O governo federal encaminhou, em abril, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 7.425/17 que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), o qual hoje limita a 20% a participação do capital estrangeiro em empresa aérea nacional. O texto acaba com essa restrição e não determina um percentual. Trata-se de desnacionalização do setor, avalia o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Sem discussão com a sociedade civil, a matéria, inserida no contexto da instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), está na pauta de votações do Plenário desta semana, em regime de urgência constitucional.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do site do Diap