Rita Casaro – Comunicação SEESP

Câmara Municipal ignora críticas e argumentos contrários e acelera privatização do saneamento paulistano. Fotos: Rita CasaroEm sessão tensa, marcada por protestos e discussões acaloradas entre vereadores, foi aprovado em primeira votação, nesta quarta-feira (17/4), o Projeto de Lei 163/2024, que na prática abre caminho para que o saneamento básico seja privatizado em São Paulo. Foram 36 votos favoráveis e 18 contrários à mudança na legislação que determina a adesão da Capital à privatização da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), cuja venda já foi aprovada pela Assembleia Legislativa.

Para os defensores da entrega do serviço essencial ao mercado, o passo dado pelo Legislativo municipal é imprescindível, já que a Capital é a principal cliente da companhia, representando 45% de sua receita operacional. Sem a garantia de arrematar esse quinhão, dificilmente a venda da Sabesp atrairia interessados na iniciativa privada.

Derrotada na votação do PL, a oposição ainda apresentou emenda que previa a criação de serviço público municipal para o setor em caso de privatização da companhia que atende a cidade e determinava garantias contra o aumento abusivo dos preços a partir de mecanismos como regras mais específicas para tarifa social. Em nova vitória da base governista, a maioria rejeitou o dispositivo, com o placar de 36 X 14.

Tarifa alta, serviço ruim

Defendida pelo governo estadual e pela Prefeitura, a desestatização do saneamento vem, contudo, sendo criticada fortemente pelos trabalhadores da Sabesp, entre eles os engenheiros, assim como por demais técnicos do setor e por representantes dos movimentos sociais. O primeiro ponto questionado é qual seria a motivação do Executivo paulista para se ver livre de uma companhia cujos resultados são considerados excelentes. Nos 375 municípios em que opera, a empresa já atingiu 100% de abastecimento de água e 90% de coleta de esgoto, com tratamento de 77%. A expectativa é atingir a universalização até 2030, antecipando em três anos o prazo determinado pela Lei 14.026/2020.

Além disso, a Sabesp, que registrou lucro anual de R$ 3,5 bilhões, gera ganhos consideráveis a seus acionistas privados e ao tesouro do Estado. “Nada justifica tamanha ansiedade de entregar ao mercado um ótimo negócio e uma estrutura vital à saúde pública. O risco que se corre, como observado nas várias partes do mundo em que serviços de água vêm sendo reestatizados após o malogro da atuação privada, é a queda na qualidade e o aumento dos preços, tendo em vista o foco na obtenção de lucro”, alertou em artigo nesta semana o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro.

Movimentos sociais em manifestação em frente ao Legislativo: água não é mercadoria, mensagem também defendida pelo engenheiro Cid Barbosa Lima (à direita). Sob o mote “Água não é mercadoria”, os preços abusivos, a falta de investimentos e a queda de qualidade no serviço eram as principais questões pontuadas pelos cidadãos que protestaram ao longo da votação – tanto os poucos que receberam permissão para acompanhar a sessão no plenário quanto os muitos que foram mantidos do lado de fora, separados por grades do acesso a seus representantes.

O exemplo negativo mais próximo é a cidade do Rio de Janeiro, onde, após a privatização da companhia de água e esgoto, o custo elevou-se a um patamar 56,2% acima do cobrado em São Paulo, na estimativa de consumo de 10 mil litros por mês. No caso da tarifa social, a disparidade chegou a 102,4% (R$ 22,38 x R$ 45,32), conforme estudo do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema).

Debate público e recurso à Justiça

A questão também havia sido levantada durante a manhã de ontem em reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, da qual participou a diretora do SEESP e engenheira da Sabesp há 30 anos, Fátima Blockwitz. No debate, ela lembrou a importância para a saúde pública do saneamento básico, responsabilidade “que o governo deve assumir”, tendo em vista o direito dos cidadãos ao serviço.

Blockwitz criticou ainda a intenção de aprovar medida de tamanho impacto sem o devido debate com a sociedade, que segundo pesquisa da Quaest divulgada na segunda-feira (15/4), é majoritariamente contrária à privatização. Conforme o levantamento, a medida é reprovada por 61% dos paulistanos e 52% dos paulistas.

A ausência de transparência e debate público foi também o argumento utilizado pela bancada do Psol para solicitar à Justiça a suspensão da votação da matéria “até que seja garantida a efetiva participação democrática da população no processo, por meio das audiências públicas que haviam sido convocadas originalmente, mas que não se debruçaram sobre o novo texto substitutivo ora em votação, até o julgamento do mérito”. 

O recurso foi a reação dos vereadores oposicionistas à manobra do presidente da Casa, Milton Leite, que na terça-feira (16/4) atropelou os trâmites legislativos protocolares para acelerar a aprovação do projeto nas comissões e possibilitar sua apreciação em plenário já no dia seguinte, tornando as audiências públicas agendadas sem efeito. 

A próxima sessão plenária da Câmara Municipal está convocada para terça-feira (23/4), quando o projeto de lei da privatização deve voltar à pauta. Espera-se que tenha prosseguimento sem pausa a mobilização em defesa do saneamento público universal, apesar da derrota registrada na votação desta quarta. 

Protestos dentro e fora do plenário não demoveram vereadores de aprovar privatização de serviço essencial.