Desde a sua última revisão, em 2010, a Norma Regulamentadora nº 12, que reúne medidas de segurança para trabalho com máquinas e equipamentos, vem sendo questionada por quem é responsável pela sua aplicação. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), seria necessário um investimento de R$ 100 bilhões para adequação do parque fabril à NR. Por outro lado, dados da Previdência Social apontam números que podem ser mais significativos e chocantes que as cifras do patronato. Entre 2011 e 2013, o setor respondeu por 461.177 acidentes típicos (excluindo-se trajeto e doenças), no total de 1.284.694. Além disso, conforme compilação divulgada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no mesmo período, ocorreram 221.843 acidentes relativos especificamente à operação de máquinas e equipamentos, o que resultou em mais de 600 mortes. Nesse triênio, foram comunicadas ainda 41.993 fraturas e 13.724 amputações. Para Elenildo Queiroz Santos, presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), a suspensão da NR 12 seria um ataque não só à saúde, mas ao direito do trabalhador. “Hoje a justificativa são os bilhões; depois podem questionar conquistas históricas, que serão exterminadas”, critica.
Para que serve a NR 12 e qual é a sua importância?
A NR 12 começou a ser discutida há muito tempo, devido a números alarmantes de mutilados, principalmente em metalúrgicas, segundo a Previdência Social. Em 2010, foram padronizadas e estipuladas medidas de segurança que preveem erros humanos e de máquinas no ambiente de trabalho, abrangendo todo o parque industrial. Isso é muito importante para o trabalhador, pois temos a definição de referência técnica e de princípios fundamentais de medidas de proteção a serem adotadas em máquinas e equipamentos em todo o País. De 2007 a 2013, período em que a norma foi implantada, a taxa de acidentes de trabalho caiu 17%, de 1.378 acidentes para 1.142 a cada 100 mil trabalhadores. Claro que ainda é um número menor do que almejamos, mas já é significativo. É um custo a menos com essa problemática a ser direcionado a outros setores da sociedade.
O empresariado afirma que a norma exige um alto investimento financeiro para ser cumprida. Como o Diesat e os trabalhadores veem essa posição?
Essa reclamação dos patrões não procede. Os R$ 100 bilhões é valor superestimado para ser negociado. Isso mostra uma falha de mercado, pois ainda hoje indústrias compram máquinas fora do padrão pedido na NR. Comparando, é como comprar um fusca e depois ter que colocar freio ABS e airbag. É claro que sairá mais caro. A queixa relativa à adaptação só existe porque ainda há o mercado de maquinário sucateado, e cabe ao governo também configurar mudança nesse cenário. Não é rasgando a NR 12 que vão se resolver problemas financeiros do setor empresarial.
O acidente de trabalho também gera um prejuízo à empresa, assim como multas e penalizações pelo não cumprimento das metas?
Um acidentado no ambiente de trabalho é responsabilidade da empresa. Se ela, por sua vez, não responde hoje ao Ministério Público, do Trabalho ou à Previdência, vai responder judicialmente, o que gera também um custo. O valor da multa ainda é ínfimo se comparado com o valor estimado a cumprir a norma. Mas uma máquina autuada pode ser interditada, e é isso que se quer evitar, porque gera perda de capital para os patrões. Além disso, com um ambiente perigoso, os funcionários cobram medidas, fazem paralisações e até greves. Porém, antes do prejuízo, a empresa pode procurar o sindicato e verificar uma forma de proteger o trabalhador. Assim, ela busca um termo, uma negociação com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRT), Secretaria de Relações do Trabalho e órgãos fiscalizadores. Dependendo do maquinário, é realmente difícil regimentar no prazo estipulado, de 30 a 120 dias. Quando é feito o acordo com anuência (da SRT), sindicatos e as representações dentro da fábrica, como Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e o próprio Serviço Especializado em Engenharia do Trabalho (Sesmet), são elaborados prazos flexíveis para a regularização das máquinas, de forma segura para os trabalhadores.
Contesta-se ainda a extensão do texto da NR, o que a tornaria impraticável.
A contestação é incoerente, pois a representação patronal participou dos debates que construíram os anexos da norma. Eles estiveram à disposição, discutiram e concordaram. As comissões referentes às regulamentações foram feitas de forma tripartite, com representações governamentais, patronais e dos trabalhadores pelos sindicatos. É incabível que tentem suspender a NR, como já ocorre, em decreto legislativo que aguarda comissão no Congresso (PDC 1.408/2013).
A terceirização da atividade-fim, que também está em pauta no Congresso, pode elevar o número de acidentes de trabalho?
Se considerarmos os dados que a própria Previdência divulga de que, a cada três trabalhadores acidentados, um deles é terceirizado, com certeza essa regra terá efeito nos números totais. Levando em conta que o terceiro é o que tem menos benefícios, esse número pode ser ainda maior, pois a Previdência só computa como acidente para estatísticas aqueles que tiveram seu benefício deferido em perícia e os trabalhos formais.
Nesse cenário, qual é o papel da Engenharia de Segurança no Trabalho?
É importante e indispensável. É o engenheiro que vai fazer a empresa, aos poucos, mudar e investir em segurança coletiva. Porque é isso que a norma traz, métodos para resguardar a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Muitas máquinas exigem um equipamento de proteção individual (EPI), por emissão de ruídos ou outra situação, mas temos que pensar em proteção coletiva. O Sesmet e a Cipa são responsáveis pela adequação do ambiente quanto à qualidade de vida do trabalhador. (Por Jéssica Silva)
* Entrevista publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, da FNE, edição de setembro de 2016
