O piso profissional dos engenheiros será o destaque de reportagem especial do Jornal do Engenheiro, desta segunda-feira (14/05), às 23h30, na TV Aberta de São Paulo. Será apresentada toda a atuação da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) em defesa da lei. O JE na TV também pode ser assistido, no mesmo horário, em transmissão pela internet neste link.
A luta pelo respeito ao piso é crucial para a categoria em todo o Brasil. São muitas as denúncias de descumprimento da Lei 4.950-A/66 em empresas da iniciativa privada e também nos vários níveis de governo. A FNE tem em mãos parecer técnico elaborado pelo jurista e ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Francisco Rezek, confirmando a constitucionalidade do piso.
Em palestra realizada no SEESP, no dia 24 de abril último, o jurista afirmou queo desfecho relativo a questionamento por parte do Governo do Maranhão na Justiça sobre o piso não poderá ser outro senão o que “a boa fé recomenda”. Em outras palavras, ele crê que o Supremo rejeitará a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada em 2009 pela Mandatária daquele Estado. Segundo seu argumento contra o pagamento do salário mínimo profissional à categoria (conforme previsto na Lei 4.950-A/66), a Carta Magna de 1988 não teria recepcionado tal norma. Rezek explicou, durante sua preleção, que a alegação de incompatibilidade não deve encontrar eco no STF, que “vem honrando determinadas leis, inclusive a 4.950”.
Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP
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