Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O economista Antonio Corrêa de Lacerda, diretor da Faculdade de Economia, Administração, Ciências Contábeis e Atuariais, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (FEA-PUC-SP), e conselheiro da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), está preocupado com o conjunto de medidas econômicas e sociais que o governo Temer vem adotando, que tem significado, como diz, não a solução de debilidades e problemas do País – como a desigualdade social –, mas que está criando ainda mais distorções graves. “De novo vemos um governo brasileiro cumprindo uma agenda de interesses internacionais e de empresas específicas”, lamenta.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Professor Lacerda defende um projeto de nação para garantir um Brasil com menos problemas.

A recente conclusão da apreciação e aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 795/2017, que autoriza uma renúncia fiscal de quase R$ 1 trilhão até 2040 para as companhias petrolíferas estrangeiras, mostra, segundo Lacerda, que “não temos um projeto de nação”. A matéria segue agora para discussão no Senado.

Para Lacerda, na verdade, “o governo Temer está totalmente dissociado dos interesses da sociedade, a julgar pelos seus níveis de aprovação de 5%.” Por isso, afirma, “ele está impondo ao País uma agenda liberal, na presunção de que o mercado vai resolver tudo, e sabemos que isso não é verdade”. E isso, explica, acarreta muitas contradições entre o discurso governamental e suas ações, um deles é o do propalado ajuste fiscal. “O que vemos é ajuste para alguns, como no caso da reforma trabalhista e das mudanças pretendidas na Previdência Social, e benesses para outros.”

Sobre a MP das petrolíferas estrangeiras ele explica que uma “uma renúncia fiscal por si só não é necessariamente ruim”; todavia, esclarece, “precisamos perguntar qual a contrapartida oferecida ao País”. Nesse caso específico, que vai fazer o País abrir mão de R$ 50 bilhões ao ano, não há nenhuma, critica. O que configura, argumenta, não uma renúncia fiscal, mas uma benesse. Lacerda faz questão de reafirmar: “Se o País abre mão de uma arrecadação fiscal ele deve ter uma contrapartida de no mínimo mais geração de receita. No entanto, essas empresas beneficiadas não têm nenhum compromisso com o País, nem de oferecer melhores recursos. Nada. Provavelmente esse tipo de renúncia fiscal sem qualquer contrapartida, como a MP 795 faz, seja inédita no mundo.”

O economista deixa claro que, num sistema capitalista, cumpre ao Estado – o feitor da política econômica – evitar a criação de distorções ainda maiores inerentes ao próprio regime. “Ou seja, regular o capitalismo de forma que ele cumpra uma contrapartida econômico-social – com a geração de empregos e renda, pagamento de impostos e compromisso com a sociedade. Sem isso, é a barbárie.”

Descompromisso nacional
A MP 795, ainda para o professor da PUC-SP, também mostra um total descompromisso com a engenharia e a indústria nacionais. “É uma política de “conteúdo internacional” no lugar da política que tínhamos até agora, que determinava a obrigatoriedade da utilização da produção nacional, o conteúdo local. De forma açodada se abre mão de um setor – o do petróleo e gás – que tem uma força geradora grande numa cadeia produtiva estendida. Estamos na contramão do que fez, por exemplo, a Noruega.”

Com a MP – cuja vigência termina no dia 15 próximo, caso não seja aprovada pelo Legislativo –, as empresas estrangeiras do setor ficam isentas de pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

Para Lacerda, a hora da verdade será em 2018. “De um lado temos uma agenda que nos foi imposta, e do outro o que a sociedade brasileira quer. Essa é a esperança.”