Com 52 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções, foi aprovado, na noite desta terça-feira (24/04), no Senado, o texto básico do Projeto de Resolução 72/2010, que unifica em 4% as alíquotas do ICMS sobre produtos importados.
Como a prerrogativa de definir as alíquotas de ICMS é do Senado, o texto vai à promulgação, não sendo, portanto, objeto de análise da Câmara dos Deputados ou da Presidência da República.
O texto teve a oposição das bancadas dos estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás, estados que terão forte queda de receita em decorrência do fim dos incentivos às empresas importadoras.
Imprensa – SEESP
* Informações da Agência Senado
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