Com 366 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 nesta segunda-feira (10/10). Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a medida limita as despesas do governo pelos próximos 20 anos ao garantir apenas o reajuste inflacionário aos montantes às áreas de saúde e educação. Ao todo, 479 parlamentares votaram, sendo 111 contra e duas abstenções. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida. Para o presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, é um resultado que coloca em risco “a maior conquista que o povo brasileiro conseguiu inserir na Constituição de 1988, que é o SUS [Sistema Único de Saúde]”.

Ele não tem dúvida que a PEC é a “liquidação” desse sistema universal e integral de assistência à saúde. “Retornaremos ao período pré-Constituinte, quando a saúde era tratada de forma totalmente mercadológica. Quem tinha dinheiro ‘comprava’ um plano de saúde, mas a grande maioria do povo brasileiro não tem dinheiro para isso e depende do SUS.” E prossegue: “Vamos comprometer uma geração inteira de brasileiros com o congelamento do investimento público na saúde.”

Mobilização total
A liderança nacional dos farmacêuticos salienta que nem tudo está perdido e conclama todos os setores da sociedade a se unirem e fazerem uma disputa forte para que a aprovação não seja confirmada em segundo turno. “A CNTU e todas as federações que a compõem têm um papel destacado nesse momento. Já buscamos a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], os magistrados brasileiros, a CNBB [Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros] para que juntos possamos fazer um diálogo com a sociedade e possamos denunciar que a Constituição está sendo rasgada, principalmente nas bases eleitorais dos deputados.”

E conclama: “A tarefa principal é constituir um amplo movimento cívico em defesa do direito do povo brasileiro à saúde e à educação. Acho que é possível, num esforço grande de mobilização, impedir que o ajuste da crise nas contas públicas –  em função de queda de receita por uma série de isenções e de ajustes que fizeram com que as receitas despencassem nos últimos três anos –  recaia nas costas dos direitos sociais de milhões de brasileiros.”

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP