transformação da empresa pública obrigatoriamente em sociedade anônima, abrindo espaço para a privatização de empresas como a CEF, os Correios, o BNDEs, etc;
2) a fixação de restrições a que sejam criadas novas empresas ou que elas atuem como instrumentos de políticas públicas dos governos, a partir de diversas restrições para tanto;
3) a obrigatoriedade de que todas as sociedades de economia mista coloquem pelo menos 25% de suas ações no mercado;
4) a proibição de emissão de ações preferenciais, ou seja, as estatais só poderão emitir ações ordinárias, com direito a voto;
5) a proibição de que quem tenha exercido cargo de direção ou atuado em partido político ou sindicato nos 3 anos anteriores possa exercer cargo de diretor ou conselheiro das estatais;
6) a proibição de que autoridades do governo possam participar dos conselhos, exceto se for servidor efetivo.
Já o projeto de lei relativo ao pré-sal, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), retira da Petrobras a garantia de operadora única do pré-sal e elimina a obrigatoriedade de sua participação com pelo menos 30% da exploração do pré-sal.
A mudança no marco regulatório da Petrobras, se aprovada, será um primeiro passo para eliminar o conteúdo local e pôr fim ao regime de partilha, que também é objeto de outro projeto (PLS 400/14), sob exame do Senado, cujo propósito é retirar da empresa o controle sobre a extração de petróleo.
Por sua vez, o projeto de lei prevendo a independência do Banco Central (BC), de autoria do ex-senador tucano Arthur Virgílio (AM), propõe a instituição de autonomia plena do Banco Central frente ao governo, retirando do presidente da República, eleito pelo voto popular, qualquer poder sobre a instituição. Assim, temas como política monetária, de juros e cambial ficariam “imunes” à influência dos governantes eleitos.
No governo FHC, o Conselho Monetário Nacional passou a ser integrado apenas pela equipe econômica, e foi dado ao Banco Central autonomia quanto à calibragem da taxa Selic para fazer cumprir a meta de inflação, mas o banco não gozava de autonomia para, por exemplo, definir a política cambial, tanto que o então presidente do BC, Gustavo Franco, que queria manter a paridade cambial, foi demitido do cargo.
Por fim, o projeto de lei sobre terceirização. Se aprovado no formato enviado pela Câmara, com precarização das relações de trabalho, inclusive nas atividades-fim da empresa, e com a possibilidade de pejotização, será o fim da contratação direta do trabalhador. A empresa poderá funcionar sem empregados, contratando apenas os serviços de uma terceirizada.
Para se contrapor a essa ameaça, caberá ao movimento social e aos partidos de esquerda, em especial o PT, pressionar o Congresso e cobrar empenho do governo no sentido de evitar que esses retrocessos se concretizem e comprometam o legado do partido na defesa das estatais e na proteção do interesse nacional.
* por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Texto publicado originalmente na edição de fevereiro da revista eletrônica “Teoria e Debate”
