O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal, nesta terça-feira (28/3), para que sejam dadas informações sobre a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998 na Casa - sem estabelecer, contudo, prazo para essa manifestação. A matéria, aprovada em 22 de março, libera a terceirização nas atividades-fim das empresas e já foi encaminhada à sanção presidencial, cujo prazo termina no dia 12 de abril próximo. 

O despacho do ministro refere-se a dois mandados de segurança, com pedido de liminar de suspensão da votação, encaminhados pelo deputado federal André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE) e pelo senador Randolph Rodrigues Alves (Rede-AP). Segundo a assessoria de imprensa do STF, a partir das informações encaminhadas pela Câmara, o ministro tomará decisão sobre o mérito dos dois mandados, que pedem a anulação da votação do PL.

Na ação do senador da Rede, postula-se ”a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 4.302, de 1998, desde agosto de 2003, momento em que fora retirado pelo Chefe do Poder Executivo Federal e seu autor, com a consequente nulidade de todos os atos que se seguiram a essa data”. Já na ação do deputado do PDT, o objetivo é “(...) declarar nula a convocação de sessão deliberativa para apreciar imediatamente no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/1998, sem a aprovação de requerimento na forma do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...)”.

>> Leia aqui despacho do ministro Celso de Melo na ação do senador da Rede
>> Leia aqui despacho do ministro Celso de Melo na ação do deputado do PDT

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP