Comunicação SEESP*

O texto do Projeto de Lei 3.261 vai desestruturar o setor de saneamento no Brasil. O alerta é da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), que repudia veementemente a proposta, que foi apresentada na quarta-feira (9/10), pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), relator da Comissão Especial da Câmara, que analisa as propostas para revisão do marco legal do saneamento (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007). Juntamente com outras entidades, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a Abes divulgou nota com premissas fundamentais para o relatório do PL do Saneamento (PL 3.261/2019). Leia a nota:

O PL prevê a extinção dos contratos programa. Tudo será contrato de concessão. As entidades acredita que o marco regulatório precisa ser revisado, mas precisa partir do princípio da universalização do serviço. Para a ABES, a modernização do marco legal do saneamento deve ter como premissa a eficiência. A lógica é unir os melhores modelos públicos com os melhores privados. “Durante esses quase dois anos de discussão sobre a revisão do marco regulatório, criou-se essa polarização público/privado, que esvazia o verdadeiro cerne da questão: a eficiência das empresas. A união do setor público com o setor privado é que vai permitir que o saneamento avance no Brasil, mas esta não é a visão que o PL 3.261 apresenta”, frisa o presidente da ABES. Leia a nota abaixo:

As principais entidades nacionais de municípios e do setor de saneamento do Brasil manifestam publicamente apoio à construção do novo marco regulatório do saneamento.

O debate e a construção de um texto de consenso no setor de saneamento são fundamentais para alcançar a universalização dos serviços, levando mais saúde e qualidade de vida para a população. Neste sentido, as entidades conclamam a Comissão Especial da Câmara dos Deputados para as premissas que devem ser consideradas pelo relatório final:

– Fortalecimento da regulação por meio de Consórcios Intermunicipais e Agências Estaduais, bem como apoio à implementação de normas de referências nacionais a serem adotadas pela Agência Nacional de Águas;

– Definição da titularidade dos Municípios e do Distrito Federal, e nas regiões metropolitanas, conforme orientação do STF, titularidade compartilhada entre Municípios e Estado;

- Equidade entre as cláusulas dos contratos de programa e contratos de concessão, com estímulo à eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);

- Aumento da participação privada no setor de saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de PPPs, SPEs, participação no capital social das empresas de economia mista (mercado aberto de ações ou parcerias estratégicas), subdelegação, outras formas de parcerias;

- Desburocratização do acesso a financiamentos para o setor de saneamento
básico;

- Estímulo à melhoria da governança e gestão dos prestadores de serviços de saneamento básico;

- Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro;

- Criação de Fundo Nacional de Saneamento Básico para garantir a universalização do Saneamento Básico.

As entidades entendem que o avanço do saneamento básico no Brasil só será possível com a implementação de tais premissas, priorizando o atendimento da população mais pobre e o desenvolvimento sustentável dos municípios. Portanto, necessitamos de um marco regulatório que contemple, de fato, os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, imprescindível para a fundamental e inadiável universalização do serviço.

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Assinam:

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae

* Com informações da Assessoria de Comunicação da Abes