“Só quando prevalecem as forças que lutam pela efetiva melhoria das condições de vida da população que o crescimento se transforma em desenvolvimento”
(Celso Furtado)
A tramitação em curso da PEC nº 241/16, que pretende limitar e reduzir os gastos públicos por um período de 20 anos, incide destrutivamente sobre todo o conjunto de políticas sociais construído com base na Constituição cidadã de 1988, e de forma especialmente destrutiva no universo da educação e da saúde.
No Brasil, as dinâmicas de universalização do acesso à saúde e à educação sempre foram objeto de coesa resistência das classes dominantes. Na República Velha, por exemplo, a saúde pública era encarada sob o ponto de vista do higienismo, ou seja, da necessidade de controle social, geográfico e disciplinar dos trabalhadores e dos excluídos. Já a necessidade de buscar a universalização da educação fundamental só veio depois da derrocada do regime oligárquico, com a Revolução de 1930.
Depois disso, ao mesmo tempo em que se estabeleciam amplos consensos a respeito da importância de se investir contínua e crescentemente em ambos os setores, constantemente se disseminava, com indisfarçável preconceito de classe, a opinião de que esses investimentos são “despesas”, e que na qualidade de despesas devem ser contidos para que não atrapalhem o desempenho da economia em sentido amplo.
Trata-se de um reducionismo que fatalmente penalizará os estratos mais empobrecidos da sociedade que são, sem dúvida, aqueles que o “espírito da PEC nº 241/16” caricatura como fardo que a sociedade “produtiva e empreendedora” não quer carregar. Qualquer semelhança com os estereótipos dos oligarcas da República Velha sobre as “classes perigosas” e a “questão social como caso de polícia” não é mera coincidência.
Se os problemas relacionados à cobertura universal da saúde têm proporcionado ao Ministério da Saúde a oportunidade de defender a ampliação dos planos privados de saúde suplementar, os problemas relacionados ao custeio, qualificação e ampliação da cobertura da educação pública se abrem ao sucateamento que pode gerar, na sequência, mais uma onda de ataques às instituições públicas de ensino, consideradas apressadamente como excessivamente dispendiosas.
Além disso, é necessário refletir sobre os interlocutores menos visíveis dos proponentes da PEC nº 241/16. Os agentes financeiros e os que se locupletam no rentismo exigem um Estado que pare de gastar com políticas públicas.
É a subserviência a essas exigências que possibilita entender o prazo de 20 (!) anos apresentado como necessário para que o ajuste possa surtir efeitos.
Os efeitos já estão sendo sentidos apenas com o atual modo de tratar a liberação de verbas essenciais, mas a sinalização de 20 anos agravando o processo de sucateamento faz lembrar alguns debates que se apresentaram no passado.
Em muitas ocasiões minimizou-se o desconforto ético ao se reconhecer que algumas medidas de recuperação econômicas deveriam assumir que “uma ou duas gerações seriam perdidas”.
Será que estamos reeditando tragédias sob a forma de farsas?
Pois quando um grupo atento às demandas do rentismo decreta que “perderemos uma geração” para ajustar a economia retraindo gastos públicos, especialmente na educação e na saúde, não estaremos repisando a máxima da ditadura de que é preciso primeiro fazer o bolo crescer para depois dividi-lo?
* Gilberto Giusepone é diretor do cursinho da Poli e presidente da Fundação PoliSaber
