Na mesma data em que Michel Temer tomou posse na Presidência da República, quarta-feira (31/8), os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, entregaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2016, limita as despesas primárias da União em 2017 (gastos deste ano, com restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial — IPCA), prevista na Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/2016), em tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e com relatoria a cargo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Economistas alertam para redução dos investimentos em Saúde e Educação, uma vez que a PEC 241 estabelece novo regime fiscal no país, acabando com as vinculações constitucionais de investimento nesses setores.

Foto: divulgação

A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país.

Para o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o que está por trás da PEC 241 é a implementação do Estado mínimo liberal no Brasil. “Queriam fazer isso nos anos 1980. O Chile fez isso, a Argentina também. Vários países fizeram. Não conseguiram fazer aqui no Brasil nos anos 1980. Tentaram nos anos 1990, e avançaram bastante”, diz. “Trata-se da manifestação da luta de classes no país. É uma disputa pelo orçamento público. As classes de mais alta renda estão dizendo o seguinte: ‘Nós vamos reaver os recursos que vocês nos surrupiaram com a Constituição de 1988 e outras medidas sociais. Queremos de volta essa grana. Isso não estava no script’”.

O governo se defende afirmando que "em relação à educação e à saúde, foram mantidas as regras atuais" que respeitam o que prevê a Constituição atualmente. A proposta foi recebida pelo 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), que prometeu atenção especial na discussão e aprovação do projeto.

“Agora devemos ter uma ação muito intensa na apreciação da proposta que chega do governo. Obviamente a crise econômica e o confronto político vão se refletir no debate sobre o Orçamento, mas este é um momento institucional”.

Ainda de acordo com o governo, a proposição da LOA elevará, em 2017, o salário mínimo de R$ 880 para R$ 945,80, prevê inflação de 4,8%, projeta o crescimento da economia, ou seja, do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,6%, e estabelece déficit nas contas públicas de R$ 143,1 bilhões. Estabelece, ainda, que as despesas primárias da União no próximo ano serão limitadas ao total dos gastos de 2016, corrigidos pela inflação oficial.

A LOA de 2017 também deve seguir a limitação orçamentária do déficit fiscal de R$ 139 bilhões como meta do governo federal para o próximo ano. O valor está previsto na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, com texto-base aprovado pelo Congresso na madrugada do dia 24 de agosto.

O ministro da Fazenda do governo Temer criticou o aumento das despesas públicas - com crescimento acima da inflação. Ele garante que em 2016 o crescimento acima da inflação será zero. “É uma medida extremamente importante e rigorosamente de acordo com a nossa PEC” disse na coletiva da primeira reunião ministerial.

Já o relator da proposta orçamentária, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), fala em trabalhar em conjunto para apresentar um "orçamento realista ao país". A expectativa é que a matéria seja levada à plenário após as eleições municipais. Para entrar em vigor em 2017, a PEC precisa ser aprovada e sancionada ainda este ano. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou que a proposta é uma das prioridades no semestre.

Com Agência Câmara, Rede Brasil Atual e Diap